Governo Defende OGE para 2016, novamente Aprovado por Unanimidade pelo Parlamento Nacional

PM Dr Rui M Araujo

O VI Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro Rui Maria de Araújo, defendeu, no dia 8 de janeiro, o Orçamento Geral do Estado para 2016 (OGE), no Parlamento Nacional, onde os deputados, pela segunda vez, confirmarmaram a sua aprovação unânime. O Presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, vai agora devolver a lei, inalterada, para promulgação do Presidente da República, Taur Matan Ruak. De acordo com o n.º 2 do artigo 88.º, da Constituição: "Se o Parlamento Nacional, no prazo de noventa dias, confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar do dia da sua receção”.

Depois de um longo e rigoroso processo orçamental que decorreu ao longo de 2015, o Parlamento Nacional votou por unanimidade a aprovação Orçamento Geral do Estado para 2016, no dia 18 de dezembro. A lei seguiu para o Presidente da República, para promulgação, o qual, no exercício do seu direito de veto previsto na Constituição, enviou uma mensagem ao Parlamento Nacional solicitando nova apreciação. Nela solicitava a consideração de um aumento de verbas em algumas áreas e redução noutras, manifestando também a sua preocupação com a sustentabilidade orçamental.

O Parlamento é obrigado, pela Constituição, a realizar um dia de debate sobre estas questões, para ou alterar a lei de modo a contemplar as propostas presidenciais, ou confirmar a votação. Hoje, o Parlamento Nacional confirmou o seu voto, mantendo a unanimidade.

O Porta-Voz do VI Governo Constitucional, Ministro de Estado Agio Pereira, refletindo sobre as declarações feitas por muitos deputados parlamentares salientou que "lições inestimáveis de democracia e um profundo respeito pelos pilares de soberania de Timor-Leste foram demonstrados durante o debate de hoje. O facto de o Parlamento ter escolhido confirmar a votação de 18 de dezembro, sem fazer alterações à Lei de Orçamento para acomodar os pedidos do Presidente, e ter decidido reenviar a mesma legislação ao Presidente para parecer favorável, atesta a integridade do planeamento orçamental e o processo de aprovação. Ao abrigo da Constituição, o Governo e o Parlamento são os pilares de soberania responsáveis pelo planeamento, debate e aprovação do Orçamento Geral do Estado, antes de enviar ao Presidente para promulgação”.

Díli, 8 de janeiro de 2016
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
http://timor-leste.gov.tl/?p=14317