Excertos do Discurso de J. Ramos-Horta por Ocasião da Apresentação do Relatório sobre Desenvolvimento Humano

6 de Junho de 2013

Aqui, na Guiné-Bissau, entretanto, para olharmos para o futuro temos primeiro de reflectir sobre a situação actual. Neste sentido, quero saudar a aprovação, pela Assembleia Extraordinária de 29 de Maio passado, dos instrumentos de transição:

1. Pacto de transição e acordo político;
2. Roteiro de transição política; e o
3. Acordo de princípio para a restauração da ordem constitucional, que já tinha sido assinado em 30 de Abril.

Sem dúvida que a aprovação destes instrumentos foi um passo positivo para a restauração da ordem constitucional.

O pacto de transição e acordo político foi o resultado de um longo processo de consultas da Comissão Parlamentar sobre o Pacto de Regime com os partidos políticos, os militares e a sociedade civil, desde Dezembro de 2012, e foi assinado por todas as partes, antes de ser submetido ao Parlamento Nacional. Por outro lado, o Acordo assinado entre os dois maiores partidos representados na Assembleia Nacional Popular é um sinal de que existe o compromisso de procurar consensos, relativamente às reformas necessárias, e tanto no período até à realização de eleições, como no período pós eleições.

Estes compromissos são essenciais para as prioridades de garantir o apoio da Comunidade Internacional e da restauração da ordem constitucional.

Neste domínio, a Comunidade Internacional está alinhada e a sua concertação foi reconhecida pelo Conselho de Segurança que se “congratulou com os esforços conjuntos por parte dos parceiros internacionais, em particular da União Africana, da CPLP, a CEDEAO, da União Europeia e das Nações Unidas, no sentido de reforçarem a cooperação no apoio à restauração da ordem constitucional na Guiné-Bissau.”

E frisou a importância da realização de eleições livres, justas e transparentes para assegurar o restabelecimento da ordem constitucional até o final de 2013.

Todos os parceiros o exigem e não poderá haver dúvidas sobre o rigor destas exigências da Comunidade Internacional. Espera-se que o novo governo inclusivo possa ser anunciado até ao final desta semana.

Os compromissos exigidos aos Guineenses não se esgotam na realização dessas eleições.

As eleições serão apenas um passo – necessário e fundamental – para que se inicie uma segunda etapa de transição, com o apoio da Comunidade Internacional.

E quanto às eleições tenho defendido que os Guineenses devem adoptar uma nova cultura política onde as eleições não levem a divisões, onde quem ganha não leva tudo.

Os enormes desafios da Guiné-Bissau impõe que não seja apenas um partido político a levar a cabo a 2.ª etapa da reorganização e modernização do Estado, com colocação de peritos internacionais em todas as áreas estratégicas.

Para este fim, é necessário um largo consenso que apenas um governo de unidade nacional, mas saído das próximas eleições, conseguirá forjar. É este o esforço dos Guineenses, e não outro, que será apoiado pela Comunidade Internacional.

Para além de todos os indicadores estruturais, a situação económica e social que se vive na Guiné-Bissau é preocupante:

• A Guiné-Bissau, segundo dados do UNICEF, é o sétimo país do mundo onde morrem mais crianças antes de completarem os cinco anos de idade.
• Muitas pessoas seropositivas deixaram de beneficiar dos medicamentos necessários para a sobrevivência.
• A violência contra as mulheres tem aumentado. Diversos projectos legislativos neste domínio já finalizados devem ser aprovados e promulgados o mais rapidamente possível.
• A redução da pobreza, um dos principais Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, é uma meta quase inatingível – o desemprego persiste, as desigualdades agravam-se, as condições de saúde e educação deterioram-se.

As dificuldades do governo com o pagamento de salários resultou em greves da função pública. E se não forem tomadas medidas atempadas, estas greves poderão, por exemplo, por em causa, mais uma vez, o ano lectivo, prejudicando assim o presente e o futuro de milhares de crianças – é quase uma geração de rendimento escolar ameaçado, num país onde os níveis de iliteracia já eram muito elevados.

Para além do não pagamento de salários, o que aumenta a desmotivação dos funcionários nas tarefas em benefício da população, o País não tem conseguido assegurar serviços mínimos, nomeadamente o abastecimento de água, electricidade, saneamento ou estradas.

A época das chuvas que agora se inicia poderá trazer novo surto de cólera e outras epidemias se não se tomarem medidas urgentes de prevenção.

Com a tradição de trocar caju por arroz, há fortes probabilidades de a segurança alimentar da população estar em risco, o que sucede numa altura em que, como sabeis, alguns dos parceiros que sempre apoiaram a Guiné-Bissau nestes domínios, como o PAM, também enfrentam dificuldades.

Algumas das maiores riquezas do país, as suas madeiras, estão a ser abusivamente exploradas. Isso está a ter efeitos negativos imediatos sobre as populações que vivem das florestas. Mas também ameaça a biodiversidade e a resiliência da Guiné-Bissau aos impactos das alterações climáticas.

Os recursos piscícolas também não estão a ser protegidos e o Estado não tem capacidade para fiscalizar as suas águas.

Estas preocupações foram expressas pelo Conselho de Segurança que reforçou o mandato do UNIOGBIS. Foi estabelecida uma agenda de paz e segurança que deverá ser cumprida para permitir lançar as bases do desenvolvimento humano na Guiné Bissau.

Por isto, o Conselho de Segurança reconhece uma transição em duas etapas para a consolidação da paz e reconstituição das instituições do Estado.

Durante a primeira etapa – apoio ao retorno à ordem constitucional através de eleições – o Conselho de segurança exorta o UNIOGBIS a apoiar as autoridades da Guiné-Bissau, entre outras prioridades, a:

• Estabelecer o controlo civil sobre as forças armadas;
• Aumentar a coerência, a coordenação e eficiência no combate ao trafico de drogas e crime organizado;
• Proteger os direitos humanos, acabar com a impunidade, o clima de medo e as restrições à liberdade;

O sucesso desta agenda permitirá garantir, numa segunda etapa, um apoio eficaz ao fortalecimento das instituições do Estado, não apenas através de apoio financeiro mas também através da co-locação de peritos no sentido de implementar os planos de desenvolvimento nacionais, tais como o DENARP II.

Neste sentido, as Nações Unidas são um parceiro muito bem posicionado para apoiar a Guiné-Bissau a fazer face a algumas das dificuldades do país.

Sim, mas todos os guineenses, sobretudo aqueles que têm mais poder de decisão e intervenção, têm de demonstrar uma vontade, uma capacidade e um empenho forte de viverem em paz e construírem uma sociedade mais justa, mais dialogante e mais voltada para o desenvolvimento humano.

No relatório que o PNUD hoje vos convida a debater, vemos muitos exemplos de Estados que, apesar de décadas de uma situação de pobreza e de progressos muito lentos ou quase inexistentes, conseguiram dar o salto e emergir nos mercados mundiais ou pelo menos no âmbito regional.

Tudo aconteceu porque apostaram em nichos de mercado, porque investiram na educação de qualidade, na saúde de excelência e em maior equidade. Sobretudo, porque se aplicaram em garantir a estabilidade, a paz e a segurança da população e dos investidores internacionais.

O Governo que sair das próximas eleições herda uma situação política, social e económica complexa que vai exigir respostas imediatas e que não podem ser pensadas apenas depois das eleições, devendo começar já a ser definidas todas as prioridades. É também necessário começar já a procurar possíveis fontes de financiamento.

Propus a criação de uma comissão envolvendo o Presidente da República de transição, o Governo e representantes da comunidade internacional para:

1. Definir as prioridades até ao final do ano: a situação actual que se vive exige medidas urgentes para a estabilização económica e social.
2. Definir as prioridades de governo para o ano de 2014.
3. Organizar e preparar uma conferência de parceiros de desenvolvimento logo após as eleições.

Porém, o sucesso de uma conferência de parceiros de desenvolvimento depende de ser bem preparada e do seu timing. Para que possa capitalizar o sucesso da organização das eleições e permitir o funcionamento do governo, logo após eleições. Deve começar a ser planeada, pelo menos, 6 meses antes.

Um dos primeiros passos a empreender para resolver os numerosos desafios sociais e económicos da Guiné-Bissau, de que aqui deixei alguns exemplos ilustrativos, consiste em encontrar soluções para o embaraço da situação política.

Encontrar novas parcerias pode ser uma resposta para relançar o progresso do país e a conferência de parceiros pode ser determinante para os próximos anos na Guiné-Bissau.

Mas para isso é necessário que o Estado recupere a confiança dos seus parceiros de desenvolvimento.

Esta a esperança de todos nós numa Guiné-Bissau próspera e digna da tradição de luta pela liberdade, a justiça e a paz que sempre foi a do povo guineense.

www.ramoshorta.com

Jose Ramos Horta, 
Special Representative for the Secretary-General and head of the UN Integrated Peacebuilding Office in Guinea-Bissau (UNIOGBIS)