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segunda-feira, 30 de maio de 2011

Decreto-Lei que cria a TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo, E.P.

O Conselho de Ministros aprovou a criação da TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo E.P. (TIMORGAP, E.P.), com a finalidade de deter e gerir, com um enquadramento e princípios de natureza empresarial, os activos de propriedade do Estado de Timor-Leste no sector do petróleo atribuídos por lei. A empresa pública passará a exercer as actividades comerciais respeitantes ao sector petrolífero.

As atribuições que eram anteriormente exercidas pelo órgão de administração directa responsável pelo sector do petróleo, no âmbito da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, relativas a actividades de cariz empresarial, são transferidas para a TIMOR-GAP, E.P., que, nos termos do presente diploma, e enquanto empresa pública, fica sujeita ao poder de tutela do órgão do Governo, o qual exerce, a todo o tempo, poderes de controlo de legalidade da sua conduta.

No exercício da respectiva actividade económica, a TIMORGAP, E.P. observará sempre, e compromete-se a proteger a Saúde, Segurança e Ambiente e a promover a Responsabilidade Social.

Dekretu-Lei ne’ebé kria TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo, E.P.

Konsellu Ministru aprova ona kriasaun ba TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo E.P. (TIMORGAP, E.P.), ho finalidade atu hela no jere, ho enkuadramentu ida no prinsípiu sira ho natureza emprezariál, ativu sira propriedade Estadu Timor-Leste nian iha setór minarai tuir lei haruka. Empreza públika sei hala’o nia atividade komersiál sira kona-ba setór minarai.

Knaar hirak ne’ebé mak uluk hala’o ona husi órgaun administrasaun direta ne’ebé responsável ba minarai, iha Sekretaria Estadu Rekursu Naturál nia laran, kona-ba atividade sira ne’ebé emprezariál, maibé agora sei transfere fali knaar hirak ne’e ba TIMOR-GAP, E.P. tuir diploma ida ne’e no nu’udar empreza públika, órgaun Governu nian ne’ebé sai nu’udar autoridade legál ba asuntu ida ne’e mak sei iha podér atu halo kontrolu legalidade nian ba ninia lala’ok sira.

TIMOR-GAP, E.P. bainhira hala’o nia atividade ekonómika hirak ne’e, nia sei kumpri nafatin, no kompromete atu proteje Saúde, Seguransa no Ambiente no promove Responsabilida Sosiál.

COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2011
IV Governo Gonstitucional Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

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