POSSE DO DIRECTOR-GERAL DO SECRETARIADO PARA ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Sua Excelência o Senhor _______________
Suas Excelências os senhores ___________
Senhoras e senhores,
A conquista da confiança da população nas instituições do Estado é um factor essencial para a estabilidade social. Consciente disso, o IV Governo Constitucional incluiu no seu Programa de Governo o compromisso de efectuar uma profunda reforma da Gestão do Estado visando habilitá-lo a realizar, eficazmente, o bem comum.
Este compromisso de reforma e modernização da Administração Pública busca colocá-la dentro de parâmetros de legalidade e do interesse comum; racionalizando a utilização de bens e recursos públicos; reabilitando a imagem e o papel do serviço público, implementando mecanismos de rigor e controlo; promovendo os critérios da imparcialidade e do mérito no desenvolvimento e estabilidade profissionais dos funcionários públicos. Vários passos foram já dados nesta direcção, nomeadamente com a aprovação pelo Governo dos decretos-leis que tratam do regime de carreira, a avaliação de desempenho, o regime do recrutamento e promoção e o regime das licenças e faltas.
Um dos passos que entendo como fundamental para este processo de reforma é a criação da Comissão da Função Pública, como orgão responsável por garantir uma função pública politicamente isenta, imparcial, baseada no mérito, detentora de alto padrão de profissionalismo, e que preste serviços de qualidade ao Estado e ao povo de Timor-Leste.
Em Março deste ano designei um grupo de trabalho com o propósito de preparar a legislação de criação da Comissão da Função Pública a ser aprovada pelo Governo e submetida ao Parlamento Nacional e também para planear a integração da Direcção Nacional da Função Pública à Comissão.
Como resultado, este grupo de trabalho apresentou uma proposta de Lei que foi aprovada pelo Governo e encontra-se no Parlamento Nacional para apreciação por aquele órgão de Soberania. Conto com a aprovação da lei para que o Estado disponha de um instrumento forte para garantir a aplicação dos princípios da boa Administração Pública, que deve visar a prossecução do interesse público, estruturar-se de modo a evitar a burocratização e garantir a aproximação dos serviços da população, de acordo com o previsto em nossa Constituição.
A edição do Jornal da República do dia 22 de Outubro publicou o Decreto-Lei número 37, que altera a Lei Orgânica do Governo para criar o Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, serviço dependente do Primeiro-Ministro a quem compete assegurar a direcção central da gestão dos recursos humanos da Função Pública.
O Secretariado incorpora a Direcção Nacional da Função Pública, que deixa de pertencer à estrutura orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e passa a subordinar-se ao Gabinete do Primeiro-Ministro.
Tem como função principal continuar exercendo a gestão da Função Pública, controlar a força de trabalho e promover a profissionalização da Administração Pública. Paralelamente ao exercício destas funções também servirá de embrião do Secretariado da Comissão da Função Pública. Esta mudança neste momento visa dar condições para que estruture-se de modo a ser capaz de prestar a assistência técnica necessária e crie as condições para que a Comissão da Função Pública, quando implementada, exerça suas funções com independência, imparcialidade e agilidade.
Com o Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, dou por cumprida a missão do Grupo de Trabalho, cujos recursos são agora incorporados ao Secretariado, e que inicia uma nova tarefa: preparar-se para colaborar com a discussão no Parlamento Nacional da Lei de criação da Comissão da Função Pública e criar condições técnicas e administrativas para o bom funcionamento da Comissão.
Por despacho vou dispensar o Grupo de Trabalho e os recursos humanos e materiais ao seu serviço passam ao Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, cujo director-geral é hoje por mim empossado.
Como funcionário público que acompanhou toda a trajetória da Função Pública em Timor-Leste desde os recrutamentos iniciais em 2000 pelo CISPE da UNTAET, acredito que Libório Pereira tem o conhecimento e a experiência necessários para estar à frente desta equipa de transição.
Deposito nele a confiança do Governo de que realizará um trabalho em favor de uma Função Pública mais eficiente, apolítica, e prestadora de bons serviços aos cidadãos timorenses.
Dili, 04 de Novembro de 2008.
Kay Rala Xanana Gusmão
Primeiro-Ministro
Nota: Dia 04 de Novembro de 2008
Agenda do Primeiro Ministro e Vice Primeiro Ministro
Agenda PM:
09:00: Encontro com Mr. Andrew Podger, the head of the review of Australia’s support to the public service in Timor-Leste
10:00: Tomada de posse do Director –Geral do Secretariado para Estabelecimento da Comissao da Funcao Pu’blica (MNE)
14:00 (hora TLS): Australian Parlamentary Delegation
16:00 (hora TLS): Official Opening of Doulos Ship
Agenda VPM:
09:00 (HTL): Mr. Josep K.Issa
Consult of Timor-Leste Beirut-Lebanon
15:00 (HTL): Deputy UNDP Fundrising
16:00 (HTL): Mr.GM Mamela
Embaixador do Africa do SUl
Sua Excelência o Senhor _______________
Suas Excelências os senhores ___________
Senhoras e senhores,
A conquista da confiança da população nas instituições do Estado é um factor essencial para a estabilidade social. Consciente disso, o IV Governo Constitucional incluiu no seu Programa de Governo o compromisso de efectuar uma profunda reforma da Gestão do Estado visando habilitá-lo a realizar, eficazmente, o bem comum.
Este compromisso de reforma e modernização da Administração Pública busca colocá-la dentro de parâmetros de legalidade e do interesse comum; racionalizando a utilização de bens e recursos públicos; reabilitando a imagem e o papel do serviço público, implementando mecanismos de rigor e controlo; promovendo os critérios da imparcialidade e do mérito no desenvolvimento e estabilidade profissionais dos funcionários públicos. Vários passos foram já dados nesta direcção, nomeadamente com a aprovação pelo Governo dos decretos-leis que tratam do regime de carreira, a avaliação de desempenho, o regime do recrutamento e promoção e o regime das licenças e faltas.
Um dos passos que entendo como fundamental para este processo de reforma é a criação da Comissão da Função Pública, como orgão responsável por garantir uma função pública politicamente isenta, imparcial, baseada no mérito, detentora de alto padrão de profissionalismo, e que preste serviços de qualidade ao Estado e ao povo de Timor-Leste.
Em Março deste ano designei um grupo de trabalho com o propósito de preparar a legislação de criação da Comissão da Função Pública a ser aprovada pelo Governo e submetida ao Parlamento Nacional e também para planear a integração da Direcção Nacional da Função Pública à Comissão.
Como resultado, este grupo de trabalho apresentou uma proposta de Lei que foi aprovada pelo Governo e encontra-se no Parlamento Nacional para apreciação por aquele órgão de Soberania. Conto com a aprovação da lei para que o Estado disponha de um instrumento forte para garantir a aplicação dos princípios da boa Administração Pública, que deve visar a prossecução do interesse público, estruturar-se de modo a evitar a burocratização e garantir a aproximação dos serviços da população, de acordo com o previsto em nossa Constituição.
A edição do Jornal da República do dia 22 de Outubro publicou o Decreto-Lei número 37, que altera a Lei Orgânica do Governo para criar o Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, serviço dependente do Primeiro-Ministro a quem compete assegurar a direcção central da gestão dos recursos humanos da Função Pública.
O Secretariado incorpora a Direcção Nacional da Função Pública, que deixa de pertencer à estrutura orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e passa a subordinar-se ao Gabinete do Primeiro-Ministro.
Tem como função principal continuar exercendo a gestão da Função Pública, controlar a força de trabalho e promover a profissionalização da Administração Pública. Paralelamente ao exercício destas funções também servirá de embrião do Secretariado da Comissão da Função Pública. Esta mudança neste momento visa dar condições para que estruture-se de modo a ser capaz de prestar a assistência técnica necessária e crie as condições para que a Comissão da Função Pública, quando implementada, exerça suas funções com independência, imparcialidade e agilidade.
Com o Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, dou por cumprida a missão do Grupo de Trabalho, cujos recursos são agora incorporados ao Secretariado, e que inicia uma nova tarefa: preparar-se para colaborar com a discussão no Parlamento Nacional da Lei de criação da Comissão da Função Pública e criar condições técnicas e administrativas para o bom funcionamento da Comissão.
Por despacho vou dispensar o Grupo de Trabalho e os recursos humanos e materiais ao seu serviço passam ao Secretariado para Estabelecimento da Comissão da Função Pública, cujo director-geral é hoje por mim empossado.
Como funcionário público que acompanhou toda a trajetória da Função Pública em Timor-Leste desde os recrutamentos iniciais em 2000 pelo CISPE da UNTAET, acredito que Libório Pereira tem o conhecimento e a experiência necessários para estar à frente desta equipa de transição.
Deposito nele a confiança do Governo de que realizará um trabalho em favor de uma Função Pública mais eficiente, apolítica, e prestadora de bons serviços aos cidadãos timorenses.
Dili, 04 de Novembro de 2008.
Kay Rala Xanana Gusmão
Primeiro-Ministro
Nota: Dia 04 de Novembro de 2008
Agenda do Primeiro Ministro e Vice Primeiro Ministro
Agenda PM:
09:00: Encontro com Mr. Andrew Podger, the head of the review of Australia’s support to the public service in Timor-Leste
10:00: Tomada de posse do Director –Geral do Secretariado para Estabelecimento da Comissao da Funcao Pu’blica (MNE)
14:00 (hora TLS): Australian Parlamentary Delegation
16:00 (hora TLS): Official Opening of Doulos Ship
Agenda VPM:
09:00 (HTL): Mr. Josep K.Issa
Consult of Timor-Leste Beirut-Lebanon
15:00 (HTL): Deputy UNDP Fundrising
16:00 (HTL): Mr.GM Mamela
Embaixador do Africa do SUl
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