RDTL - IV Governo Constitucional : PROGRAMAS

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROGRAMA DO IV GOVERNO CONSTITUCIONAL 2007-2012.

Preâmbulo 3; Introdução 5: Prioridades a Curto Prazo 14; Linhas Programáticos do Governo 16; - I Crescimento Económico 16; 1. Agricultura 16; 2. Pescas e Aquacultura 18; 3. Pecuária 19; 4. Recursos Naturais 19; 5. Política Energética 21; 6. Comércio, Industria, Sector Privado e Cooperativas e Serviços (Banca e Seguros) 23; 7. Turismo 27 - II Reforma da Gestão do Estado 28; 1. Administração Pública 30; 2. Organização Administrativa do Território 32; 3. Finanças Públicas 32; 4. Combate à Corrupção 35 - III Qualificação da Juventude e Desenvolvimento dos Recursos Humanos Nacionais 35; 1. Educação 37; 2. Formação Profissional e Emprego 42; 3. Arte e Cultura 45; 4. Desporto 47 - IV Solidariedade, Saúde e Protecção Social 48; 1. Saúde 50; 2. Combatentes da Libertação Nacional 51; 3. Idosos e Mulher 53 - V Infra-estruturas e Melhoria da Qualidade de Vida 54; 1. Habitação 55; 2. Obras Públicas 55; 3. Agua, Energia e Saneamento Básico 56; 4. Telecomunicações 57; 5. Transportes 58; 6. Meio Ambiente, Reflorestação e Prevenção de Desastres Naturais 59 - VI Promoção da Igualdade e da Tolerância, da Segurança Interna e Reforço da Democracia 63; 1. Paz e Segurança 64; 2. Justiça 68; 3. Comunicação Social 73 - VII Defesa Nacional e Política Externa 75; 1. Defesa Nacional 75; 2. Negócios Estrangeiros 77; 3. Cooperação Internacional 79.
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PREÂMBULO .

Após 5 anos de governação, durante os quais o País deu os primeiros passos na criação das instituições democráticas, o povo timorense revelou vontade de mudança, optando por um projecto político reformador, atestando de forma clara, a sua vontade de mudar de governantes. A 30 de Junho de 2007, o povo timorense, votando conscientemente, apoiou de forma inequívoca quatro partidos, que estabeleceram uma plataforma para levar a efeito as reformas necessárias, viabilizando um Governo estável, protagonizado por uma equipa firmemente determinada a governar com os timorenses e para os timorenses.

A aritmética parlamentar prevalecente, garante ao Governo uma sólida base de apoio parlamentar e social e, por via dela, a tranquilidade necessária à programação e execução de um projecto político reformador, que garanta ao País e, sobretudo, às futuras gerações a esperança num futuro onde o respeito pelos outros e a tolerância andem a par com o desenvolvimento social e económico do País.
Por tudo isso, o modelo governativo da IV Legislatura consiste num Governo de Aliança de Maioria Parlamentar, com independentes, inspirado por compreensíveis preocupações de homogeneidade, o que, à partida, confere ao Governo uma referência de estabilidade e de governação. Acima de tudo, e não obstante a maioria parlamentar, o Governo propõe-se governar em diálogo: diálogo com os partidos políticos; diálogo com os agentes económicos; diálogo com a sociedade civil, com a Igreja, com as ONG’s e demais associações. O Governo espera de todos uma participação construtiva para o bem de Timor-Leste.

O Programa do Governo agora apresentado é pautado pela convergência dos Programas Eleitorais das quatro formações políticas e foi elaborado com ampla participação de cidadãos fora das esferas partidárias, abraçando diversas contribuições, provenientes dos vários sectores da sociedade timorense. Foi proposto ao eleitorado o início de um novo ciclo político em Timor-Leste, em que o exercício da política e a prática governativa assumam uma dimensão ética.
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Este Governo é estruturado de forma a corresponder a um objectivo concreto de reforma, suportado por um quadro de princípios e de valores sistematizados que orientarão o comportamento político, promovendo: i) Os valores dos direitos cívicos e humanos; ii) Os valores da tolerância e de respeito; iii) A solução pacífica dos problemas; iv) Os princípios de boa governação, assegurada pela existência de mecanismos fortes e eficazes de combate à corrupção, conluio e nepotismo; v) A participação de todos para responder eficientemente às necessidades básicas da população; vi) O princípio fundamental de que todos devem obediência à lei.
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Foi proposto ao eleitorado que o novo ciclo político altere o presente e o futuro próximo de Timor-Leste, através de reformas que mobilizem todos os timorenses para o desígnio nacional de desenvolvimento, como condição para a melhoria de vida das populações.

Este Governo está determinado a criar condições para descentralizar o poder, dividindo administrativamente o País, para que o processo de tomada de algumas decisões seja entregue a governos locais e para que o povo sinta que a capacidade de tomada de decisões não é monopólio do topo do poder. São assim vitais os processos de consulta e envolvimento dos diversos parceiros, internos e externos, principalmente aos níveis sectoriais, distritais, sub-distritais e comunitários, quer no planeamento das actividades, quer no acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento do País.

Este Governo assume também, deste já, o compromisso de trabalhar em estreita colaboração com os outros Órgãos de Soberania, pois estes, juntamente com o Governo, têm o dever e obrigação de executar a nobre missão de servir e dignificar o Povo.
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INTRODUÇÃO .

Consubstanciando um compromisso com Timor-Leste, o Programa do IV Governo Constitucional pretende, antes de mais, ser um instrumento fundamental para o cumprimento do pacto de estabilidade, lealdade, honestidade, solidariedade, firmeza e respeito mútuo, que os partidos integrantes da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP) firmaram com toda a Nação Timorense nas urnas, bem como para a garantia da estabilidade nacional, propícia ao desenvolvimento e prosperidade de Timor-Leste, assumida a 8 de Agosto de 2007, dia da tomada de posse deste Governo.

A recuperação da confiança das populações nos órgãos do Estado, passa por lançar uma dinâmica de crescimento progressivo, capaz de combater o desemprego e as desigualdades sociais. Só com um Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico, o povo poderá perceber e acompanhar as fases e as etapas do processo de Reconstrução Nacional, no qual, ele mesmo, o povo, será o actor fundamental.
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Deste modo:

► O Governo compromete-se a efectuar uma profunda reforma da Gestão do Estado visando habilitá-lo a realizar, eficazmente, o bem comum;

► O Governo vai respeitar e promover os direitos de liberdade e de igualdade dos cidadãos, promovendo os valores dos direitos cívicos e humanos e os valores da tolerância e respeito, na perspectiva de uma cidadania plena e em sintonia com um Estado de Direito Democrático;

► A par do combate à pobreza, através do desenvolvimento social e económico, o presente programa aprofunda e prossegue, os necessários esforços em relação à consolidação da unidade nacional, da paz e da democracia; do espírito de auto estima dos cidadãos; do combate à corrupção, conluio e nepotismo; do reforço da soberania nacional e da cooperação internacional;

► A agricultura é um sector fundamental da actividade económica e social em Timor-Leste, assumindo uma importância particular na produção de alimentos e na criação de emprego e outros suportes da melhoria da qualidade de vida das populações. O seu papel na segurança alimentar é indiscutível. O Governo orientará a sua intervenção neste sector no quadro de uma política de desenvolvimento regional, de conservação ambiental e de elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento, na perspectiva da produtividade e da sustentabilidade;

► Relativamente às actividades pesqueiras e pecuárias, o Governo tem como objectivo fundamental a maximização dos benefícios económicos e sociais destes importantes sectores da vida nacional. Quer na agricultura, nas pescas ou na pecuária, outros objectivos específicos serão tidos em devida conta, como sejam os de contribuir para a melhoria dos níveis de segurança, de qualidade e reserva alimentar das populações; contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos e gerar emprego.

► Este Governo rejeita a filosofia de ‘um País pobre e um povo na miséria, orgulhosos de possuir muito dinheiro, nos bancos dos Países ricos’. Neste sentido, este Governo pretende usar a riqueza dos recursos naturais e minerais do País de forma controlada e eficiente em prol da melhoria das condições de vida das populações, investindo na construção nacional. Só um Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional pode orientar a utilização, controlada e eficiente, das receitas provenientes destes recursos, e pode garantir um plano, seguro, de investimento para gerar novas receitas. Para isso, é fundamental, a transparência da gestão desse processo e essa transparência só pode existir, se o assunto dos recursos naturais não for exclusiva dos governantes e dos políticos no poder. Implementar um sistema de não partidarismo deste sector será uma prioridade, tanto nos organismos que trabalham no sector, como nos mecanismos de controlo, que devem essencialmente obedecer a critérios de conhecimento técnico e profissional. Por outro lado, é premente (urgente) reavaliar a utilização das receitas, definindo critérios claros de investimento para a multiplicação destas, assim como estabelecer um sistema adequado à realidade timorense, de poupança destes fundos.

► A visão geral deste Governo para o desenvolvimento de uma política energética, fundamenta-se nos princípios de que é necessário garantir a segurança do abastecimento nacional e providenciar um abastecimento generalizado à população de Timor-Leste, tanto para consumo doméstico como para consumo industrial. A energia é fundamental para o desenvolvimento sustentável do País. O Governo irá motivar a competitividade nacional, tornando os timorenses parte activa do processo, assegurando o desenvolvimento sustentável pelo aproveitamento de todas as fontes energéticas; acentuando a ênfase (realce/ostentação) na exploração dos recursos mais renováveis e ainda no princípio da protecção ambiental.
► O Governo está apostado em fazer desta legislatura uma era de desenvolvimento económico alicerçado num padrão de crescimento sustentado a que a nação timorense tem direito, na perspectiva de bem-estar para todos. A política económica que o Governo se propõe implementar terá sempre como o centro da sua atenção as condições de vida dos timorenses e como objectivo a melhoria dessas condições. O nosso País é pobre e a pobreza atinge mais de metade da população timorense, particularmente no interior do País. Timor-Leste continua a ser um dos 20 países mais pobres do mundo, onde quase metade da população subsiste com menos de 1 USD por dia, o que é um indicador de pobreza. Mais de metade da população vive numa situação de insegurança no que respeita à fome, sendo que apenas cerca de 30% da terra própria para a agricultura está a ser usada para pequenas culturas ou em combinação com a produção de gado. Impõe-se um combate eficaz contra a pobreza, através do incremento do crescimento económico gerado pelos investimentos públicos, pelo aumento dos investimentos do sector privado, por uma maior disponibilidade alimentar, consequente do aumento da produtividade e diversidade agrícola. Os recursos públicos têm que ser usados em função de políticas em prol dos pobres e a criação de uma rede de segurança social para os grupos mais vulneráveis, assim como a prevenção de emergências de crise humanitária, têm que ser uma prioridade

► Uma preocupação fundamental é a de garantir a redução das desigualdades sociais e promover a inclusão de desempregados no tecido produtivo nacional. Estes são factores essenciais para o crescimento da economia e, por conseguinte, para a significativa melhoria do nível de bem-estar dos timorenses e para a luta contra a exclusão social.

► Constitui entendimento do Governo que o sector privado é um parceiro fundamental no desenvolvimento nacional, porque gera riqueza e emprego, fora das actividades e emprego do Estado. O sector privado nacional irá receber apoio do Estado, subordinado a critérios de competência, valor do projecto, honestidade profissional e capacidade técnica, combatendo os clientelismos políticos que só prejudicam o processo de construção do País e a capacitação do empreendimento nacional. Irá ainda promover a criação de pequenas e médias empresas, valorizando os produtos nacionais e incentivando as actividades produtivas, criando-se desta forma mais emprego junto das populações. O Governo irá ainda rever a política de investimento para fomentar o investimento externo, o que poderá constituir um dos motores de desenvolvimento e de criação de emprego para a juventude, sendo para isso necessário alimentar um clima de paz e tolerância para que Timor-Leste seja considerado um pólo de atracção do investimento estrangeiro.
► O Governo define a criação do emprego como objectivo prioritário, sobretudo para ocupar os jovens timorenses, muitas vezes responsáveis pela instabilidade no País. Medidas políticas, programas e projectos económicos imediatos, para acelerar a criação de postos de trabalho e a obtenção de rendimento, serão preparados a curto prazo. Igualmente, sob este ângulo, a formação profissional merecerá o melhor dos esforços e será encarada numa perspectiva transversal a todos os sectores de actividade.

► O Governo estará empenhado no desenvolvimento de um turismo estruturado que: actuará no sentido de um desenvolvimento sustentável e responsável do turismo, através do planeamento, coordenação e harmonização de políticas transversais (colaterais), tendo em conta a necessidade de compatibilizar a preservação do ambiente, a gestão dos recursos naturais e o ordenamento do território.

► No quadro da boa governação, o Governo vai reformar e modernizar a Administração Pública, designadamente: colocando-a a tempo inteiro dentro dos parâmetros da legalidade e do interesse comum; racionalizando a utilização de bens e recursos públicos; reabilitando a imagem e o papel do serviço público, implementando mecanismos de rigor e controlo; promovendo os critérios da imparcialidade e do mérito no desenvolvimento e estabilidade profissionais dos funcionários públicos, o que passa, nomeadamente, por acelerar a revisão da legislação referente ao regime de carreira.

► O Governo tem no reforço do poder local uma das atenções da legislatura. Assume a participação descentralizada como condição indispensável para o exercício da cidadania, pelo que, dentro das limitações nacionais, irá assegurar ao Poder Local, em estrita parceria com o Poder Tradicional, os meios e os recursos adequados para exercer as suas atribuições e competências. Para isso, este Governo irá definir uma política de descentralização e acelerar a produção da necessária legislação relativa ao poder local.

► As finanças públicas são condição necessária para o desenvolvimento económico e por isso, uma gestão com transparência, rigor e verdade, é fundamental no domínio das contas públicas, assegurando uma economia competitiva, bem como a credibilidade do Estado, a nível nacional e internacional.

► O Governo elege a Educação como um investimento no futuro do País e por isso irá destacar áreas prioritárias de intervenção, através da criação de um plano de acção orientado para a reforma do sistema de ensino. O Governo acredita que os recursos humanos são o motor do desenvolvimento sócio económico do País sendo por isso necessário gerar qualificações adequadas ao mercado de trabalho em Timor-Leste. A constituição de um sistema de ensino financeiramente sustentável, de qualidade e virado para responder às necessidades de desenvolvimento de Timor-Leste, apresenta-se, para o Governo, como um imperativo nacional. Assim, implementará medidas para a generalização do ensino com qualidade, para a promoção do ensino primário gratuito, para o alargamento do ensino técnico profissional, a dignificação profissional dos docentes, a criação de coerência no ensino técnico e a implementação de uma política rigorosa e transparente de bolsas de estudo, para elevar a capacidade intelectual da nova geração.

► Nesta legislatura, fica saliente a necessidade de uma aposta decidida e forte na preparação e valorização dos recursos humanos nacionais, numa perspectiva transversal a todos os sectores de actividade do País. Essa aposta só será efectiva com um decisivo investimento na educação e na formação profissional.

► O Governo dispensará toda a atenção à Cultura, tendo em conta a sua superior importância na construção da identidade nacional e no fomento do espírito de pertença a uma Nação. Neste contexto é premente a definição de uma Política Cultural coerente e eficaz e a definição de modelos de gestão dentro de um Plano Nacional de Gestão de Património Cultural de Timor-Leste, que sirva de interface entre as diversas vertentes da gestão do património cultural (nomeadamente a nível legislativo, educativo, cultural e científico).

► O Governo vai estar especialmente empenhado na reforma do sector da Saúde, tendo como objectivo a obtenção de um ganho substancial nesse domínio, fundamental para a qualidade de vida da população, apostando também num sistema preventivo da doença e numa educação sanitária e alimentar, crucial sobretudo nas áreas mais remotas do País.

► O Governo irá conduzir políticas sociais, porque cabe ao Estado salvaguardar o bem-estar das populações. Nesta medida, o sistema de segurança social será uma das prioridades. Os serviços sociais do Estado devem ser efectivos e estar capacitados para oferecer um conjunto de programas dirigidos à população carenciada e visando o desenvolvimento e a promoção da dignidade humana. O pagamento das pensões aos combatentes da libertação nacional e seus legítimos herdeiros será um imperativo desta legislatura, pois para além de uma questão moral é ainda uma obrigação legal. Também os idosos e as viúvas que contribuíram para a libertação da Nação, serão alvo de projectos concretos que assegurem a sua protecção.

► A juventude e as mulheres vão estar também na vanguarda das prioridades do Governo no capítulo das políticas sociais. Assim, políticas específicas nos domínios do emprego, da educação e do desporto, da formação profissional e do fomento empresarial, dirigidas aos jovens e às mulheres serão implementadas. Este Governo irá definir uma política concertada para as mulheres, que assentará numa abordagem integrada do género, na promoção cultural, no estabelecimento de pontos focais nos distritos e, ainda, no combate ao analfabetismo das mulheres. Ainda no respeitante às mulheres, zelará o Governo pela criação de mecanismos que encorajem a sua participação nas actividades políticas e que reduzam os níveis de violência doméstica a que vêm sendo sujeitas.

► O Governo irá tomar como prioridade a melhoria, de forma sustentada, da qualidade de vida de todos os timorenses, o que passa por acções políticas que tenham em vista o aperfeiçoamento das infra estruturas existentes e a criação de novas, essenciais ao desenvolvimento de todos os sectores de actividades, a saber: a habitação, as obras públicas, os transportes e vias de comunicação, as telecomunicações, a água, a electricidade e o saneamento básico, em todo o País. Certo de que às infra-estruturas cabe um lugar relevante no quadro do desenvolvimento sustentado do País, entende o Governo ser determinante a adopção de um programa de investimento e de modernização que abranja todo o espectro das infra-estruturas.

► Na perspectiva do Governo, o desenvolvimento sustentado que se pretende implica uma política económica e social respeitadora do ambiente, especialmente empenhada na utilização prudente e racional dos recursos naturais e no cumprimento das responsabilidades para com as gerações vindouras.

► Serão aumentadas a operacionalidade e a eficácia da PNTL de modo a que possa garantir a ordem pública. A segurança de pessoas e bens e a estabilidade social ocupam um lugar relevante no desenvolvimento do País e na qualidade de vida das populações, sem esquecer o efeito psicológico favorável que provocam nos potenciais investidores nacionais e estrangeiros. Neste âmbito, está o Governo empenhado na dignificação da instituição policial, pelo que procederá à revisão da sua estrutura e implantação territorial, introduzindo mecanismos, procedimentos e formas de actuação que se traduzam na sua efectiva aproximação às populações, servindo-as de forma permanente e eficaz. Igualmente, o Governo dedicará toda a atenção à formação técnico profissional dos agentes da PNTL, condição essencial, para que, na prossecução (prosseguimento) dos fins, os princípios constitucionais sejam observados e os direitos fundamentais dos cidadãos escrupulosamente respeitados.

► O Governo vai introduzir mudanças no sector da Justiça, sendo que este é um dos fins essenciais do Estado, pela sua indeclinável função. Promovendo uma cultura de justiça, credível, independente e imparcial. Entende o Governo que da Justiça depende a democracia, o desenvolvimento e o bem-estar das populações, por esta razão a Justiça deve ser reorganizada, o que implica eleger o primado da legalidade e o respeito pelas garantias como trave mestra da política judiciária. Deste modo, a magistratura será dignificada e a independência dos juízes salvaguardada. Os Tribunais têm a competência de administrar a justiça em nome do povo, por isso será dada especial importância a este órgão, dotando-o de recursos humanos suficientes e competentes, assim como de recursos materiais, fundamentais para que levem a bom termo a sua missão. Para que a justiça impere e para que haja um efectivo combate à impunidade também as prisões têm que ser alvo de uma profunda reestruturação. Impõe-se a recuperação dos edifícios prisionais existentes e a requalificação dos seus serviços mas também a construção de novas prisões para que a par da aplicação da justiça seja dada dignidade àqueles que assumem as suas responsabilidades pelos crimes cometidos. Também a Procuradoria-Geral da República será estruturada e dotada de recursos humanos e materiais de modo a que possa prestar assessoria qualificada ao Estado, permitindo assim que a actuação da Administração Pública seja cada vez mais esclarecida e orientada por critérios de legalidade.

► O Governo vai conceder particular atenção ao sector da Comunicação Social, no âmbito de realização constitucionalmente prevista, criando para isso legislação que enquadre o sector, garantindo as condições necessárias à liberdade e à independência dos meios de comunicação social, numa perspectiva de qualidade, seriedade e rigor, ao serviço da cidadania. Os Órgãos de Comunicação Social poderão ser um veículo importante para desenvolver acções de educação cívica e de promoção de boa cidadania e, de forma inovadora, contribuir para a compreensão do processo político nacional, contando para isso com o apoio dos Órgãos de Soberania.

► Para o Governo, a política de defesa nacional terá que ter em consideração a reestruturação do sector da Defesa, tornando os militares um exemplo nos seus comportamentos profissionais e nos seus actos, não só para que tomem parte activa na reconstrução do País, como para participarem com dignidade nas missões internacionais, contribuindo para a Paz Mundial, que é o anseio de todos os Povos. O Governo irá reforçar o papel das Forças Armadas, criando diplomas adequados à melhoria do desempenho das Forças, nomeadamente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, de forma a desenhar uma estrutura e estabelecer uma metodologia que defina o Sistema de Forças Nacional e o seu dispositivo, assim como os meios humanos e materiais necessários para o cumprimento das missões. Torna-se urgente também implementar as reformas que se aproximam decorrentes do Grupo de Estudo da Força 2020, para a edificação da capacidade institucional das F-FDTL.

► No entender do Governo, a política externa constitui um domínio de capital importância para Timor-Leste e por isso trabalhará activamente no sentido de reforçar a credibilidade e efectividade da acção internacional em Timor-Leste. Irá, ainda, continuar a cultivar uma política de amizade e de cooperação com todos os Países do mundo. Este Governo, tal como os Governos anteriores, irá continuar a promover uma presença activa nas Nações Unidas e a fomentar a cooperação multilateral com as diversas agências do Sistema das Nações Unidas, bem como com as agências de cooperação bilateral. Pela sua inserção geográfica e passado histórico, a evolução da economia timorense está especialmente conexa à evolução económica e influência política dos países que constituem a ASEAN, o Fórum das Ilhas do Pacífico, onde se incluem a Austrália e a Nova Zelândia, e ainda, de países dominantes da Ásia, como a China e o Japão. A participação activa na CPLP e reforçar as relações com a União Europeia, também é outro dos intuitos deste Governo; no primeiro caso, sobretudo, numa perspectiva de promoção cultural da língua portuguesa, no segundo caso, porque este reforço poderá ter um papel determinante na estruturação da situação política timorense mas também na garantia de abertura de Timor-Leste ao Mundo. Países como a Noruega, a Irlanda, os Estados Unidos da América, a Coreia, Cuba e os países integrantes das instituições acima referidas, têm contribuído em áreas determinantes, para a consolidação de Timor-Leste e por isso as relações com todos estes países não serão descuradas (abandonadas/desleixas). Está o Governo apostado em trabalhar para reforçar a unidade, a solidariedade e a amizade entre os timorenses que estão espalhados pelo mundo fora, aos quais irá prestar especial atenção, pois estes constituem parte integrante da sociedade timorense, gozando dos mesmos direitos e deveres constitucionais. As linhas orientadoras deste programa, integram objectivos alcançáveis a curto, médio e longo prazo, integrados nos planos de desenvolvimento nacional, regionais e sectoriais, que serão actualizados, e nas estratégias de combate à pobreza já desenvolvidas com sucesso noutros Países, bem como nos programas de âmbito regional e internacional, com maior destaque para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O IV Governo Constitucional, apesar dos enormes desafios que irá enfrentar nos próximos cinco anos, parte optimista para a concretização do seu programa, e tudo fará para a sua cabal implementação, cabendo ao povo timorense julgar os seus resultados.
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PRIORIDADES A CURTO-PRAZO .

A acção governamental considerada prioritária e, por isso, a ser implementada até ao final deste ano, passa em primeiro lugar por recuperar a confiança nos órgãos e instituições do Estado. Para cumprir este objectivo, o Governo compromete-se no curto prazo, a: Consolidar a segurança em Díli e em todo o País, garantindo o regresso aos seus lares, daqueles que se encontram a viver numa situação de carácter humanitário grave, em campos de acolhimento, proporcionando por isso os meios necessários para que possam refazer as suas vidas; Solucionar o problema dos peticionários, analisando e implementando as recomendações do Relatório da Comissão dos Notáveis, promovendo o diálogo com as F-FDTL e aplicando medidas de justiça social; Solucionar, no âmbito dos esforços já desenvolvidos, o problema do Alfredo Reinado e do seu grupo, garantindo desde já que os valores da Justiça imperarão; Contribuir para o desenvolvimento comunitário, através dos fundos distribuídos recentemente pelo anterior Governo aos chefes do suco, garantindo a sua eficaz aplicação no desenvolvimento das comunidades e criando centros comunitários, nos quais toda a comunidade será envolvida, fazendo ela própria o levantamento das principais necessidades e promovendo o seu desenvolvimento responsável e gerador de riqueza, com principal incidência na ocupação dos jovens; Activar auditorias aos organismos públicos para promover uma gestão de transparência e iniciar o processo da reforma da administração pública; Fomentar o desenvolvimento do Sector Privado para impulsionar o arranque económico do País e fomentar a criação de empregos, em especial para a camada jovem do País; Acelerar o pagamento de pensões aos combatentes da libertação nacional e seus legítimos herdeiros de acordo com a lei e criar diplomas legislativos de protecção social à população mais carenciada, prioridade para já os idosos; Aprovar um Orçamento de Transição, que corresponda às necessidades prioritárias e de bens e serviços, até 31 de Dezembro de 2007; Preparar um Orçamento Geral do Estado, para o Ano Fiscal de 2008, ajustado às necessidades reais do País, com vista à prossecução de um plano de desenvolvimento nacional integrado, que possibilite a transformação radical das condições de vida das populações, alterando desde já o Ano Fiscal para o Ano Civil. Este Governo tem uma visão daquilo em que o País se poderá tornar em 2020, para oferecer a merecida dignidade ao povo timorense, isto é: Um País próspero, onde todos os timorenses tenham acesso a alimentação, habitação e vestuário; Um País em que todas as crianças tenham acesso à educação e terminem, pelo menos, o ensino primário; Um País com baixos índices de mortalidade infantil; Um País, onde toda a população tenha acesso aos serviços básicos de saúde; Um País, onde não haja lugar para desigualdades sociais e com base no género; Um País com infra-estruturas necessárias, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos cidadãos e que permita o desenvolvimento sustentável e a supressão de assimetrias regionais; Um País onde todos os timorenses tenham uma ocupação rentável e onde o desemprego seja quase inexistente; Um País onde impere uma cultura de Paz, estabilidade e tolerância. Para que isto seja possível, este Governo está determinado em criar as condições necessárias que permitam o desenvolvimento nacional e irá desenvolver estratégias consolidadas num plano de acção concreto, para os próximos cinco anos, que permitam alcançar esta visão, neste sentido o Governo irá: → Desenvolver um Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional, actualizando o plano de 2002, suportado por um projecto de planificação económica adequado às reais necessidades do País e fazendo convergir os vários planos e projectos que têm sido desenvolvidos sem a adequada coordenação, para a criação de um quadro de desenvolvimento que permita a unidade nacional a todos os níveis: económico, social, cultural, político e administrativo.
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LINHAS PROGRAMÁTICAS DO GOVERNO .

As linhas programáticas apresentadas neste documento serão desenvolvidas ao longo da presente legislatura, sendo a sua execução temporal definida em função das prioridades constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional e relevadas nos Orçamentos de Estado, a apresentar anualmente ao Parlamento Nacional.
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Capítulo I .

Crescimento Económico .

1. Agricultura -

A agricultura é a principal actividade económica em Timor-Leste. Trata-se de uma agricultura de subsistência, empregando a força de trabalho familiar. As actuais práticas de cultivo em muitas partes do País não apenas produzem baixas quantidades de bens como também causam uma enorme degradação ecológica, nomeadamente através das queimadas, desflorestação e erosão do solo. A baixa produtividade é o resultado das fracas e de inadequadas tecnologias e de falta de preparação dos recursos humanos. Para além disso, o clima e topografia da região também afectam a produção agrícola. Constituem objectivos deste Governo: Passar da fase de agricultura de subsistência para a agricultura de mercado; Passar do estádio de dispersão da pequena produção, para a especialização regional de produtos; Passar do ciclo constante de secas para a infra estruturação de reservas de água e canais de irrigação, garantindo a produção e impulsionando assim, de forma irreversível, o desenvolvimento da agricultura; Diminuir as disparidades regionais, através da reabilitação de centros de extensão rural, de estradas e da dinamização dos mercados. O Governo pretende concretizar um plano de diversificação e intensificação da produção agrícola, para se poder estabelecer um mercado interno, que garanta o escoamento dos produtos, numa perspectiva de auto-suficiência alimentar, contribuindo ainda para equacionar, a médio prazo, a criação de “nichos de mercado” externos. O Governo compromete-se a desenvolver todos os esforços no sentido da coordenação das diversas iniciativas, quer locais quer dos parceiros de desenvolvimento, com vista a desenvolvimento rural integrado, incluindo a formação e educação, a investigação e centros de recursos agrícolas. Deste modo o Governo assumirá uma política agrícola e de desenvolvimento rural que permita: A promoção e formação de recursos humanos, criando centros de formação agrícola a nível distrital; A adopção de um referencial de prioridades que valorize a competitividade, a defesa do ambiente, a qualidade e a especificidade, a inovação, a multifuncionaldade e a diversificação da produção agrícola; A revisão e criação de legislação adequada à agricultura e arboricultura; O investimento tecnológico no sentido da mecanização da agricultura; A produção e promoção de produtos susceptíveis (capazes/passíveis) de serem comercializados no mercado regional e internacional; A optimização da produção: do arroz, milho, batata-doce, mandioca, inhame, amendoim, feijão chicote, sojas, feijão; da produção da horticultura e produção de plantação industrial, como o coco, café, sândalo, etc. A optimização da produção de produtos não florestais como é caso do rottan, bambu e mel; A protecção contra doenças de plantas comestíveis; A extensão de zonas para várzeas e hortas nas áreas abandonadas; O subsídio de fertilizantes e equipamentos básicos para os agricultores, assim como a promoção de produção de fertilizantes orgânicos; • A condução de estudos faseados para: i) a reabilitação dos esquemas de irrigação existentes, ii) o estabelecimento de diques (barragem) e de novos métodos de irrigação, iii) o incremento de sistemas de gestão que suportem os planos a adoptar no âmbito da irrigação, e iv) o desenvolvimento da mecanização da agricultura; A promoção de Associações de Agricultores e de Utilizadores de Água; A criação de Centros de Processamento de Alimentos; A criação de Centros de Sementes Agrícolas, a nível regional e distrital; A criação de Centros de Reserva Alimentar, para eventuais situações de crise humanitária ou de falhas de mercado; A promoção de criação de cooperativas agrícolas e estabelecimento de mecanismos de crédito agrícola, incluindo esquemas de micro crédito, em especial para as mulheres e outros grupos que estão afastados do mercado de trabalho formal; A promoção da conservação dos solos e de águas para prevenir a erosão; A promoção da conservação da biodiversidade e preservação das espécies indígenas; • O aumento do número de novas plantas a partir de centros de reprodução e tratamento de sementes, através da criação de viveiros, que permitam o desenvolvimento e multiplicação do café, madres cacau, cocos e baunilha, etc. A provisão sustentada de melhores serviços para o desenvolvimento da agricultura, através da melhoria das infra-estruturas, como as vias de comunicação, transporte, mercados e centros de processamento e de extensão.
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2. Pescas e Aquacultura

Timor-Leste tem potencialidade para produzir grandes quantidades de peixe mas a actividade continua subdesenvolvida. As principais regiões pesqueiras são a costa norte e sul do País, disponibilizando uma grande variedade de peixe e marisco, maioritariamente destinada ao consumo interno, nem sempre chegando ao interior do País. Para além dos 700 KM de costa, o País também possui recursos de água doce, favoráveis ao desenvolvimento de actividades de aquacultura a serem desenvolvidas. Este Governo pretende contribuir para que as populações na sua alimentação possam consumir peixe em todo o País, melhorando o sistema pesqueiro e explorando os recursos aquáticos, gerindo estes de forma sustentável. O desenvolvimento de pequenas e médias indústrias neste sector será não só uma fonte de emprego, como fonte de divisas para o País, no caso de ser incrementada a exportação destes produtos. O Governo propõe-se a desenvolver este sector através do: Investimento em equipamento adequado para promover as infra-estruturas, a tecnologia e a mão-de-obra para explorar os potenciais recursos na Costa de Timor-Leste; Reforço do ensino técnico na área das Pescas e Aquicultura; Melhoramento da Gestão deste Sector, através da promoção de criação de Centros e Associações de Pescadores; Criação de incentivos para as Associações, devidamente enquadrados em mecanismos de controlo e eficiência; Desenvolvimento de Indústrias da Pesca e de processamento, de conservação e transformação do pescado; Desenvolvimento de processos da Aquacultura (água doce, salobra e marinha): Desenvolvimento de pesquisas no sector; Melhoria do sistema de acompanhamento, avaliação e fiscalização do sector.
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3. Pecuária

A Pecuária é uma actividade com potencialidades em Timor-Leste, que pode contribuir quer para melhorar a dieta alimentar da população. Não menosprezando que esta actividade está intrinsecamente (interiormente) relacionada a factores culturais e tradicionais, tendo em conta o valor sentimental e de prestígio que algumas espécies animais representam para a população, o Governo defende que a pecuária deve ser apoiada e incentivada, de forma a garantir também as bases de desenvolvimento de pequenas e médias indústrias da pecuária (carne, leite, manteiga e queijo) para consumo interno ou no futuro, para exportação. O Governo irá no que respeita ao desenvolvimento do sector: Estabelecer uma política de desenvolvimento da pecuária e veterinária e rever e criar legislação adequada ao desenvolvimento do sector, nomeadamente: Lei da Quarentena, sobre a importação/exportação de animais e produtos derivados; Leis e Regulamentos de veterinária, de produção de animais e matadouros; Melhorar os serviços veterinários; Investir em campanhas de reprodução e vacinação para possibilitar que o número de animais aumente; Promover a formação técnica na área da agro-pecuária e veterinária; Desenvolver pastagens e impulsionar a investigação e informação agrícola, contribuindo para a erradicação das ervas daninhas que prejudicam a alimentação saudável dos animais em pastagens naturais. Desenvolver o estabelecimento de pequenas e médias indústrias de agro-pecuária.
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4. Recursos Naturais

Timor-Leste é rico em recursos naturais e minerais, incluindo petróleo e gás. Alguns destes recursos já estão a ser explorados mas a grande maioria ainda está por explorar e desenvolver em benefício do desenvolvimento económico e social do País. Este Governo advoga uma política clara na utilização dos recursos naturais e minerais, tendo em conta o contexto do País, privilegiando os actores nacionais, criando emprego e promovendo o desenvolvimento sustentável, através da planificação, coordenação e harmonização de políticas transversais, tendo em conta a necessidade de compatibilizar a preservação do ambiente, a gestão dos recursos naturais e minerais e a melhoria da qualidade de vida das populações. Só um Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional pode orientar a utilização, controlada e eficiente, das receitas provenientes destes recursos e pode garantir um plano, seguro, de investimento para gerar novas receitas. Para isso, é fundamental a transparência da gestão desse processo e essa transparência só pode existir, se o assunto dos recursos naturais não for exclusivo dos governantes e dos políticos no poder. Outro aspecto fundamental é combater o partidarismo deste sector, tanto nos organismos que trabalham na matéria, como nos mecanismos de controlo, que devem essencialmente, obedecer a critérios de reconhecimento de competências técnicas e profissionais. O Governo compromete-se a fazer uma gestão dos recursos naturais garantindo a sustentabilidade dos mesmos de modo a desenvolver um enquadramento macroeconómico que proteja os interesses desta geração e salvaguarde os interesses das gerações vindouras; assim vai definir, no seu Plano de Desenvolvimento Nacional, as prioridades que devem ser já atendidas, e vai também definir o tempo e o montante para as poupanças, com um plano claro de investimento das receitas provenientes dos recursos naturais e minerais, para gerar novas receitas promotoras de um irreversível crescimento económico de Timor-Leste. Para alcançar este desígnio, o Governo irá dar prioridade aos seguintes aspectos: Estabelecer um programa integrado para o desenvolvimento dos recursos humanos neste sector. O que incluirá a atribuição de bolsas de estudo e a criação de um Instituto de Geologia e Petróleo, em estreita articulação com a Universidade Nacional; Proceder, em articulação com as autoridades do sector e sob coordenação da Secretaria de Estado para os Recursos Naturais, a uma reforma que incluirá a remodelação dos quadros técnicos e dirigentes afectos ao sector; Promover a aprovação de Leis e Regulamentos para responder às necessidades reais do País; • Estabelecer políticas e criar mecanismos nacionais sustentáveis de gestão, que possibilitem que o Governo exerça uma efectiva supervisão, regulação e controlo nesta área; Regular as actividades e estabelecer acordos internacionais, favoráveis à criação de emprego para os timorenses; Promover e atrair o investimento no sector do petróleo em território nacional, com vista a trazer o pipeline para Timor-Leste; Promover políticas de protecção do ambiente na exploração dos recursos minerais; Formular, em cooperação com a Secretaria de Estado para a Política Energética, uma política de segurança energética nacional; Estabelecer uma Companhia Nacional de Petróleo; • Desenvolver estudos e levantamentos geológicos em todo o território, no sentido de produzir um novo mapa geológico do País e fazer o primeiro inventário dos recursos minerais e petrolíferos “onshore”; Criar mecanismos para que o Sector do Petróleo seja gradualmente separado de questões políticas; Promover transparência e rigor neste sector através da criação de uma “Iniciativa para a Transparência, do IV Governo Constitucional”, denominada: “Modelo de Transparência Timor-Leste”; Criar uma “Comissão dos Recursos Naturais Não Renováveis”, composta por membros indigitados pelos cinco maiores partidos; esta Comissão deverá ser autónoma e funcionará como órgão de carácter consultivo, apresentando recomendações aos Órgãos de Soberania; Manter uma política de informação da população sobre o desenvolvimento deste sector, enquanto assunto estratégico para o desenvolvimento nacional.
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5. Política Energética

A sociedade timorense na sua vertente e desenvolvimento económico não pode nunca estar desligada da exploração e consumo de energias, na sua forma quantitativa e qualitativa, provenientes das mais diversas fontes de produção. Deste modo, é fundamental definir uma política energética clara que concilie os diversos interesses do mercado, numa óptica competitiva e respeitadora da qualidade do meio ambiente, evitando a industrialização desordenada e sem regulamentação apropriada. O sector energético, constitui um dos mais complexos sectores da economia do País, afectando toda a população; apesar do País possuir uma grande riqueza em termos de fontes de energia e de energias alternativas, continua totalmente dependente de fontes externas, nomeadamente a importação de combustíveis e gás para uso doméstico. O panorama geral do País é caracterizado pela quase inexistência de infra-estruturas de fornecimento de electricidade o que resulta na insuficiência de abastecimento às populações. A implementação de um plano global, concertado e faseado, contribuirá para a distribuição alargada de energia em todo o País, com forte impacto na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na promoção do investimento e crescimento industrial, potenciais fontes de criação de emprego e de receitas do Estado.
Este Governo compromete-se a curto prazo a: • Analisar os estudos e projectos já desenvolvidos: sobre hidroeléctricas, biomassas, biogás, gás, petróleo do mar de Timor, com vista a desenvolver a exploração e produção de energias para a produção de electricidade e outros usos domésticos, com especial enfoque para o Gás Seep Aliambata, o projecto das barragens hidroeléctricas de Ira Lalaro, de Ainaro e Maununo, bem como o de biomassas; Estabelecer modelos de controlo e fiscalização e normas reguladoras dos projectos já efectuados ou por efectuar; Elaborar legislação que regule e unifique as actividades de estudo, exploração e produção de fontes energéticas renováveis ou não renováveis; Acelerar o projecto de energia de Ira Lalaro; Fiscalizar as actividades de Biomassas e a mini hidroeléctrica de Gariwai; Estabelecer uma rede de electricidade para o Oe-Cusse Ambeno, na base do uso de energias alternativas. As grandes linhas da política energética deste Governo assentam sobretudo na procura de energias alternativas renováveis, para garantir a energia necessária ao consumo doméstico e industrial, tendo em conta a preservação do meio ambiente, prosseguindo os seguintes objectivos: Reduzir a intensidade de dependência energética, minimizando o fluxo de importação, através da utilização de fontes de energia alternativas e renováveis, tais como: hidroeléctricas, biomassas, biogases, energia solar, turbinas, energia cinética do vento, energia química armazenada em vegetais e microrganismos, potencialmente abundantes no País; Promover o aproveitamento hidroeléctrico de fins múltiplos para produção de energia e aproveitamento da água; Regular a exploração das fontes de energia alternativas ou renováveis, contribuindo também para a uniformização e integração dos vários projectos a serem desenvolvidos no País nesta área; Abastecer/fornecer energia às populações que vivem em zonas isoladas; Assegurar às gerações vindouras o benefício da riqueza energética do País, através da definição e preservação de “reservas obrigatórias”, tanto de fontes renováveis como de fontes não renováveis; Criar regulamentação apropriada para que os operadores nacionais venham a exercer um papel de relevo na exploração dos recursos energéticos; Desenvolver padrões de segurança equilibrada, com vista a assegurar a continuidade de exploração, produção, fornecimento e abastecimento; Desenvolver programas de formação para os operadores e consumidores, incentivando também ao consumo de energias ambientalmente mais limpas; Adaptar programas de investimento dos operadores de redes eléctricas com vista a interligar a produção descentralizada; Para promover a competitividade nacional, o Governo compromete-se a criar condições para abastecer o mercado, liberalizando-o (melhorando os serviços e promovendo cooperativas e a privatização do sector), efectuar estudos de viabilidade sobre a produção de energia para o mercado nacional e internacional e finalmente, criar mecanismos de atracção do investimento externo.
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6. Comércio, Indústria, Sector Privado e Serviços

O comércio, as actividades transformadoras, o desenvolvimento do sector privado e o fomento do investimento estrangeiro, a par do desenvolvimento dos serviços que constituem suporte financeiro e de protecção aos investidores, constituem o motor fundamental de crescimento económico de Timor-Leste. O Governo estará decididamente empenhado no desenvolvimento destes sectores como mecanismo de capital importância na redução da pobreza e no combate ao desemprego, contribuindo inequivocamente para a estabilidade social e política do País. Uma das medidas transversais a este sector, de forma a estimular a economia do País, será a criação de mecanismos de formação e de capacitação, o que incluirá apoio financeiro, sob a forma de empréstimo com taxas de juro mínimas, com o devido acompanhamento e controlo, de forma a que os jovens e desempregados de longa duração, tenham capacidade de iniciar os seus próprios negócios, esta medida irá também combater o desemprego.
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6.1 Comércio

O comércio interno constitui uma das fontes para a criação de riqueza, não tendo sido ainda objecto de intervenções adequadas que impulsionem a capacidade nacional dos comerciantes timorenses, invertendo a actual tendência de serem os pequenos comerciantes estrangeiros a controlarem o comércio em Timor-Leste. Já relativamente ao comércio externo, resume-se à exportação de algumas mercadorias, a maioria de origem agrícola, sendo que a quase não existência de indústrias transformadoras implica que os bens exportados não sejam manufacturados, transformados, inviabilizando a ocupação de mão-de-obra nacional. O Governo propõe-se: A fomentar a formação dos comerciantes nacionais, ao nível da evolução dos conhecimentos do capital e capacidade de gestão; • A regulamentar as práticas comerciais numa lógica de respeito pelas regras, promovendo o mercado concorrencial saudável, tendente à eliminação de práticas comerciais especulativas e de forma a salvaguardar a grande maioria da população ainda com baixo poder de compra; A legislar sobre o comércio externo, nomeadamente no que respeita à regulação aduaneira e de alfândegas, no sentido de serem reduzidos os poderes discricionários da administração na imposição de certas restrições comerciais; A fomentar o aumento das exportações, aliando este desígnio ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e pescas tendo em vista o comércio dos bens resultantes destes sectores; A encontrar parceiros comerciais, sobretudo nos vizinhos mais próximos como é o caso da Austrália e os Países da ASEAN.
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6.2 Indústria

O tecido industrial de Timor-Leste resume-se a indústrias rudimentares, exclusivamente orientadas para o mercado interno: artesanato local sobretudo na área da tecelagem, trabalhos artísticos em madeira, serrações, cerâmica, pequenas unidades fabris para o descasque do arroz e para o tratamento do café e indústrias extractivas, como é o caso da extracção rudimentar do sal. O potencial imediato para a industrialização do País é limitado tendo em conta a escassez de mão – de - obra qualificada, o custo de vida elevado e os salários relativamente baixos, para além da insuficiência de transportes que possibilitem o desenvolvimento de grandes indústrias. Apesar da melhor opção parecer ser o fomento de investimento estrangeiro, o Governo irá apostar também no desenvolvimento das pequenas indústrias para que se modernizem e possam satisfazer as necessidades internas, promovendo sistemas de incentivos que visem, de futuro, o mercado externo. O Governo propõe-se: Criar regulamentação que privilegie as indústrias timorenses para combater a proliferação de indústrias transformadoras encabeçadas por empresários estrangeiros, apostando que bens essenciais para o processo de desenvolvimento, como materiais de construção, utensílios de cozinha, vestuário, indústrias alimentares e de transformação de madeira sejam lideradas por investidores nacionais; Promover políticas de substituição de importação, de acordo com as vantagens comparativas, para o desenvolvimento de indústria que promovam muitos postos de trabalho, com especial incidência nas zonas rurais, com recursos sempre que possível a matérias primas locais, provenientes da produção agrícola, das pescas e da extracção mineral; Apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais nas zonas rurais, como potenciais agentes de inovação tecnológicas.
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6.3 Sector Privado, PME’s e Cooperativas

O sector privado é um parceiro essencial no desenvolvimento nacional porque gera riqueza e emprego auto sustentado fora do quadro das actividades e emprego próprios do Estado, produzindo receitas que financiam o desenvolvimento económico sustentado do País. O Governo compromete-se a dar todo o apoio necessário à criação de pequenas e médias empresas, não só para valorizar os produtos nacionais mas igualmente para incentivar as actividades produtivas, criando-se dessa forma mais emprego junto das populações. O Governo também está empenhado a incentivar as cooperativas, para ultrapassar as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores individuais. O sector privado merece especial atenção e deverá receber mais apoio do Estado, subordinado a critérios de competência, valor, honestidade e capacidade técnicoprofissional, combatendo os clientelismos políticos que só prejudicam o processo de reconstrução do País. O investimento directo estrangeiro, no País, será outro dos motores de desenvolvimento e de criação de emprego, sobretudo junto dos jovens, sendo assim necessário garantir que os investidores conheçam as oportunidades de investimento e que invistam de acordo com os interesses do País, criando benefícios para todo o povo e não apenas para um pequeno grupo. No âmbito da presente legislatura o Governo aposta: Na optimização de uma “Agência Especializada de Investimento”, como condição necessária e fundamental ao desenvolvimento deste tipo de actividades, que, detentora de maior autonomia em relação ao poder político, constituirá um garante de mais e melhor transparência, contribuindo para a correcção de favoritismos em benefício das elites políticas instaladas no poder e para a melhoria da imagem do País, promovendo uma diplomacia económica activa; Na revisão da Lei do Investimento, para que de facto passe a constituir uma ferramenta de atracção do investimento externo; Na criação de mecanismos de segurança e certeza jurídicas que o País oferece; Na definição do regime da propriedade, de imóveis e de outros bens sujeitos aos registos; Na aprovação, urgente, da Lei de Terras e Propriedades e no desenvolvimento de mecanismos para registar os direitos de propriedade da terra, evitando que potenciais investidores se inibam de canalizar os seus recursos para Timor-Leste, devido ao risco de arrendarem terrenos que mais tarde poderão dar origem em conflitos e ocupações ilegais; Fornecer apoio institucional com mais eficiência, sobretudo, pensando-o na perspectiva de simplificar a vida do investidor, criando as condições e os mecanismos de financiamento e incentivo às empresas nacionais, para que possam, todos, alcançar o objectivo competitividade; Na criação de emprego, construindo parcerias com o sector privado; No estabelecimento de um sistema simplificado de impostos, eliminando a dualidade de impostos (de salário e de rendimentos das pessoas singulares), substituindo-os por um único, com uma taxa mais baixa e socialmente justa, com isenção para os pequenos e médios rendimentos e salários; Na redução da carga fiscal, para cerca de metade, para melhor servir os interesses do País, aplicando uma justiça fiscal; Na revisão dos procedimentos de registo e licenciamento de movimentos/transacções com o estrangeiro, que devem ser simplificados. O Governo irá incentivar o estabelecimento de Cooperativas em todo o País, propondo-se desde já a: Rever a Legislação referente às Cooperativas; Rever o papel das cooperativas para que possam funcionar bem e se tornem agências económicas importantes; Facilitar e dar apoio ao sector de Cooperativas; Formar as Instituições de Apoio às Cooperativas, pequenos e médios negócios;
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6.4 Serviços

Banca e Seguros - O desenvolvimento de agências bancárias e de seguros nacionais torna-se cada vez mais imperativo para um País que é soberano. O Governo irá desenvolver estudos no sentido da criação destas agências, considerando a hipótese de ser o próprio Estado a impulsionar estes serviços, através da participação com capitais públicos. Tendo em conta que cabe à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste (futuro Banco Central) a competência de licenciamento, regulação e supervisão dos bancos comerciais e das companhias de Seguros e Intermediários de Seguros no País, será em primeiro lugar necessário rever a legislação já aprovada sobre estas matérias e aprovar urgentemente a Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste. Neste âmbito, o Governo propõe-se desenvolver a seguintes medidas para a implementação destes serviços: Rever o quadro legislativo já existente sobre as companhias de seguros e outras entidades relacionadas com esta actividade e encorajar o estabelecimento destas companhias, atribuindo os necessários licenciamentos, pois este é um sector determinante para a captação de investimento externo; Desenvolver instituições de micro crédito promovendo regulamentação e mecanismos de supervisão e controlo adequados; Criar um Banco Nacional de Desenvolvimento, como instrumento financeiro para apoio a um Modelo de Desenvolvimento Económico Sustentado de Timor-Leste, de capitais maioritariamente públicos.
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7. Turismo

Sendo Timor-Leste um País com imensos atractivos turísticos dos quais salientamos as suas praias e montanhas, é expectável que venha a ser um dos destinos prováveis dos turistas de todo o Mundo. O desenvolvimento do turismo é um factor importante para o desenvolvimento económico do País, não só pelas receitas que gera, absorção de mão-de-obra, como também pelo desenvolvimento que lhe está associado: restaurantes, hotéis, entretenimento, aeroportos de Díli e Baucau, transportes e outras infra estruturas variadas. Promoveremos uma política de promoção turística que passará por: Operacionalizar o Plano Nacional Estratégico de Turismo, como principal instrumento na delineação e execução das políticas nacionais para o sector; Incentivar a criação de legislação específica para dinamizar o sector do Turismo; Criar zonas protegidas, especialmente vocacionadas para o turismo; Criar um Centro Nacional de Turismo, com delegações nos treze distritos; Iniciar um concurso nacional de desenvolvimento turístico, promovendo a iniciativa privada; Promover exposições/feiras de turismo nacionais, regionais e internacionais; Promover o desenvolvimento de produtos nacionais, vocacionados para o mercado turístico; Promover acções de formação na área do Turismo, para capacitar recursos humanos nesta área; Proteger a vida marítima, e especialmente os corais, de forma a evitar a sua destruição para os tornar no futuro, centros de atracção turística; Capitalizar o carácter inexplorado de Timor-Leste, concentrando a atenção no eco turismo; Expandir a indústria turística em estreita colaboração com as comunidades, para que o envolvimento comunitário assegure que o povo timorense seja parceiro e beneficiário neste processo; Promover o turismo interno para que os próprios timorenses desfrutem das actividades proporcionadas pelo desenvolvimento turístico, beneficiando de um ambiente recreativo e cultural, reforçando desta forma a identidade nacional; • Promover o intercâmbio entre as várias agências turísticas a nível comunitário, visando a partilha de experiências e de boas práticas, para que o turismo em Timor-Leste assuma uma dimensão nacional; Promover o investimento estrangeiro na área do turismo mas assegurando a ocupação de mão¬de-obra nacional e a transferência de conhecimentos para os timorenses.
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Capítulo II

Reforma da Gestão do Estado .

Para a aplicação de medidas políticas arrojadas que permitam o desenvolvimento sócio económico do País e a redução da pobreza, é necessário que em primeiro lugar, o próprio Estado sofra uma transformação radical que denuncie o partidarismo existente na Administração Pública, centralista, pesada e ineficiente, que corrompe as mentalidades. É dever deste Governo, que assumiu o compromisso político de não pactuar com esquemas e favoritismos, supervisionar os membros do Governo para que nunca coloquem os seus interesses individuais acima dos interesses colectivos e promover um ambiente de responsabilidade e integridade no Conselho de Ministros, para que seja um modelo exemplar a ser seguido por todos os agentes públicos. A primeira medida para garantir a integridade e transparência na actuação dos membros do Governo, consubstancia-se na disponibilidade que todos os membros do Governo demonstraram em apresentar uma declaração de todos os seus bens, que será depositada no Tribunal de Recurso e objecto de verificação no final do mandato. Este é claramente um compromisso político por parte dos Membros do Governo, em como estão empenhados numa boa governação onde impere o rigor e a verdade dos actos. A recuperação da confiança no futuro está associada ao prestígio das instituições democráticas e a sua dignificação aos olhos dos timorenses exige credibilidade no sistema político, implicando reformas na sua estruturação e também no respectivo modo de agir. Para que tal aconteça o Governo priorizará: O combate à corrupção no Governo e na Administração Pública; A implementação do princípio de Boa Governação, encorajando a participação do povo nas decisões políticas; A criação de mecanismos de transparência na tomada de decisões políticas; A criação de legislação sobre mecanismos de consulta com as comunidades e a sociedade civil; A activação de um sistema de comunicação social e de divulgação eficaz para que toda a população tenha conhecimento das decisões políticas dos seus representantes; A revisão de legislação sobre Concursos Públicos e implementação conducente para uma cultura de transparência; A revisão e melhoria do sistema de recrutamento dos funcionários públicos; A criação de condições para a dignificação dos funcionários públicos, promovendo a equidade entre estes. Neste contexto irão ser conduzidos estudos de avaliação da possibilidade de atribuição de subsídios de isolamento; tendo em conta que em determinados locais do País, as difíceis condições de vida e os custos associados por exemplo aos transportes e aquisição de materiais, criam situações de desigualdade entre os funcionários do Estado; desta forma, combate-se também as reservas que alguns funcionários têm em ir trabalhar para o interior do País. Para que a Reforma seja possível, é necessário abordar todos os aspectos relevantes à Administração Pública e preparar um plano de actuação concertado que provoque melhorias substanciais. Para isso o Governo irá fazer o levantamento do quadro existente para implementar acções reformadoras que terão em conta: as funções da Administração, a sua estrutura, a organização administrativa, o pessoal (gestão, representação, volume global, aperfeiçoamento profissional, estatuto e carreiras, vencimentos e regalias), as instalações e o equipamento, os métodos de trabalho, as relações com o público, o ensino na área administrativa e o sistema de controlo (jurídico e não jurídico) sobre as actividades da Administração. Convém salientar também que o Governo irá dedicar-se à reforma de todas as entidades que compõem a Administração Pública, o que inclui também os institutos, associações e empresas públicas, os serviços do Estado no estrangeiro, a administração civil, da justiça, da polícia e militar. O Governo pretende que esta Reforma contribua não só para manter a ordem social e assegurar os serviços públicos essenciais, mas mais do que isso, contribuir para uma administração do desenvolvimento do País, capaz de orientar e impulsionar o progresso económico e social. A Reforma da Administração Pública irá ainda possibilitar o desenvolvimento dos seguintes princípios: O Princípio da Desburocratização, tendo em vista uma maior organização e funcionalidade, promovendo a eficiência e facilitar a vida aos cidadãos; • O Princípio da Aproximação dos Serviços Públicos às Populações, mesmo nas áreas mais remotas, sendo estruturada de tal forma que os seus serviços se localizem o mais possível junto das populações que visam servir, não só em termos físicos mas também no sentido psicológico e humano, multiplicando os contactos com as populações e ouvindo os seus problemas, as suas propostas e queixas, de forma a satisfazer as aspirações do povo e não os interesses do poder político; O Principio da Participação de todos os interessados, em especial os representantes da Sociedade Civil, na gestão da Administração Pública, significa que estes devem ser chamados a intervir no próprio funcionamento da administração pública e tanto quanto possível participar na tomada de decisões administrativas; O Princípio da Descentralização de acordo com a Constituição, a Administração Pública deverá ser descentralizada e por isso serão tomadas medidas que contrariem políticas centralizadoras; O Princípio da Desconcentração, o que significa que a Administração Pública irá ser cada vez mais desconcentrada nas suas competências;
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1. Administração Pública

A Função Pública é o alicerce da gestão do Estado. O Governo irá tomar todas as medidas necessárias para tornar a Função Pública um aparelho do Estado profissional, eficiente e capaz de corresponder às exigências emergentes, resultantes do crescimento da capacidade operacional do Estado. Para tal, deverá haver revisão legislativa e criação de diplomas que providenciam o quadro legal necessário para incutir estas reformas. Se por um lado o Governo exige da Função Pública uma actuação profissional e eficiente, por outro lado, o Governo deve criar condições para que os funcionários do Estado possam exercer as suas funções com a devida dignidade. O quadro salarial deverá ser revisto para incluir margens salariais que tenham em conta a experiência relevante adquirida em anos de serviço, encorajar a formação contínua nas respectivas áreas de trabalho, encorajar a competição saudável e criar oportunidades de promoção com base no mérito e experiência. O Governo irá apresentar um Fundo de Aposentação para a Função Pública e permitir que os funcionários contribuam directamente para esse Fundo de Aposentação, criando um quadro legislativo para garantir o acesso a este Fundo para benefício dos funcionários públicos e seus familiares. O Governo irá também contribuir para este Fundo, garantindo um esquema de segurança social a todos os funcionários. Comissão da Função Pública Como forma de combate ao partidarismo da Função Pública será criada um Comissão, composta por membros competentes, seleccionados de acordo com a Lei a ser criada, com competência técnica e integridade para contribuírem para a reforma da Função Pública. A Comissão da Função Pública irá supervisionar todo o processo de capacitação dos funcionários do Estado, incluindo a profissionalização, ética e código de conduta, carreiras e promoção com base em critérios objectivos de mérito e competência. Os diplomas a serem adoptados pelo Conselho de Ministros e/ou pelo Parlamento Nacional, serão a base de trabalho desta Comissão, que terá ainda as seguintes funções: Aconselhamento político ao Governo nos assuntos relacionados com o desenvolvimento e gestão de recursos humanos, a eficiência e eficácia da função pública; Definir políticas, estratégias e padrões para a reforma administrativa da função pública; Analisar as funções dos servidores públicos; Estabelecer critérios e padrões relacionados com o profissionalismo e despolitização da função pública para facilitar o processo de avaliação dos Gestores Públicos; Fazer estudos e estabelecer política sobre a redefinição de níveis, competências, qualificações e respectivo sistema de remuneração salarial, para os funcionários públicos; Fazer resoluções e resolver problemas relacionados com as disputas e a disciplina dos funcionários; Promover e assegurar o cumprimento do código de conduta dos funcionários públicos; Coordenar e implementar programas de formação e treino para os funcionários públicos; Dar orientação aos Directores Gerais (ou Secretários Permanentes), Directores e Chefes de Departamento, de sobre métodos de gestão e desenvolvimento dos funcionários públicos em relação com as boas práticas num bom sistema de serviços; Assegurar o cumprimento de responsabilidades relacionadas com a administração da Lei de Função Pública. Harmonização e aplicabilidade dos Diplomas Legislativos Como forma complementar desta reforma, o Governo irá instituir uma Unidade de Apoio Jurídico-UAJ, na Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, para prestar apoio directo à Presidência de Conselho de Ministros e ao Governo no seu todo. Este reforço de apoio jurídico concentrado na Secretaria de Estado do Conselho de Ministros não irá prejudicar a necessidade de cada Ministério ter os seus respectivos assessores para a gestão política e administrativa do dia-a-dia. O objectivo é estimular uma maior coordenação e interacção entre todos os juristas que trabalham sobre a tutela do Governo, resultando num leque de leis harmonizadas, mais simples e mais facilmente aplicáveis.
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2. Organização Administrativa do Território

A Constituição da RDTL prevê que o governo central deve estar representado a nível dos diversos escalões administrativos do território e que o Estado respeita, na sua organização territorial, o princípio da descentralização da administração pública. Durante o mandato deste Governo, irá ser dada continuidade aos projectos já desenvolvidos no âmbito da promoção de uma Política de Descentralização e de Governo Local para Timor-Leste, para isso o Governo irá: Desenvolver estudos e implementar uma adequada divisão territorial e de ordenamento do território; Criar diplomas legislativos essenciais nesta matéria; Retomar os estudos das várias opções de Governo Local; Aprofundar os programas já iniciados para o Desenvolvimento Local; Analisar as resoluções Governamentais anteriores sobre a política de descentralização e de Governo Local, apreendendo as lições retiradas dos projectos-piloto já implementados e analisando seriamente os resultados do Fundo de Desenvolvimento Local e retomando o funcionamento do Secretariado para a Descentralização, de forma a desenvolver o Quadro Estratégico para a Descentralização.
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3. Finanças Públicas

As Finanças Públicas são condição necessária para o desenvolvimento económico e por isso uma gestão com transparência, rigor e verdade, é fundamental no domínio das contas públicas. Transparência e rigor nas despesas são a única forma de garantir a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo, assegurar uma economia competitiva, bem como dar credibilidade ao Estado, perante o povo e perante a comunidade internacional. Este Governo é da opinião que as Finanças Públicas deverão estar ao serviço do desenvolvimento humano e redução da pobreza, propondo para isso: Transparência das Contas Públicas: Através de divulgação trimestral da execução orçamental do Estado Timorense, para fornecer informações sobre a execução orçamental, na base dos compromissos e na base de caixa; Melhoria do acompanhamento e controlo dos organismos autónomos e do sector empresarial do Estado e publicitação das suas demonstrações financeiras; Desenvolvimento do sistema de informação orçamental no sentido de clarificar a despesa pública por fonte de financiamento, por estrutura das despesas sectoriais por área e por classificação de despesa de acordo com os critérios e metodologias aprovadas pelo FMI; Agilização do Processo de Execução Orçamental: Criação de normas claras, transparentes e responsabilizadoras para a descentralização da execução do Orçamento de Estado ao nível dos Ministérios, Secretarias de Estado e órgãos autónomos; Desenvolver estudos no sentido de possibilitar a autonomização de serviços e implementando os devidos controlos financeiros e programáticos; Implementar delegações regionais do Ministério das Finanças para gerir, acompanhar e facilitar a execução do OE na sua área de actuação; Definição de uma política de apoio a organizações não governamentais com base numa análise custo/beneficio dos projectos apresentados. Investimento Público Elaboração de um Plano de Investimento estratégico com metas claras em relação ao desenvolvimento económico sustentável e equilibrado de Timor-Leste; Aumento do investimento público no curto prazo, com prioridade para os projectos nas áreas das infra-estruturas básicas conducentes à: melhoria das condições de vida da população, aumento e qualificação do emprego, criação de condições para o desenvolvimento da iniciativa privada. O investimento público é prioritário sobretudo no abastecimento de água potável e electricidade, nos serviços de saneamento básico, no sistema de saúde, educação e na criação das vias de transporte; Orientação da despesa pública de capital de médio prazo para a manutenção do stock de capital existente e para o complemento do investimento privado nos sectores de interesse económico estratégico para o País (bens transaccionáveis, turismo, etc); Criação de um sistema integrado e equilibrado de ajudas e incentivos ao investimento privado (nacional e estrangeiro) no território. Política Fiscal Substituição do sistema discricionário de atribuição de incentivos fiscais por uma diminuição significativa das taxas base dos impostos sobre o rendimento; Elaboração de um estudo e plano de um sistema fiscal simplificado que favoreça os mais pobres, incentive o sector privado, o investimento estrangeiro e a criação de emprego; Incentivo e desenvolvimento das pequenas e médias empresas através de um sistema fiscal adequado; Coordenação das acções com outras instituições públicas que concedem ajuda ou emitem licenciamentos de forma a melhorar a capacidade fiscalizadora da administração fiscal; Criação de um sistema de incentivos à passagem dos pequenos negócios para o sistema de economia formal; Capacitação de técnicos da administração fiscal para as suas funções de fiscalização e controlo dos contribuintes; Vigilância das potenciais tensões perturbadoras do equilíbrio económico-social, através da utilização e desenvolvimento do modelo macroeconómico para produzir cenários que possam prever tendências, de modo a que possam ser feitas recomendações de carácter correctivo atempadamente. Fundos extraordinários (Petróleo e Financiamento Externo) Afectar uma percentagem das verbas transferidas do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado para projectos estatais de alívio de situações de pobreza extrema ou para complementar projectos das ONG’s para combate à pobreza, sendo que a pobreza é definida como a “impossibilidade por incapacidade, ou por falta de oportunidade de indivíduos, famílias e comunidades de terem acesso a condições mínimas, segundo as normas básicas da sociedade; Definição de regras facilitadoras de utilização dos montantes transferidos a partir do Fundo Petrolífero e, com base nas prioridades nacionais, canalizar a maioria dos fundos: numa 1ª fase para o estabelecimento das infra-estruturas básicas e após essa fase para a manutenção do stock de capital existente e para o financiamento de projectos com potencial para geração de receitas; Capacitação dos técnicos do Ministério das Finanças para as suas funções de avaliação e monitorização de projectos de investimento. Banco Central Criar a Lei Orgânica do Banco Central e outra legislação pertinente; Implementar mecanismos para que o Banco Central se desenvolva como um Instituição sólida, credível e eficiente; Iniciar estudos sobre o desenvolvimento de uma moeda nacional.
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4. Combate à Corrupção

Este Governo está apostado em criar uma Alta Autoridade para a Boa Governação, com poderes reais de intervenção, para se criar uma cultura de integridade, zelo e profissionalismo na Administração Pública. As medidas que irão ser adoptadas por este Governo são: Ratificar a Convenção anti-corrupção, através de uma proposta de Resolução ao Parlamento Nacional e preparar directivas para a implementação desta Convenção; Reajustar a Lei Orgânica do Gabinete do Inspector-Geral do Estado; Implementar um Gabinete de Inspecção em todos os Ministérios; Proceder a Auditorias internacionais; Proceder a auditorias a anteriores detentores de cargos públicos, sobre os seus bens; Estabelecer mecanismos de cooperação entre o Procurador de Direitos Humanos e Justiça e o Procurador-Geral da República; Capacitar técnicos para funções de avaliação e monitorização da corrupção; Estabelecer delegações desconcentradas nos distritos para monitorizar a implementação dos serviços do Estado; Acelerar o processo de criação do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição da RDTL; Criminalizar as acções de corrupção com sanções efectivas; Desenvolver instituições nacionais de prevenção de práticas de corrupção; Criar códigos de ética e conduta para todos os funcionários públicos devendo estes assinar um contrato/compromisso de “não à Corrupção”.