Parlamento aprova ona osan tuir Rejime Duodécimo

Dili. Regime duadécimo uja wainhira orçamento tinan fiskal lao hela no atu hahu rejime fiskal foun,uja duodécimo hodi aguenta maquina estado funsiona. Tuir Lei numuru 13/2009,21 de Outubro,konaba `` Orçamento e Gestão Financeira´´, hakerek:
(...)`` Artigo 31.º Regime duodecimal
        1- No caso do Orçamento não entrar em vigor no início do ano financeiro, o Governo pode recorrer a dotações orçamentais temporárias para continuar a sua actividade, desde que:
           a) Cada dotação orçamental deve ser para cobertura de uma despesa por um período não superior a um mês;
     
          b) Qualquer dotação orçamental seja efectuada nos termos do presente artigo não exceda um doze avos (1/12) da dotação orçamental para o mesmo fim, prevista na Lei do Orçamento do ano anterior.

     2- As dotações orçamentais efectuadas nos termos do presente artigo caducam com a entrada em vigor da nova lei do orçamento e todas as despesas relacionadas com as aquelas, são integradas no Orçamento do ano financeiro em curso´´.

Wainhira husu konaba VIII Governu husu liu husi rejime duodécimo foti osan ho montante 120 milaun USD husi Fundu Petroleum. Tuir Venceslau Aleixo Tilman, ``rejime duodécimo uja wainhira hahu tinan fiskal foun,uja rejime duodécimo hodi sustenta makina estado,maibe problema mak OGE2018 seidauk iha´´. Haktuir tan Venceslau Aleixo Tilman,`` Risku mak se personalidade juridika ruma titul individual ka grupu husu Tribunal halo fiskalizasaun abstrata ba konstitusionalidade, tanba kontraria ho estrutura orçamento no aplikasaun rejime duodécimo´´.

Tuir Ex-Ministro Plano no Finanças (MPF) VII Governo Constitucional, Rui Gomes haktuir katak, `` orçamento duodécimo ne´ebe mak Governo foti husi kofre Estado executa deit 65% (in GMNTV,28/05/2018)´´.

Tenik  tan Venceslau Aleixo Tilman, `` baseia ba deklarasaun husi Ex-MPF no nia vice,signifika osan iha suficiente hela,aguenta ba fulan ida, la iha razaun ne´ebe fundamentada hodi justifika foti tan 120 milaun USD husi FP´´.

VIII Governo ható proposta ba PN hodi aprova foti tan 120 milaun ba rejime duodécimo, hetan votu favor 36,kontra 28 no abstain 1. Tuir mos informasaun katak iha mos requerimentu ba «fiscalizasaun abstratu ba constitucionalidade atu ida ne´e». (fh).