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terça-feira, 19 de agosto de 2014

Timor Gap - Uma Lacuna Cada Vez Maior: Chegou a Hora de Traçar a Linha

Uma Lacuna Cada Vez Maior:  
Chegou a Hora de Traçar a Linha

Agio Pereira

Nas últimas semanas, líderes de vários países, incluindo da Austrália, têm iterado e até promovido a necessidade de se recorrer ao direito internacional como garante da sensatez e da autoridade moral em situações de contenda com e entre países vizinhos. Ao fazê-lo, referem expressamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), no contexto de questões marítimas internacionais. Como exemplo, o ministro da Defesa australiano, David Johnston, afirmou no seu discurso "Gerindo Tensões Estratégicas", no Diálogo Shangri-La, que todas as partes devem agir com moderação, "abster-se de acções que possam incrementar tensões, esclarecer e apresentar eventuais queixas de acordo com direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982”. O Primeiro-Ministro Tony Abbot alertou para o mesmo numa entrevista à rádio ABC, a 03 de Junho deste ano, quando reiterou a necessidade de resolver eventuais litígios dentro dos limites do direito internacional. Mais, o Secretário de Defesa americano Chuck Hagel, na mesma reunião Shangri-La Diálogo, expressou preocupação pelo facto de os princípios fundamentais da ordem internacional estarem a ser desafiados. Esta chamada de atenção para a necessidade de respeitar o direito internacional, incluindo a CNUDM, na resolução de disputas sobre fronteiras marítimas, deveria favorecer Timor-Leste e o seu desejo de rematar o Timor Gap ao abrigo dessa mesma convenção.

O Timor Gap foi criado em 1972 através do Acordo de Fronteiras entre a Austrália e a Indonésia, e ainda hoje vigora. Naquela época, em que a fronteira marítima entre a Austrália e a Indonésia estava em fase de negociação, Timor era ocupado por Portugal e, portanto, a Austrália e a Indonésia não chegaram a um acordo para delimitar a fronteira marítima ao sul de Timor, uma vez que o território de Timor não pertencia nem à Austrália nem à Indonésia. Contudo, a Indonésia tinha (e ainda tem), território a leste e a oeste de Timor, o que originou a "lacuna" na delimitação de fronteiras marcadas por pontos no Mar de Timor conhecida como A16 (no leste) e A17 (na oeste). Apesar de a opinião mundial denuncuar a subsequente ocupação indonésia de Timor (1975-1999), a Austrália reconheceu a soberania indonésia sobre Timor para que assim pudesse "fechar" ou suprir a tal lacuna, correntemente designada de Timor Gap. A Austrália esperava simplesmente ligar a A16 e a A17 com uma linha mais ou menos recta e (erradamente) acreditava que era "legítimo" fazê-lo uma vez que, agora, Timor era território indonésio. No entanto, em meados da década de ‘70, a Indonésia estava mais atenta e esta tentativa de “limpar” e “endireitar” a fronteira através do Acordo de delimitação fronteiriça de 1972 com a Austrália saiu gorada (já que a fronteira estava mais perto da Indonésia do que da Austrália), de modo que a Austrália teve de se contentar com a repartição do petróleo nos termos do Tratado Timor Gap, de 1989. Esta zona de partilha de petróleo foi consequentemente herdada por Timor-Leste, na sequência de um tratado celebrado no primeiro dia da restauração da Independência de Timor-Leste (20 de Maio de 2002). Assim, o Timor Gap não ficou 'encerrado', porque não há uma fronteira marítima permanente na área, apenas um acordo de partilha do petróleo.

No dia 20 de Março de 2002, o Governo australiano de modo oportunista e no que poderia ser caracterizado como um acto de má-fé, retirou-se da disputa para a resolução da delimitação das fronteiras marítimas, sob juridição do Tribunal de Justiça Internacional (TJI) e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Esta saída flagrante surge poucos meses antes de Timor-Leste se tornar num Estado soberano e restaurar a sua Independência (20 de Maio de 2002). A retirada da Austrália deu-se durante os meses de tensas negociações sobre o Tratado do Mar de Timor, relativo à zona marítima entre a região noroeste da Austrália e a costa sul de Timor-Leste. Foi um acto covarde. O então Governo australiano estava mais preocupado em sair a perder, quando confrontado com uma delimitação marítima face ao recém-soberano e independente Estado-Nação de Timor-Leste, do que em agir em conformidade com os actuais alertas dos seus líderes para a importância de acatar as normas de direito internacional. Apesar da influência positiva militar australiana na ajuda para restaurar a paz em Timor-Leste, tamanha demonstração de má-fé marcou o início de relações difíceis relativamente à delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países. Influenciou igualmente as negociações posteriores relativas ao Tratado sobre Certos Arranjos Marítimos no Mar de Timor (CMATS) e ao Acordo Internacional de Unitização (AIU). Estes acordos referem-se às plataformas de gás do Sunrise e Troubadour que, colectivamente, são conhecidos como Greater Sunrise.

As dificuldades derivadas deste processo levaram à situação jurídica complexa que a Austrália enfrenta actualmente na Arbitragem Internacional relativamente ao caso de espionagem em Timor-Leste durante as referidas negociações. O caso está agora em Haia e ao abrigo das regras do Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA). Também em Haia, o Tribunal de Justiça Internacional (TJI) está a analisar a questão da apreensão de documentos legais pertencentes a Timor-Leste, sonegados durante uma operação num escritório de advocacia em Canberra.

Ambos os processos continuam a atrair a atenção internacional, inclusive na Austrália, onde os especialistas em direito internacional convocam fóruns públicos para analisar e discutir o impacto desses mesmos processos para a Austrália, Timor-Leste e para a própria legislação internacional. A Australian National University (ANU) realizou um simpósio dedicado a estes temas; e num resumo atestado pelos mais diversos especialistas do foro jurídico, surgiram uma série de pontos importantes.

O Dr. Christopher Ward, referindo-se aos antecedentes do litígio, reconheceu que a Austrália tem "vindo de forma continuda a desviar terreno" do argumento sobre o prolongamento da plataforma continental/natural, mas "mantém o jogo de fachada do prolongamento natural". Além disso, Ward observa que, se a determinação das fronteiras marítimas fosse levada a tribunal internacional, "surgiria uma versão muito diferente daquela que é a visão do prolongamento natural". Ainda sobre as fronteiras marítimas laterais, Ward sublinha que se a A16, o ponto mais oriental da área de Timor Gap for movido "lateralmente", todo o Greater Sunrise situar-se-ia em território timorense.

A Dra. Sarah Heathcote também lança as suas reflexões no estudo "A Reivindicação de Invalidade do Tratado e sobre o CMATS", agora em análise pela equipa jurídica de Timor-Leste, Sir Elihu Lauterpacht e o Professor Vaughan Lowe QC, no caso de espionagem actualmente a ser arbitrado. Heathcote defende que cabe a Timor-Leste demonstrar que os princípios jurídicos no âmbito da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) abrangem o direito consuetudinário ou que existem motivos, além da CVDT, para declarar a invalidade do CMATS. Timor-Leste não pode contar apenas com a CVDT para invalidar o CMATS porque à altura das alegadas actividades de espionagem não era parte da CVDT. No entanto, caso se prove que uma das disposições da CVDT seja de direito internacional consuetudinário, esta irá obrigar todos os Estados parte. Embora os argumentos disponíveis sejam escassos, uma das possíveis alegações é a fraude. Heathcote sublinha que "é difícil objectivar" se a fraude é um princípio de direito internacional, uma vez que a definição de fraude diverge consoante o país e há uma clara falta de precedentes aplicáveis no direito internacional. Por outros motivos, Heathcote também faz referência à história dos Tratados Desiguais, argumentando que a interpretação doutrinária de estilo soviético, que se concentra na perspectiva de um Estado desenvolvido retirar proveito de um Estado em desenvolvimento “se encaixa perfeitamente" na disputa entre a Austrália e Timor-Leste. No entanto, frisa que os Tratados Desiguais não constituem direito consuetudinário internacional nem sequer estão abrangidos pela CVDT. Além disso, esboça um terreno hipotético de invalidez, de tal forma que o tratado é inválido por violar regras de jus cogens (normas imperativas que servem de base ao direito internacional).

O Professor Donald Anton, na sua explanação sobre "A Natureza Mais Próxima da Arbitragem num Contexto de Disputa", entende que o CMATS poderia ser declarado nulo caso a espionagem fique demonstrada, na medida em que viola a obrigação da Austrália de agir de boa fé nos termos do CMATS, ainda que não existam tratados sobre espionagem, nem leis costumeiras internacionais que a proíbam. Citando o Caso dos Testes Nucleares (Austrália vs. França) e os casos da Plataforma Continental do Mar do Norte, Anton descreveu a noção de boa-fé como um "vasto império da lei internacional" e acrescentou que a "boa-fé sustenta a essência das negociações relacionadas com os limites do fundo marinho". A espionagem, salientou, com base em casos precedentes, "assemelha-se mais com má-fé no âmbito de relações comerciais" e "o envio de agentes para um país estrangeiro sem o consentimento desse país ofende os princípios da não-intervenção". No entanto, acrescenta que Timor-Leste tem de provar que essas actividades de espionagem ocorreram de facto.

No entanto, independentemente das querelas doutrinárias, Anton conclui que Timor-Leste, como Estado-Nação, tem o direito de dispor dos meios legais existentes e recorrer à jurisdição internacional para proteger o seu direitos e a sua soberania. Enquanto Timor-Leste continuar a agir com a devida adequação e razoabilidade, temos fortes possibilidades de vencer. É verdade que temos de provar que a actividade de espionagem ocorreu, e no mundo da arbitragem internacional, encontrar esse ‘equilíbrio de probabilidades’.

No mesmo simpósio, o Dr. Donald Roth também frisou que, dada a natureza pública das audiências do TJI, Timor-Leste está correcto em procurar a vantagem neste litígio.

Sobre a necessidade de Timor-Leste argumentar com sucesso que espionagem constitui fraude sob o CVDT, argumenta-se que tal necessidade se deve ao facto de " todos estarem a espiar todos”. Contudo, esta perspectiva pode ser enganosa. O argumento de Peter Galbraith no documentário mais recente da ABC Four Corners sobre este tema, distingue as diferentes tipologias de espionagem. Uma é gravar a conversa de alguém ou aceder a contas de internet ou conversas telefónicas. Outra tipologia, de teor mais gravoso, é entrar ilegalmente num escritório de um governo estrangeiro, instalar aparelhos de escuta, ouvir o Primeiro-Ministro e as conversas confidenciais dos seus ministros; depois, entrar novamente no mesmo local para extrair o aparelho de escuta. Este tipo de espionagem, altamente irregular, só pode ser caracterizado como uma manobra desesperada para obter vantagem comercial durante a negociação sobre os recursos naturais em causa. Nestas negociações espera-se que as partes ajam de boa fé, especialmente porque Timor-Leste não é e nunca foi inimigo da Austrália. A referência à “vantagem comercial” em detrimento da “segurança nacional” é crucial neste contexto.

Se é verdade que esta atitude desafia os princípios fundamentais do direito internacional e reflecte o temor que a ordem internacional pode ser mais fraca caso os Estados-Nação façam tudo para alimentar a sua ganância por mais território e recursos, também é verdade queTimor-Leste tem sido coerente e correcto sobre o que o recurso ao direito internacional pode efectivamente fazer para resolver tensões potencialmente destrutivas. Estas tensões, agravadas por actos de espionagem e por invasões a escritórios de advogados para sonegar informações que de outra forma não teriam acesso, servem determinados interesses económicos ao invés de protegerem a segurança nacional. Timor-Leste decidiu não politizar desnecessariamente a questão da espionagem, bem como a invasão do escritório de um dos seus advogados, o que reflecte, a vários níveis, a seriedade do Governo timorense em proteger as boas relações entre a Austrália e Timor-Leste. Foi a Austrália que divulgou o recurso a essas actividades. Timor-Leste deseja participar dos fóruns de discussão para superar o impasse sobre o Mar de Timor mas, para tal, teve de recorrer à neutralidade do direito internacional, como a arbitragem e o TJI, para prosseguir com os seus legítimos interesses.

Quanto a Timor-Leste exercer o seu direito à auto-determinação, a atitude da Austrália tem sido consistente. A Austrália apoiou a ocupação ilegal de Timor-Leste liderada pelo presidente Suharto. Durante esta ocupação de 24 anos, a Austrália beneficiou em muito com a exploração dos recursos naturais, como o gás e o petróleo, existentes no Mar de Timor.

O Tratado do Timor Gap, assinado durante a ocupação ilegal de Timor-Leste por parte da Indonésia, foi um dos actos mais venais e nocivos e demonstrou complacência face ao Presidente Suharto, fechando os olhos para as políticas assassinas implementadas pelo mesmo regime contra o povo de Timor-Leste. Tudo em prol de recursos naturais, os quais a Austrália, continente rico em petróleo, gás e minerais, não necessitava desesperadamente, contrariamente a Timor-Leste.

Este reconhecimento de jure foi injusto e feito sob o clichê da realpolitik, erradamente aplicada a Timor-Leste, e com base na premissa de que Timor-Leste nunca seria independente e que, quanto muito, poderia ter alguma espécie de autonomia dentro da Indonésia. Isto provou ser um erro de cálculo colossal justamente por subestimarem o poder do direito internacional aplicável aos territórios não autónomos.

A Austrália tentou inclusive, mas sem sucesso, remover este caso do Comité de Descolonização das Nações Unidas, do qual Timor-Leste constava. A descolonização pode significar a necessidade de ouvir a voz do povo através de um plebiscito, em que as pessoas votam de forma livre e pacífica para determinar o seu futuro. O povo de Timor-Leste exerceu esse direito no dia 30 de Agosto de 1999, originando o recém soberano e independente Estado-Nação da República Democrática de Timor-Leste. Os políticos australianos foram chamados à realidade quando confrontados com a realidade conseguida pelo povo de Timor-Leste, apoiado pelo direito internacional e contra todas as expectativas.

Agora, a questão que se coloca é a de que como é que a Austrália vai continuar a agir no que toca ao Mar de Timor: "Será que os políticos australianos aprenderam realmente a lição?". É uma questão difícil de avaliar. Uma das razões é que os políticos federais australianos são eleitos num ciclo de eleições de três anos e que a maioria não tem uma oportunidade real de se envolver na política internacional, e muito menos na delimitação de fronteiras marítimas. Estas questões são frequentemente deixadas a altos burocratas em Canberra e a especialistas no sector dos negócios estrangeiros, defesa e segurança, para avaliarem os prós e contras das posições que tomam e para aconselhar em prol do seu interesse nacional. Os políticos obtêm aconselhamentos-padrão sobre a melhor via a seguir caso tenham de intervir sobre estas matérias. Mas há excepções; há alguns políticos de princípio que deram a sua voz por Timor-Leste durante a sua ocupação ilegal.

Como é usual na política, as declarações reactivas são principalmente para consumo político de curto prazo, em detrimento do interesse nacional estratégico de longo prazo.

A atitude prejudicial e prolongada em Canberra face ao pequeno Estado-Nação de Timor-Leste é difícil de suplantar. Se não vier de dentro das agências e liderada por políticos, então é obrigatória a pressão da esfera internacional combinada com a opinião pública nacional, para que passem a escutar as reivindicações de Timor-Leste ao invés dos interesses do poder em Canberra. Quando o Tratado do Mar de Timor foi assinado a 20 de Maio de 2002, no primeiro dia da restauração da independência de Timor-Leste, foram feitas promessas de palestras sobre "fronteiras permanentes" para breve. Essa promessa tem agora 12 anos...

Apesar dos recentes pedidos do Governo timorense para iniciar essas negociações, o apelo tem caído em “saco roto”. Parece que ninguém em Canberra quer ouvir Timor-Leste e as suas reivindicações face às suas fronteiras marítimas. Ripostam com um "bem, eles precisam de nos dizer o que afinal querem", quando realmente o que Timor-Leste pretende é apenas sentar-se à mesa com a Austrália e ter um diálogo estruturado sobre as fronteiras marítimas no Mar de Timor.

Houve reuniões entre os líderes, ao mais alto nível, Xanana Gusmão e Tony Abbott e com a Ministra das Relações Externas Julie Bishop; mas, para já, não nos chegou qualquer mensagem clara de Canberra quanto à sua disponibilidade para nos ouvir e respeitar o direito internacional no Mar de Timor.

Este silêncio augura novos e acrescidos mal-entendidos por parte dos líderes da classe política australiana; um sinal de que as coisas podem somente piorar ao invés de melhorar. Infelizmente para ambas as partes, esta situação manter-se-à enquanto a liderança e sociedade timorenses não forem levadas a sério. No ano passado, numa entrevista ao programa de rádio PM da ABC, o Dr. Ramos-Horta, ex-presidente de Timor-Leste e Prémio Nobel da Paz, apelou ao Governo australiano para levar a liderança timorense a sério. Sublinhou que os timorenses prezam a sua soberania e que tudo farão para defender o direito aos seus recursos no Mar de Timor, em conformidade com o direito internacional. Mas parece que até ele está a ser ignorado.

Porquê agora? Esta é uma questão relevante. Um dos mais respeitados e internacionalmente reconhecidos ex-senadores, com experiência em mediação em matéria de fronteiras e recursos naturais, respondeu simplesmente: deve ser agora, porque um regime temporário de fronteiras quando deixado muito tempo sem resolução, pode e tende a tornar-se num regime permanente. Esta é uma verdade simples, adequada ao cenário de Timor-Leste e da Austrália, onde não existem quaisquer fronteiras marítimas acordadas; o que existe é uma zona isolada do desenvolvimento herdada ilegalmente pela Austrália através do Tratado Timor Gap celebrado com a Indonésia durante o período da ocupação ilegal de Timor-Leste. Além disso, a Austrália que é parte no Tratado da Antártida, entrou em negociações de delimitação marítima com todos os seus vizinhos excepto com o país a que os líderes australianos frequentemente se referem como o seu vizinho mais próximo e amigável: Timor-Leste. E estamos a falar de uma área fronteiriça ínfima quando comparada com a grande fronteira da Austrália.

A linha mediana

Com a Zona Económica Exclusiva (ZEE), Timor-Leste tem o direito de esperar que seja traçada a linha média ou mediana no Mar de Timor entre Timor-Leste e a Austrália. Certamente que tal irá ocorrer ao abrigo e nos termos do direito internacional. Independentemente do que está acordado para o Mar de Timor, a Austrália não tem o direito de recusar negociar com Timor-Leste para o estabelecimento das suas fronteiras marítimas. Está na altura de a Austrália fazer um esforço real para resolver a actual disputa e encontrar uma solução construtiva através de um processo honesto e transparente. O Direito do Mar, reflectido principalmente na CNUDM não suporta por si só a teoria do prolongamento natural; a linha mediana é e será o ponto de partida, onde as fronteiras estão a menos de 400 milhas náuticas de distância. É este o caso. Quanto às fronteiras laterais, a Austrália expressou publicamente algumas preocupações relativamente à Indonésia, que só podem ser suplantadas através de um diálogo substantivo e de negociações honestas e transparentes. Em suma, nesta fase é tão vantajoso para a Austrália sentar-se à mesa com Timor-Leste para falar sobre as fronteiras marítimas, como é para Timor-Leste. A Austrália não pode simplesmente negar o direito legítimo de Timor-Leste em negociar as fronteiras marítimas com a Austrália com o argumento de que é muito difícil fazê-lo. Esse direito existe tanto ao abrigo da lei internacional como nos termos dos tratados de 2002 e 2006 onde a Austrália concorda expressamente em fazê-lo.

A fronteira é uma das questões, mas será que existem outras? A resposta é afirmativa. Um problema chave é a atitude. O mundo evoluiu, mas a forma como a grande maioria dos velhos e cansados ​​tecnocratas da Austrália olha para o Pacífico constitui um entrave. A liderança dos países do Pacífico Sul dificilmente é levada a sério pelas autoridades australianas. Basta lembrar como o Primeiro-Ministro da Papua Nova Guiné foi detido no aeroporto de Brisbane e, num acto de humilhação, obrigado a descalçar os sapatos. Foram feitos os devidos protestos entre chancelarias, mas sem efeito. Essa política displicente ainda se mantém.

Quando Timor-Leste deu início à arbitragem internacional contra a Austrália, um burocrata sénior em Canberra classificou a acção como a de uma "república das bananas". E quando diplomatas timorenses e outros falam com os burocratas de Canberra sobre questões relacionadas com a delimitação de fronteiras marítimas, a resposta é que os políticos não podem fazer muito. Ora, são os burocratas em Canberra que decidem, o que significa que Timor-Leste tem um cume ainda mais difícil de escalar.

Porém, o que os burocratas não atingem plenamente, é que Timor-Leste tem o hábito de lutar contra os Golias que ameaçam a sua soberania e que essa luta é familiar à sua liderança. Daí que o apelo do Dr. Ramos-Horta a Canberra para que encarem a liderança timorense com a devida seriedade deva ser tido em conta. Estamos a dar uma oportunidade aos políticos australianos para que efectivamente mudem e ajam de acordo com a sua consciência e não de acordo com o aconselhamento obsoleto de tecnocratas. Isso também libertaria a Austrália da preocupação constante com o que quer que tenha negociado e feito com a Indonésia e, pela primeira vez, poder ter um relacionamento aberto com dois dos seus vizinhos mais próximos e estrategicamente cruciais. Libertar-se-ia do seu paradigma de bloqueio nesta matéria. Uma situação vantajosa para todos. O direito internacional e a vontade política podem consegui-lo. Existe uma janela de oportunidade, que se apresenta periodicamente aos líderes, para olharem além do status quo, para além do escárnio inusitado da oposição e para além das próximas eleições.

Outro problema consiste no facto de Canberra parecer acreditar que tudo o que Timor-Leste pretende é mais dinheiro. Esta crença é evidente se analisarmos as diversas conversas a nível do Governo. O ex-ministro das Relações Externas, Alexander Downer, refere isso mesmo inúmeras vezes. O quadro político australiano foi como que absorvido pela propaganda da "generosidade" da Austrália para com Timor-Leste, devido à partilha de receitas obtidas através dos Tratado do Mar de Timor e do Acordo Greater Sunrise, que inclui uma participação 50:50 das receitas, apesar de a provável participação a que temos direito seja de 100% ao abrigo do direito internacional.

Este paradigma da generosidade já sofreu vários reveses, inclusive dentro da esfera legal actualmente em curso no Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (CAIS). Quando alguém se recusa a delinear fronteiras com os seus vizinhos e até ameaçar que "a Austrália pode trazer a crise a Timor-Leste, se assim o entender fazer", como o Sr. Downer disse, citando 'Um Estudo sobre as Negociações do Petróleo Offshore entre a Austrália, a ONU e Timor-Leste”, de A. Munton (ANU), a generosidade transforma-se numa concessão forçada reivindicada para si mesmo; ao invés, seria mais correcto classificar essa “generosidade” de oportunismo, má-fé e pura falta de respeito para com um país muito menor e emergente.

É óbvio que, nos dias que correm, todos os Estados, incluindo a Austrália, necessitam de mais dinheiro. No entanto, utilizar a expressão "mais dinheiro" no contexto em que o fazem é, no mínimo, ofensivo para Timor-Leste. Dizer que Timor-Leste iniciou este caso no Tribunal Arbitral Internacional e no TJI, simplesmente porque precisa de “mais dinheiro”, é uma visão completamente deturpada da realidade. Há que entender claramente a noção de "princípio" sempre que mergulhamos em profundidade nestes temas relativos a interesses comerciais no Mar de Timor, onde as estratégias de fins lucrativos das empresas multinacionais de recursos (EMR) e os interesses nacionais dos proprietários desses mesmos recursos podem se sobrepor e colidir.

Por este motivo, o Primeiro-Ministro Xanana reitera - constantemente - que, para Timor-Leste, o que está em causa é uma questão de princípio. Mas o que significa "princípio" neste contexto?

Em primeiro lugar, trata-se de reconhecer que Timor-Leste tem direitos sobre as fronteiras marítimas e que, independentemente do que aconteça, Canberra não pode rejeitá-las consoante lhes apeteça. Em segundo lugar, é uma questão de soberania. Há que definir exactamente onde estão as fronteiras marítimas e soberanas de Timor-Leste, para que as nossas Forças de Defesa e os nossos aliados no domínio da defesa (incluindo a Austrália) possam planear as suas capacidades de defesa, não necessariamente para fins de guerra, mas, mais importante, para fins estratégicos e de paz, para a protecção dos seus recursos naturais estratégicos, como o petróleo, o gás e o recurso natural por excelência: a água. As fronteiras marítimas permanentes são, igualmente, cruciais para uma cooperação eficaz e estratégica com os nossos aliados regionais. Em terceiro lugar, trata-se da consolidação do processo de independência. Depois de ter sido despojado do direito aos seus recursos pela Austrália e pela Indonésia aquando do Tratado do Timor Gap, está na hora de Timor-Leste fazer prova e garantir o que é seu no âmbito do direito internacional. Por último, trata-se de salvaguardar os interesses nacionais a longo prazo, digamos, dos próximos cem anos e onde acreditamos que Timor-Leste estará nessa altura, garantindo os interesses das nossas gerações futuras.

Onde Timor-Leste "estará" é algo traçado no plano de desenvolvimento estratégico nacional (PDE). Este Plano prevê que Timor-Leste se torne gradualmente numa economia vibrante e auto-confiante, num modelo de justiça social e de equidade, e num país líder na comunidade de nações que conseguiram construir uma democracia liberal próspera. Quase do nada, estamos a dar passos positivos e reais nessa direcção. Além disso, Timor-Leste ambiciona ser um país com uma população educada, por forma a contribuir para o bem-estar de outros Estados-Nação, particularmente os mais carentes. É isto que entendemos por "abordagem baseada em princípios" no contexto das fronteiras marítimas. Jamais significará "mais ajuda" por pura ganância. Jamais significará mais dinheiro para cobrir perdas decorrentes de gasodutos ou condutas. E certamente, jamais significará mais dependência, mais humilhação, mais boleias diplomáticas e de segurança. Em última análise, é um princípio de dignidade humana, bem como de dignidade do Estado enquanto País. É sobre estar no comando do que pertence a Timor-Leste por direito, seja muito ou pouco, é o que está dentro das suas fronteiras marítimas, e é o que está conforme ao direito internacional. Consequentemente, este "princípio" nada mais é do que garantir que "o futuro do povo de Timor-Leste" pode ser sustentado com dignidade.

Em conclusão, saliento que a Austrália e Timor-Leste são vizinhos e, como tal, devem trabalhar em conjunto em todos os momentos para garantir que as relações bilaterais sejam mantidas no seu melhor. Deve haver cooperação em vez de competição. Os ganhos egoístas não podem nem devem servir de princípio orientador. Mas a cooperação só pode ser reforçada quando haja confiança mútua, baseada no respeito solene dos direitos de cada Estado-Nação. O que significa simplesmente que a querela relativa às fronteiras marítimas deve ser resolvida com base nos princípios de direito internacional.

Fim

Díli, 20 de Agosto de 2014!

Referencia:
Dili finds cause for comfort in Canberra’s Timor Sea climbdown
http://forum-haksesuk.blogspot.com/2014/08/dili-finds-cause-for-comfort-in.html

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