VISAO MISAO OBJECTIVO SPORTIMOR FH KKN HOME FH LPV ARTIGOS FH MUZIKA LIA MENON FH RESPONDE
Congresso  Nacional de Recontrucão de Timor-Leste Frente Revolucionaria de Timor-Leste Independente Partido Democratico Frenti-Mudança FM Partido Socialista Timor Partido do Desenvolvimento Nacional Associação Social-Democrata Timorense União Nacional Democrática de Resistência Timorense União Democrática Timorense Partidu Republikanu Partido Libertasaun Povu 

Aileba Partido Democrática Republica de 

Timor Associação Popular Monarquia Timorense Partido Unidade Nacional Partido Milénio Democrático Klibur Oan Timor Asuwain Aliança Democrática Partido Timorense Democrático Partidu Democrática Liberal Partido do 

Desenvolvimento Popular Partido Democrata Cristão

Ohin, 7 Dezembru, Tinan 41 Liu-ba Indonesia Invade Timor-Leste (1975-2016)
7 Dez 1975 Indonesia Kamat Timor-Leste 7 Dez 1975 Indonesia Kamat Timor-Leste 7 Dez 1975 Indonesia Kamat Timor-Leste 7 Dez 1975 Indonesia Kamat Timor-Leste 7 Dez 1975 Indonesia Kamat Timor-Leste
TIMOR-LESTE
Ami nia mehi ma'ak Liberta ita nia Rain no Liberta ita nia Povo, Ita hotu nia Mehi ma'ak Ukun Rasik An!".


Memoria 7 Dezembru 1975 - Invazaun Militar Indonesia Mai Timor-Leste
Portugal disse aos EUA que não se oporia à invasão de Timor-Leste
Mengungkap Invasi Indonesia di Timor-Timur

Kopassus veterans mark 41 years since Indonesia's invasion of East Timor

Pertempuran sengit & berdarah di Dili, Kopassus Vs Tropaz

sexta-feira, 12 de julho de 2013

PM Kay Rala Xanana Gusmao: “REFLEXÃO SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO”

DISCURSO DE SUA EXCELÊNCIA
O PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTRO DA DEFESA E SEGURANÇA
KAY RALA XANANA GUSMÃO

“REFLEXÃO SOBRE 
O ESTADO DA NAÇÃO”

12 de Julho de 2013 Parlamento Nacional Díli

Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Suas Excelências Senhores Vice-Presidentes
Distintas e Distintos Deputados
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Ilustres convidados
Senhoras e senhores
Povo de Timor-Leste,

Vir aqui, a esta Casa Magna, falar sobre o estado da Nação é não só um privilégio mas um dever que cumpro com satisfação.

É também uma grande honra, considerando que esta é a primeira vez que o Parlamento Nacional promove uma cerimónia dedicada exclusivamente a este tema, com a merecida solenidade e nos termos da Constituição da República.


Eu acredito sinceramente que todos quantos aqui estamos presentes reconhecemos que o nosso País está no bom caminho e que, como Nação, foram alcançados grandes progressos.

Se eu afirmo que acredito e se afirmo ter havido grandes progressos, é porque, olhando para o mundo, não há história de um país que, em tão pouco tempo, tivesse conseguido tanto.

Para conhecermos melhor o estado da nossa Nação, é fundamental que tenhamos sempre uma visão global do que se passa no mundo, do que se desenrola na Europa, da situação na América, das dificuldades na África, dos problemas no Médio Oriente e do que acontece ao redor de nós, na Ásia.

O mundo de hoje está a assistir a grandes proporções de conflitos, muito mais do que na época da guerra fria, onde os conflitos abertos eram precisamente as guerras de libertação contra o colonialismo.

A nova ordem mundial, que se esperava depois da queda da União Soviética, é afinal e na verdade uma ausência de ordem, comandada pelos grandes detentores do poder.

Este é o mundo em que vivemos, Senhoras e Senhores, onde as eleições constituem, para as grandes democracias do mundo, um fim em si e não um meio, cujo desfecho podemos ver no grande abalo social e político no Egipto, que está a entrar numa turbulenta transição... de uma democracia de primavera para a democracia de verão.

Este é o mundo em que vivemos, Senhoras e Senhores, onde impôr a democracia é, para os grandes centros de decisão, um fim que justifica todos os meios, como podemos ver nas graves consequências de uma guerra de mais de dez anos, no Iraque e Afeganistão, e a total autodestruição da Síria.

Desde que começou a grande crise económica, as notícias mundiais são mais empolgantes porque já abordam escândalos. Aos escândalos no sistema financeiro mundial, com bancos vazios de dinheiro enganando a sociedade, juntou-se o escândalo de bilionários e sociedade milionárias transferirem os seus triliões de dólares para ilhas-paraíso, fugindo dos impostos, enquanto os Governos lutam por falta de dinheiro para sustentar os seus países. Como se isso tudo não bastasse, ao escândalo que o australiano Julian Assange veio abrir com o seu Wikileaks, juntou-se recentemente o escândalo de espionagem aos próprios aliados e à própria Comissão Europeia que o americano Edward Snowden veio pôr a claro a este mundo dos direitos humanos, provocando outro escândalo com o desvio do avião do presidente boliviano.

A guerra económica, a guerra pelas influências estratégicas, a guerra pelo controlo dos recursos de outros países, a guerra na busca de novos mercados para os produtos das grandes potências económicas, todas estas guerras constituem o cenário daquilo que eu chamaria de II Guerra Fria.

E somos nós, os países em desenvolvimento ou os subdesenvolvidos, quem tem que, por força do dever às Convenções internacionais que assinamos, fazer Relatórios anuais sobre Direitos Humanos e Democracia, sobre a Pobreza e Má-nutrição, sobre Branqueamento de Capitais e Corrupção, sobre Transparência e Direitos Cívicos.

Ainda esta semana, o Sumo Pontífice falou da ‘globalização da indiferença’, mas eu preferiria globalização da hipocrisia.

Hipocrisia, por parte dos grandes centros democráticos do poder, que ‘impõem’ padrões de valores, chamados universais, para que outros cumpram, enquanto eles próprios violam, com a impunidade que os ditos ‘interesses nacionais’ recomendam e a dita ‘segurança’ dos seus Estados defende.

I - Introdução

Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Senhores Vice-Presidentes
Senhores Chefes das Bancadas Parlamentares
Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

Em primeiro lugar, e como considero que o momento actual que vivemos o exige, gostaria de prestar homenagem ao Povo Timorense.

Se hoje Timor-Leste é um Estado viável e em fase segura de construção e consolidação, devemo-lo essencialmente ao nosso Povo que, mais uma vez, está a participar neste processo, com a mesma dignidade de antes, sob o objectivo de fazer deste país uma Nação pacífica, tolerante e unida.

Este acto de total entrega a uma missão sublime faz parte já do carácter do Povo timorense. O passado provou que, em tempos difíceis, o nosso Povo soube erguer-se das adversidades, que ameaçavam o seu percurso, e ganhar novas energias.

Onze anos são passados, desde o histórico dia 20 de Maio de 2002. Um dia de júbilo transpirando de um corpo cansado de esperar, um dia de júbilo ocultando uma mente traumatizada pelo longo conflito e um dia de júbilo alimentando um novo espírito, cheio de sonhos. Mas sonhos e esperanças que superavam a capacidade do recém-nascido Estado de dar resposta, tendo-se assim condicionado uma sociedade demasiado exigente por resultados imediatos.

O começo foi, assim, extraordinariamente complexo.

Da parte do Estado, nunca nos poderemos esquecer, porque isso faz parte do nosso memorial histórico, que se iniciou praticamente do nada, em todos os aspectos, desde a inexperiência de governação a recursos humanos e financeiros, desde o vazio das leis à vivência democrática, desde as infra- estruturas à capacidade de recuperá-las, desde a escassez de instituições à capacidade de resposta às necessidades do país.

E, da parte de todos os timorenses, a sociedade confundia o dever com o direito, confundia a democracia com a liberdade de fazer o que queria. A sociedade perdera a visão de um processo longo, como fora o da luta pela libertação do país, e passou a assumir, erroneamente, a necessidade de exigir respostas imediatas às sua exigências e, para além disso, indivíduos ou grupos reclamavam o valor dos sacrifícios do passado.

Como cidadãos, absorvemos valores e princípios universais, que abundantemente nos foram sendo transmitidos por outros, e consumimo-los de uma só vez, o que veio provocando cólicas sociais e resultou em indigestões políticas.

E foi assim que foram surgindo as crises cíclicas, desde os finais do próprio ano de 2002, Dezembro de 2004, Abril de 2005, Abril de 2006 a Fevereiro de 2008.

Voltámos a sentir o cheiro a queimado, a ver sangue derramado no chão da nossa pátria e a revisitar os recônditos do ódio, da vingança e da violência.

Isto tudo provocou uma grande quebra de confiança, por parte do nosso Povo, para com as instituições do Estado. Isto tudo também mereceu, nos apressados relatórios de peritos internacionais, a conclusão sumária de que Timor-Leste estava seriamente viabilizando o seu caminho para Estado falhado.

Em 2000, um estudo feito, não por nós, revelava que 41% da nossa população vivia abaixo da linha da pobreza. Em 2007, uma nova pesquisa, feita ‘on the right time’, já demonstrou que o número de pobres, no nosso País, aumentou para 49,7%. Esses dados, científicos que eram, tinham o objectivo de provar o falhanço do Estado de direito democrático de Timor-Leste, querendo esses dados revelar a incapacidade dos timorenses de gerirem o seu destino.

Mas uma outra pesquisa, mais independente, fez menção de que, entre 2000 e 2007, mais de 8 mil milhões de dólares americanos foram alocados, de uma ou doutra forma, a Timor-Leste, criando-se assim, entre nós, a necessidade de se conhecer algum resultado positivo, que essa grande quantia de dinheiro tivesse provocado aos pobres no nosso país, que até aumentaram durante este período.

A última grande crise de 2006-2008 levou, inclusivamente, a que peritos internacionais, com sobeja experiência de solução de crises em vários países da África, Médio Oriente e Ásia, previssem que, só depois de 2018, teríamos podido resolver os nossos problemas. E, para isso, eles souberam realçar a necessidade de nós, os timorenses, percebermos bem os conceitos de ‘sustentabilidade da gestão de crises’ e da existência de ‘planos concretos e faseados a longo prazo’, para garantir o ‘respeito pelos direitos humanos’ e permitir a ‘democracia participativa’. Com todos aqueles ‘inputs’ para 2018, ainda teríamos 5 anos a percorrer!

Senhoras e Senhores,

Havia contudo a absoluta necessidade de reflectirmos profundamente sobre a nossa situação de ‘pós-conflito’. Timor-Leste pertence ao grupo de 49 países menos desenvolvidos, os LDCs, e também ao grupo dos 30 países frágeis.

Na história da resistência, o povo timorense demonstrou já uma capacidade inquestionável de reflexão crítica das suas próprias responsabilidades e conseguiu corrigir os desvios políticos que o tornavam explosivo, intolerante e agressivo.

Conseguiu mudar as suas atitudes, conseguiu reduzir as diferenças e conseguiu unir as pessoas, fortalecendo o processo de luta.

Assim, em 2009, no 10º. Aniversário da Consulta Popular, o nosso Povo aderiu ao mote “Adeus Conflito, Bem-vindo Desenvolvimento”. Desde então, o nosso povo vive em paz e estabilidade.

Foi ainda neste percurso que, em 2010, se organizou a I Conferência Internacional para países frágeis e de pós-conflito, com o tema ‘Construção da Paz e Construção do Estado’, que permitiu compreender melhor as dificuldades e desafios que outros países, como nós, estavam a experienciar, nos seus esforços para sair do rótulo de Estados frágeis e, ou mesmo, de Estados falhados.

Foi importante para nós mesmos, os timorenses, compreendermos que o processo de ‘construção do Estado’ não é uma tarefa fácil. É ainda importante que nós, os timorenses, saibamos perceber que as questões de governabilidade dos Estados, mesmo naqueles com séculos de existência, está condicionada aos problemas internos intrínsecos de cada país, desde políticos a económicos e sociais – como estamos a ver pela Europa fora -, problemas esses que, pela sua escala, estão a influenciar uma nova visão sobre este mundo globalizado.

Foi, por isso, que daquela Conferência de Abril de 2010, em Díli, nasceu o grupo ‘g7+’, para defender um ‘novo Acordo’ no relacionamento entre os países frágeis e os seus parceiros de desenvolvimento.

Como jovem membro das Nações Unidas, sentimos que era também nosso dever contribuir para a correcção dos mecanismos utilizados para lidar com os países pobres e fracos.

E essa correcção passa necessariamente pela aquisição, por parte desses mesmos países, da responsabilidade de se examinarem criticamente a si próprios, como nós os timorenses temos vindo a fazer, e daí estabelecer programas contínuos que gradualmente corrijam as falhas, as lacunas e os erros cometidos.

Percebemos todos que a democracia é um valor universal, mas percebemos também que é sobretudo um processo, particular ou especifico a cada país, assumido e trabalhado pelo povo de cada país, sem fórmulas exactas que se copiem de outras sociedades. E, só em processos assim onde os factores internos é que determinam, pode existir o sentido da ‘pertença’ e a necessidade de assumir a ‘liderança’ do mesmo.

Foi nesta perspectiva, de pertença e de liderança, que em Fevereiro de 2008 decidimos que as ISF e a UNMIT/UNPOL se acantonassem, para que as F-FDTL e a PNTL pudessem assumir a responsabilidade total pela solução dos problemas da crise, que era nossa... e de mais ninguém! E foi também, a partir dali, que demos início ao processo de reforma das nossas duas instituições, começando pela reforma da mentalidade e do comportamento.

Devo afirmar que, enquanto jovem Estado, foi grande o esforço de aprender com os nossos erros e retrocessos e, nessa aprendizagem, revelou-se fundamental o diálogo entre as instituições do Estado e entre estas e a Sociedade Civil. E eu acredito que todos concordam que esse diálogo, permanente e genuíno, e a cooperação entre todos os Órgãos de Soberania e a Sociedade Civil, foram a chave do nosso sucesso.

Senhoras e Senhores,

Diferentemente de muitos países, Timor-Leste começou com muitos partidos políticos concorrendo à Assembleia Constituinte e que depois se vincularam à I Legislatura. Na II Legislatura, houve uma notável diminuição da presença de partidos políticos com assento no Parlamento Nacional e, hoje, na III Legislatura verificou-se uma drástica redução para 4 partidos políticos.

A democracia não se assenta apenas nas eleições e na representação de partidos no órgão legislativo do Estado, que é o Parlamento Nacional. A nossa democracia forja-se na participação activa da sociedade em geral, através das consultas públicas e alargadas, através da interacção das várias componentes sociais e através do diálogo.

Hoje, Timor-Leste vive uma conjuntura política inovativa e dinâmica. O Estado estabeleceu um mecanismo de diálogo estruturado, reflectindo o espírito das normas democráticas vigentes, a que todos nos submetemos.

Assim, nesta nova década de construção do Estado, neste novo capítulo da nossa história, todos estamos mais engajados no fortalecimento das instituições, mais comprometidos com os planos de crescimento económico e mais preparados para desenvolver a Nação de forma sustentável.

É importante que se refira que todos já tomámos consciência de que os interesses nacionais não são mais do que os interesses gerais do nosso país e os interesses a longo prazo do nosso povo.

II – Construção do Estado

1. Reformas institucionais

Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

O esforço do Estado tem sido, desde o primeiro momento, orientado na construção da sociedade e da Nação.

Procedeu-se, desde 2000, a um processo intenso e profundo de reconciliação interna, que progressivamente foi acompanhado por um esforço de educação cívica na nossa sociedade, com o devido balanço entre aquilo que são os direitos e os deveres neste processo de construção e, fundamentalmente, as obrigações do Estado perante o Povo e perante a Nação.

Todos se lembram das dificuldades passadas pelos guerrilheiros, acantonados em Aileu, sem condições que os dignificassem devidamente como Forças Armadas de Libertação Nacional. Todos acompanharam o processo moroso de passagem de Forças de guerrilha para Forças convencionais.

Todos se lembram das dificuldades iniciais de formação de uma Polícia timorense para ir acompanhando as actividades da Polícia das Nações Unidas. Todos se recordam das enormes dificuldades de aprendizagem e adaptação dos nossos polícias, enfrentando os mais variados tipos de formação, tantos quantos eram os países envolvidos nessa boa intenção de ajudar os timorenses.

Sob o pensamento de que não pode haver desenvolvimento se não existe segurança e estabilidade, foram efectuadas reformas cruciais no sector de defesa e segurança, que permitiram capacitar e profissionalizar as Forças de Defesa e a Polícia Nacional.

Estas reformas podem não ser a contento de todos, mas já existe, em cada uma das instituições, um quadro jurídico e administrativo mais eficiente, para além de um enquadramento político de solidariedade e cooperação em actividades conjuntas, que se têm registado como altamente positivas.

Entretanto, as Forças de Defesa estão a orientar a sua visão numa participação mais efectiva em missões internacionais, de manutenção de paz e de socorro a desastres naturais, a par de uma melhor preparação para a segurança dos nossos mares do sul, também em missões de vigilância e de socorro. Por outro lado, a Polícia Nacional, para além de investir na política de prevenção de conflitos, através de um policiamento de base comunitária, está a preparar um enquadramento de actividades, para além das fronteiras, tendo em conta não só a nossa adesão à ASEAN, como também uma cooperação mais efectiva, no quadro do estabelecimento de uma região de desenvolvimento integrado com as ilhas vizinhas da Indonésia, incluindo o Território Norte da Austrália. À Polícia Nacional está a ser exigida uma melhor preparação para lidar com crimes transnacionais que, hoje em dia, preocupam qualquer Estado e sobretudo os Estados pequenos e ainda fracos, como o nosso.

Senhoras e Senhores,

Um outro sector objecto de reformas profundas foi a gestão e administração do Estado e está-se a trabalhar no sentido de desenvolver um sector público mais profissional, competente e apartidário. Timor-Leste deu passos largos no sentido de boa governação e transparência do sector público, nomeadamente:

  • O estabelecimento da Comissão da Função Pública;
  • O estabelecimento da Comissão Anti-Corrupção;
  • O reforço das competências da Inspecção-Geral do Estado;
  • A criação da Câmara de Contas, para conduzir auditorias independentes do Estado;
  • O lançamento do Modelo de Transparência em Timor-Leste, incluindo o Portal da Transparência Orçamental, o Portal do Aprovisionamento Electrónico, o Portal da Transparência da Ajuda Internacional e o Portal dos Resultados do Governo – para permitir maior aproximação dos serviços ao público e para uma monitorização pública da execução da despesa, processos de aprovisionamento do Estado e os resultados quer da execução financeira quer dos contratos assinados;
  • E a melhoria da gestão das finanças públicas, com maior descentralização, aumento de eficiência e melhor prestação de serviços ao Povo.

Já na sequência destas reformas, em 2012, Timor-Leste subiu 30 posições na classificação mundial da transparência internacional, medida pelo Índice de Percepções de Corrupção, uma melhoria significativa que reconhece os esforços das instituições do Estado nesta área. O relatório do Índice da Gestão de Recursos, de 2013, do Instituto ‘Revenue Watch’, referiu que Timor-Leste “adoptou sistemas transparentes e responsáveis para a gestão da sua riqueza petrolífera”. Timor-Leste ficou classificado na 13ª. posição entre os 58 países estudados, ficando acima de alguns dos nossos vizinhos desenvolvidos, a nível de salvaguardas e controlo de qualidade.

Ainda no âmbito da reforma da administração e gestão das finanças públicas, foram implementadas políticas importantes de boa governação, como:

  • O estabelecimento da Comissão Nacional de Aprovisionamento, para apreciação de grandes projectos, com o apoio de uma firma internacional de aprovisionamento, garantindo a qualidade, a eficiência de gastos e um elevado nível de transparência, profissionalismo e integridade, nos principais projectos de infra-estruturas;
  • O estabelecimento da Agência de Desenvolvimento Nacional, responsável pela avaliação das principais propostas em termos de infra-estruturas e pela monitorização e reporte da execução dos projectos físicos;
  • A operacionalização de um sistema financeiro ‘FreeBalance’ para gerir, controlar e acompanhar o orçamento, as finanças governamentais e as compras e os pagamentos do Estado.
  • A melhoria das funções do Tesouro, tendo assim já conseguido a Plena Reconciliação de Contas e o estabelecimento de um Sistema de Tesouro de Conta Única no Governo, permitindo uma maior vigilância sobre as operações de todas as contas bancárias por parte do Tesouro.
  • A melhoria das taxas de execução orçamental, por via da melhor gestão das finanças públicas e capacitação dos funcionários públicos que, deve-se dizer, têm vindo a aumentar extraordinariamente.
  • O estabelecimento de um Fundo de Infra-estruturas e de um Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano, admitindo projectos plurianuais, garantindo assim a continuidade dos grandes programas de investimentos em infra-estruturas e em programas de desenvolvimento de capacidades de recursos humanos timorenses em sectores estratégicos.
  • O estabelecimento de um sistema de reporte trimestral ao Parlamento Nacional, com as principais actividades desenvolvidas por cada linha ministerial, de acordo com a execução orçamental.

Senhoras e Senhores,

A Constituição da República obriga o Estado a valorizar todos quantos deram o melhor de si para alcançarmos a independência e a proteger os mais necessitados.

Sob este mandato, existe um amplo programa de reconhecimento e homenagem aos nossos heróis nacionais e aos combatentes de libertação. Para além do pagamento de subsídios e pensões, foram construídos Monumentos e Ossuários pelo país. No dia 20 do próximo mês de Agosto, terá lugar, em Betano, a 2ª. Cerimónia de desmobilização dos Combatentes de Libertação Nacional.

Em cumprimento dos seus objectivos, o Estado entendeu que não poderia adiar as medidas que promovam justiça social e que protejam os mais marginalizados da nossa sociedade. Assim, está em funcionamento um programa de assistência aos idosos, inválidos e outros grupos vulneráveis.

Está ainda em preparação, para sua implementação, o processo para estabelecer um regime de segurança social, que seja universal e contributivo, assegurando-se que todos os trabalhadores, tanto no sector público como no privado, tenham uma pensão em caso de reforma, invalidez ou morte.

É necessário sublinhar aqui que todas as reformas e políticas, que têm permitido o desenvolvimento de outros sectores e um elevado crescimento económico, não teriam sido possíveis sem uma forte cooperação institucional, preservando-se sempre os princípios de separação de poderes (checks and balances) próprios de um Estado democrático, como vem plasmado na nossa Constituição.

E é, assim, que actualmente o nosso Povo vive um ambiente de segurança e estabilidade, é assim que a nossa nação se tornou mais atractiva para o investimento estrangeiro e que a nossa sociedade adquiriu uma nova confiança no futuro, o futuro promissor que está reservado à sua Pátria querida.

2. Crescimento Económico

Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Suas Excelências Senhores Vice-Presidentes
Distintas e Distintos Deputados
Senhoras e senhores,

A base, em que assenta a evolução de uma sociedade ou de um povo, é a economia. Se economia avança com clareza de objectivos, a sociedade e o povo progridem.

Construir uma nação nunca foi, em nenhum lado, uma tarefa fácil. Construir uma nação necessita, primariamente, que se construa uma visão do futuro que se quer, que se construa uma percepção realista do que se pode ser e se construa uma análise objectiva de todos os condicionalismos favoráveis e desfavoráveis.

No início de qualquer processo, as prioridades são imensas e a vontade é sempre maior do que a capacidade de dar respostas adequadas. A capacidade de dar respostas é a capacidade de fazer opções, as opções correctas.

E já fizemos, os timorenses fizeram. O Plano Estratégico de Desenvolvimento define as opções a serem tomadas, em cada etapa e em cada fase, opções estruturadas no grande potencial que Timor-Leste apresenta.

Queremos ser um país de rendimento médio-alto no período de 20 anos, com uma população saudável, segura e instruída.

Esta filosofia reflecte a situação actual da pobreza do país, reflecte a miséria que o nosso povo ainda enfrenta. Desde o I Governo, todos assumimos a Luta contra a Pobreza, como Causa Nacional.

Ironicamente, enquanto no mundo ainda existem 1.5 mil milhões de pessoas vivendo na miséria, morrendo de doença, fome e exclusão, os grandes centros do poder mundiais preferem alimentar o ódio, a vingança e a violência, através das guerras e conflitos que vão provocando ou ajudando a provocar, sob o slogan de defesa dos interesses nacionais dos seus países.

Por isso, para Timor-Leste, é preciso que todos assumamos que o crescimento da nossa economia só pode ser considerado um indicador favorável ao desenvolvimento nacional, quando se observam dois princípios fundamentais: o da inclusão e o da equidade.

Vamos desenvolver e temos que desenvolver, mas queremos desenvolver bem, distribuindo os dividendos do crescimento da economia por toda a população, seja em Tutuala como em Pássabe, seja em Fatu Mean como em Laklubar, seja em Ataúro como em Hato Builiko.

Como é sabido de todos, foi desde o I Governo que se começaram os esforços no sentido de estabelecer a descentralização administrativa e a implementação do Poder Local.

Recentemente, temos vindo a construir o quadro normativo dos municípios. Este ano, iniciámos a consulta popular para vermos estabelecidas as 13 Comissões Instaladoras dos Municípios e a criação, nos próximos anos, de 3 a 5 Municípios.

Para além do processo de descentralização ser crucial para estimular iniciativas de empreendedorismo, o Estado está também a criar condições para facilitar o investimento e motivar o tecido empresarial para que produza bens passíveis de transaccionar e exportar, com vista à competitividade da nossa economia.

Timor-Leste é uma pequena mas emergente economia, de mercado livre e aberto.

Ao implementarmos a reforma fiscal, com algumas das taxas fiscais mais baixas do mundo, tornámo-nos mais receptivos ao investimento nacional e estrangeiro. Esta reforma foi ainda reforçada com a aprovação da Lei do Investimento Privado, em 2011, que concede isenções na ordem dos 100% a investidores que obtenham o certificado de investidor.

Desde o ano de 2008, temos vindo a registar taxas de crescimento económico bastante elevadas. O nosso crescimento médio desde 2007 é de 11,9%, com o Fundo Monetário Internacional a prever a continuação de um crescimento elevado na ordem dos dois dígitos.

Este crescimento traduz-se numa maior actividade económica no país, como todos podem testemunhar, e reflecte a existência de um sector privado que, embora emergente, começa a afirmar-se e a contribuir para o desenvolvimento geral.

Isto significa uma gradual geração de riqueza, com a criação de mais emprego, aumento das actividades comerciais e turísticas, quer em Díli quer nos distritos, e maiores números de produção, também agrícolas.

Senhoras e Senhores,

Para concretizar os princípios de inclusão e equidade, desde 2008 que existe um maior equilíbrio orçamental de distribuição de riqueza através da distribuição de projectos em todo o território.

Em 2009, foi lançado o programa Pacote do Referendo, uma medida totalmente inovadora que permitiu, entre outras coisas, dar oportunidade à criação do empresariado local, que estava até à data centralizado em Díli.

Com o Pacote do Referendo, conseguimos também que os líderes locais tivessem, desde os chefes de sucos até aos administradores dos distritos, consciência da necessidade de participarem no processo de adjudicação de projectos, para um melhor controlo social e aumentando assim a responsabilização social.

Em 2010, foram estabelecidos os Programas de Descentralização com desconcentração da administração a nível distrital. Já em 2012, estabeleceu-se um sistema de planeamento, implementação e financiamento para garantir que o orçamento de Estado é investido nas áreas que os Distritos e Sub-Distritos definem como prioridades, e que se denominou de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital (PDID).

Ainda este ano, inicialmente em 30 sucos, vai ser implementado o PNDS (Plano Nacional de Desenvolvimento dos Sucos) e que é uma harmonização dos PDS e dos PDL.

Retirámos lições práticas do Pacote do Referendo e dos PDDs I e II, podendo agora dizer que estas medidas permitiram o desenvolvimento do sector privado, beneficiando ao mesmo tempo as populações em vários pontos do país, com a construção de pequenas obras de infra-estruturas.

Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

Sabemos que deve ser o sector privado, e não o Estado, o principal motor da economia, incluindo a geração de riqueza e a criação de emprego em todo o país.

Foi oportuna a constituição da Câmara de Comércio e Indústria, para representar e defender os interesses do sector privado timorense e trabalhar em parceria com o Estado, não só na definição das oportunidades como ainda na busca de soluções.

Deve-se, contudo, reconhecer que há ainda muito que trabalhar para clarificar as responsabilidades.

Pensamos que é crucial, fazendo já parte das prioridades do país, a criação de uma Agência de Investimento, a criação de um Banco de Desenvolvimento, para operar lado ao lado com o existente Banco Comercial. O maior ponto fraco do nosso tecido empresarial é a falta de capacidade financeira e, nesse sentido, necessita urgentemente de oportunidades de crédito. É por isso também que, para além das reformas fiscais, está a ser estabelecido um quadro legal eficiente no que respeita ao direito de propriedade, direito de terra e lei de trabalho.

A criação de um “balcão único - SERVE”, em Junho deste ano, irá simplificar e reduzir o tempo para o registo das empresas, facto que, conjuntamente com o apoio que tem vindo a ser concedido a pequenas e médias empresas, cooperativas e grupos industriais e comerciais, irá impulsionar os sectores produtivos diversificados.

O Estado tem consciência de que o forte crescimento económico tem sido acompanhado por uma inflação elevada, colocando pressão sobre o poder de compra dos timorenses. Por isso, temos vindo a registar, monitorizar e analisar cuidadosamente a inflação, pois o Estado timorense está comprometido em garantir a descida da mesma.

O Estado está consciente dos vários factores, externos e internos, que provocam a inflação no nosso país e, para isso, vamos criar os instrumentos necessários para a sua minimização. Não vamos, no entanto, parar de investir nos programas de desenvolvimento, vamos antes garantir que a inflação não dispare descontroladamente.

Senhoras e Senhores,

Os nossos recursos naturais são fundamentais para desenvolver o país de forma diversificada e para que no futuro, mais ou menos próximo, tenhamos uma economia não dependente do petróleo.

Todos assumimos, desde o primeiro momento, o compromisso perante o povo de utilizar o dinheiro da riqueza petrolífera de modo sustentável, para garantia das gerações futuras. Continuamos, por isso, a estudar a melhor forma de diversificar o investimento do nosso Fundo do Petróleo e, para tal, será preciso um investimento em recursos humanos especializados timorenses.

Timor-Leste, com apenas uma década de independência, desenvolveu um sistema a nível mundial de gestão de receitas, sendo o primeiro país na Ásia- Pacifico e o terceiro do mundo inteiro a receber o estatuto de conformidade com a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas.

Isto também porque, desde o I Governo, foi estabelecido o sistema adequado para receber as receitas provenientes das reservas de petróleo no Mar de Timor, que beneficiasse as gerações actuais e as gerações futuras – um Fundo Petrolífero, que actualmente ultrapassa 13 mil milhões de dólares americanos.

Em 2008, foi estabelecida a Autoridade Nacional do Petróleo, responsável por gerir e regular as actividades petrolíferas nas zonas de jurisdição exclusivas de Timor-Leste, bem como na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto com a Austrália.

Actualmente temos dois campos a produzir na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto: o projecto Bayu Undan, operado pela Conoco Phillips, e o projecto KITAN, operado pela ENI.

As actividades de exploração na ADPC e nas nossas áreas exclusivas no Mar de Timor, incluindo estudos sísmicos e perfurações, indicam que existe um sistema petrolífero na área, com várias possibilidades que atrairão mais actividades de exploração no futuro.

Timor-Leste adoptou o regime de Contrato de Partilha de Produção de Petróleo como forma de levar empresas internacionais e nacionais de exploração e produção petrolífera a investir na exploração deste sector.

Assim, a Companhia Nacional de Petróleo de Timor-Leste, Timor-GAP E.P, criada em 2011, assinou este ano o seu primeiro contrato de partilha de produção, permitindo a Timor-Leste participar directamente numa parceria de exploração e desenvolvimento dos nossos recursos do Mar de Timor, com uma quota de 24% - um ponto de partida para testar a nossa capacidade.

O estabelecimento de uma indústria petrolífera dinâmica e integrada ao longo da nossa costa sul irá indiscutivelmente contribuir para o desenvolvimento, para a criação de emprego e para o arranque do sector industrial.

Como sabem, para além dos recursos petrolíferos possuímos ainda recursos minerais substanciais. Os dados preliminares indicam que estes recursos minerais incluem ouro, cobre, manganésio, mármore, fosfato, gesso e minério de ferro.

Acreditamos que a aposta feita em sectores como o petróleo e outros recursos naturais motivará a diversificação da economia pelo fortalecimento dos sectores tradicionais como a agricultura, pecuária e pescas, aumentando a produtividade nacional, de forma a criar valor acrescentado de determinados produtos, também com vista ao mercado internacional.

Excelências
Senhoras e senhores,

O investimento na melhoria das infra-estruturas básicas e a liberalização das telecomunicações vão contribuir enormemente para o já forte crescimento económico que temos vindo a registar.

Com a conclusão da primeira etapa da nossa rede nacional de geração e distribuição da electricidade, demos um passo importante para a modernização da nossa economia e para a melhoria das condições de vida da população. No dia 20 do próximo mês de Agosto, vai ser inaugurada a Central Eléctrica de Betano.

Só a construção de uma infra-estrutura rodoviária, de nível internacional, poderá permitir o desenvolvimento integrado de todos os sectores, incluindo os da saúde e da educação.

Assim, está já prevista a construção de estradas nacionais, pela modalidade de empréstimos da JICA, ADB e Banco Mundial, nos seguintes troços: Dili- Baucau, Dili- Ermera e Dili-Motain e Dili-Ainaro.

O Estado aprovou também os mecanismos, para o estabelecimento de Parcerias Público Privadas, que farão uso de conhecimentos especializados a nível de construção e/ou operação. Para tal, a Cooperação Financeira Internacional está actualmente a trabalhar com o Estado timorense, nos estudos sobre a viabilidade do programa PPP, com relação ao Porto de Tibar e ao Aeroporto Internacional Nicolau Lobato.

Este ano, foi assinado um Memorando de Entendimento para dar início aos estudos de viabilidade, económicos e técnicos, para a construção de um cabo subaquático de fibra óptica, entre Darwin e Suai, que irá melhorar significativamente as comunicações de dados no país.

Estamos assim empenhados em investir na diversidade e inovação para que Timor- Leste possa transformar o seu perfil económico, mas esta aposta só fará sentido se for acompanhada de uma mudança drástica, positiva na qualidade de vida real mais imediata das nossas populações.

Senhoras e Senhores,

Quando falamos de qualidade de vida real das nossas populações, estamos a falar da inclusão e da equidade.

Para além dos programas descentralizados do PNDS e do PDID, o Fundo de Infra- estruturas conta, actualmente, com 18 programas de desenvolvimento que irão melhorar significativamente vários sectores, através da construção ou reabilitação de sistemas de irrigação para a agricultura, estradas e pontes em todo o país, novas escolas em diversos distritos, postos de polícia e edifícios da área da defesa e edifícios públicos do sector da Saúde.

A existência de um abastecimento de água potável, saneamento básico e esgotos é essencial, dado que vão contribuir para a melhoria da saúde pública. Estamos a investir nessa área nas áreas rurais, regionais e urbanas, ao mesmo tempo que vamos implementar o Plano Geral de Saneamento e Drenagem em Dili.

Estamos também a realizar os estudos de engenharia necessários para poder oferecer soluções às comunidades locais a nível de problemas de escoamento, sendo que a manutenção dos canos de esgoto existentes é uma parte fundamental destas soluções.

Ao longo destes últimos anos, foram implementadas várias iniciativas agrícolas através de mais e melhores infra-estruturas, sistemas de irrigação, sementes, fertilizantes e equipamentos e maquinaria para o aumento da produtividade.

Assim, aumentámos a produção agrícola de algumas colheitas importantes. Os níveis de produção de arroz e milho em 2012 foram muito superiores aos de 2011, tendo a produção total das colheitas alimentares essenciais aumentado de pouco mais de 100.000 toneladas em 2011 para quase 200.000 toneladas em 2012.

Este feito é confirmado pelos números relativos à importação de arroz. Em 2011 foram importadas cerca de 100.000 toneladas de arroz, enquanto em 2012 foram importadas menos de 40.000 toneladas.

Com as contínuas chuvas com que nos temos deparado, produzindo muitos estragos nas várzeas e afectando a produção de milho, o Estado vê a necessidade de aumentar o stock alimentar para assegurar que, até Março do próximo ano, não haja perturbações quanto à escassez de alimentos no nosso país.

Também os sectores da pesca e da pecuária têm sido alvos de apoio contínuo do Estado. Nomeadamente através de mais formação técnica nestas áreas, actividades de vacinação a cerca de 80% dos animais em todo o país, estabelecimento de viveiros de peixes e distribuição de barcos e equipamentos de pesca.

Para assegurar uma contínua e eficaz monitorização da nossa capacidade de implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, em Abril deste ano, foi estabelecido um Mecanismo de Coordenação de Políticas de Desenvolvimento e que foi apresentado recentemente no Encontro com os Parceiros.

Este mecanismo vai operacionalizar as políticas necessárias a um crescimento económico aliado ao desenvolvimento sustentável, também com a participação neste mecanismo de representantes da sociedade civil, do sector privado e dos parceiros de desenvolvimento.

O Plano Estratégico sintetiza o novo paradigma de acção de desenvolvimento sustentável e combate à pobreza e promove o estabelecimento de Zonas Económicas Especiais. Neste momento, como Representante do Estado, o Dr. Mari Alkatiri está a liderar o dossier de Oé-Cusse, que, como todos sabem, se tornará numa Zona Especial de Economia Social de Mercado.

O projecto-piloto em Oé-Cusse, que se poderá estender a outras partes do país, diz-se Zona Especial de Economia Social, porque vai ter uma abrangência social muito profunda, dentro da problemática que afecta a humanidade e que é o combate sustentado à pobreza.

Pretende-se que o estabelecimento da ZEESM venha a ter impacto na melhoria da vida das populações de todo o Oé-Cusse e a sua implementação estimulará a produtividade e o empreendedorismo local.

No futuro, a ser decidido pela agressividade e vontade de trabalhar da população ‘atoni’, Oe-Cusse pode vir a ser um entreposto comercial e industrial virado para as oportunidades no mercado da região.

Tem havido já discussões sobre este projecto, desde o aspecto jurídico aos mecanismos financeiros e ao faseamento da implementação do mesmo. Também já se abordou a possibilidade de participação de privados timorenses e da própria população local.

Devo dizer que o projecto é inovador e empolgante. O Governo continua, entretanto, a medir e pesar os possíveis riscos, porque o investimento é grande, mas tem a certeza de que um Memorandum de Entendimento pode facilitar uma maior confiança e estimular debates mais produtivos.

3. Desenvolvimento humano

Sua Excelência Senhor Presidente
Distintos deputados,

O principal objectivo do Estado timorense é a constante melhoria da qualidade de vida dos timorenses e o seu desenvolvimento enquanto pessoas. No relatório de 2013 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Timor- Leste subiu cinco posições, desde 2007, no índice de Desenvolvimento Humano, o que entre os países do Leste Asiático e do Pacífico regista o maior crescimento médio anual no índice, entre 2000 e 2012. Em 1980, a esperança de vida do cidadão timorense médio aquando do nascimento era de 35 anos. Em 2000 tinha aumentado para 56 anos, sendo que em 2012 era de 63 anos.

Timor-Leste tem um Índice de Desenvolvimento Humano de 0,576, estando classificado na 134ª posição entre 187 países e territórios, o que nos coloca na categoria de desenvolvimento humano médio.

Entre 2000 e 2012, a nossa classificação no Índice de Desenvolvimento Humano subiu 38%, passando dos 0,418 para os 0,576. O PNB per capita de Timor- Leste aumentou 356% entre 2000 e 2012.

Os nossos progressos podem agora também ser medidos olhando para o sector da saúde e da educação.

As taxas de mortalidade infantil registaram uma quebra acentuada, de 83 mortes por cada 1000 nados vivos em 2003 para 43 por cada 1000 em 2009/2010. A esperança de vida aquando do nascimento aumentou também dos 59,5 anos em 2006 para os 64,6 em 2011.

Em Outubro de 2012 Timor-Leste tinha 13 médicos especialistas, 139 médicos de medicina geral, 1.271 enfermeiros e enfermeiros assistentes, 427 parteiras e 416 técnicos de saúde, sem esquecer os recentemente 400 graduados, pela UNTL.

Até 2016 prevê-se que haja mais de 1.000 graduados de medicina timorenses a trabalhar como médicos de pleno direito em Timor-Leste. A boa integração destes médicos no sistema de saúde de Timor-Leste é uma prioridade fundamental do Estado.

No sector da educação, o número total de crianças matriculadas na escola aumentou 5% no ensino básico, 8% no ensino secundário geral e 17% no ensino secundário técnico entre 2010 e 2011.

Estabelecemos um Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano para desenvolver os recursos humanos da nossa nação e estamos a enviar estudantes um pouco por toda a Ásia, e pelo mundo, de modo a que possam adquirir as qualificações necessárias para a construção do nosso Estado.

Em 2012, através deste Fundo, o Estado atribuiu 1564 Bolsas de Estudo em áreas estratégicas e financiou a participação de 884 timorenses em cursos de desenvolvimento técnico e profissional.

Senhoras e Senhores,

Timor-Leste reconheceu que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nas áreas da pobreza, má nutrição, educação, saúde, igualdade dos géneros e sustentabilidade ambiental constituiriam uma base real para melhorar as vidas da população. As áreas que apresentam especiais dificuldades incluem a pobreza, as crianças com peso abaixo do normal, a mortalidade materna e o saneamento.

No entanto, relativamente aos ODMs, Timor-Leste está a fazer progressos significativos em relação a dois objectivos: provisão de ensino primário universal e promoção da igualdade dos géneros e da autonomização das mulheres.

Ainda em relação à questão do género, em resultado das eleições de 2012, 38% dos Deputados são mulheres – a percentagem de mulheres eleitas para o Parlamento mais elevada em toda a Ásia.

Este resultado deveu-se em grande medida à emenda da Lei de Eleições Legislativas em 2011, com vista a aumentar a quota de mulheres em listas candidatas para uma mulher por cada três candidatos. Também no estabelecimento de municípios, iremos desenvolver esforços para encorajar candidatas do sexo feminino a concorrer às eleições municipais.

A Lei Contra a Violência Doméstica está a ser accionada e o Plano de Acção Nacional sobre violência com base no género, de 2012 a 2014, está a ser implementado de modo a reduzir a violência doméstica e a violência com base no género.

Senhoras e Senhores,

Nos últimos anos temos também conseguido progressos consideráveis na área da justiça que pretendemos consolidar.

Entre os quais, destaca-se a melhoria do sistema judiciário e o acesso generalizado à justiça, incluindo a reabilitação de infra-estruturas e o reforço do quadro legal.

O Estado irá continuar a fortalecer a independência de magistrados, a autonomia do Ministério Público e o profissionalismo dos profissionais de direito.

O Estado obriga-se a, cada vez mais, adoptar legislação que utilize linguagem simples, havendo diálogo regular com a sociedade civil e com o público a respeito do desenvolvimento de leis. Está também a trabalhar no sentido de tornar os serviços de justiça disponíveis nos distritos, mediante a colocação de mais magistrados, procuradores e defensores públicos por todo o país.

Estão a ser dados passos importantes para regular e promover formas alternativas de resolução de disputas, como por exemplo a mediação e a conciliação, sobretudo em disputas laborais, disputas familiares ou disputas sobre posse de terrenos.

Está a ser dada prioridade à capacitação técnica e humana nas áreas de investigação criminal e outras ciências forenses, de modo a poder dar-se resposta a crimes complexos, como sejam crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro, bem como a crimes domésticos e sexuais.

4. Relações internacionais

Neste debate do estado da Nação, é importante também percebermos como nos inscrevemos no mundo. O esforço interno de consolidação das nossas instituições e da nossa economia permitirá também alterar, como tem vindo a acontecer, a imagem que os nossos parceiros internacionais têm do país que somos.

A confiança internacional numa Nação forte tem possibilitado transitar de uma situação em que Timor-Leste era sobretudo receptor de Ajuda para uma nova era em que atraímos investimento e nos colocamos numa posição vantajosa para fazer ouvir a nossa voz.

No domínio das relações internacionais e multilaterais, Timor-Leste desenvolveu assim uma política externa de boa vizinhança, de respeito pela soberania e integridade das Nações e de cooperação com benefícios recíprocos.

As nossas relações com os nossos gigantes países vizinhos são excelentes.

Foi realizada, pela primeira vez, a Reunião Trilateral de Alto Nível, entre os Chefes de Estado e de Governo, da Indonésia, Austrália e Timor-Leste. Para além das trilaterais entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros, normalmente em Nova Iorque, foi também iniciado o primeiro Encontro Trilateral entre os Ministros de Defesa.

Temos ainda laços privilegiados de amizade com a CPLP e assumiremos a presidência desta Comunidade, para o biénio 2014-2016, estando actualmente a desenvolver os trabalhos preparatórios neste sentido. Tendo em conta as dificuldades próprias que alguns países irmãos enfrentam, Timor-Leste quer contribuir de forma mais activa para a dinamização desta Comunidade, imprimindo uma visão mais actual nas relações e com uma componente económica mais visível.

Estamos no processo da nossa adesão à ASEAN e acreditamos que, no quadro alargado de segurança, desenvolvimento e democracia, esta adesão não irá só contribuir para a estabilidade e desenvolvimento de Timor-Leste, como também esta Comunidade poderá beneficiar do pequeno contributo que possamos oferecer.

Timor-Leste tem ainda excelentes relações com o Fórum das Ilhas do Pacifico e vamos continuar a aprofundar essas relações para outras áreas que devem ser exploradas.

Fazemos questão de participar nos vários fóruns regionais de discussão, incluindo o Fórum de Democracia de Bali, o Diálogo Internacional de Defesa de Jacarta, o Diálogo de Shangri-La, o Fórum das Ilhas do Pacífico, entre outros, para reflectir sobre o futuro e para compreender melhor o espectro de possíveis ameaças e a grande variedade de desafios que nos são apresentados.

Sabemos que cada vez mais pensar uma estratégia para um país é indissociável de um enquadramento complexo, onde as ameaças surgem interligadas. Nenhuma Nação pode, portanto, ter a presunção de definir uma estratégia que resolva os seus problemas internos - de desenvolvimento, de democracia, de paz e segurança, ou mesmo de salvaguarda dos direitos humanos - sem atender aos desafios que o mundo enfrenta.

Estas ameaças são cada vez mais inesperadas, ou mesmo aleatórias, obrigando a uma maior capacidade de adaptação e a uma resposta conjunta, através do diálogo, tolerância e entendimento mútuo entre as nações, mas flexível e com respeito pelas necessidades particulares de cada nação e dos seus povos.

Não só Timor-Leste vivenciou uma mudança profunda nestes últimos anos; o mundo também ele mudou profundamente, trazendo novas preocupações para a agenda internacional.

Os desafios globais iminentes neste século são cada vez mais diversos, tais como as alterações climáticas e os desafios emergentes de segurança na área energética, alimentar e do recurso mais valioso da humanidade: a água; como também os choques económicos, as rápidas mudanças socioeconómicas, as variações demográficas, o terrorismo, o crime organizado transnacional, a pirataria e os conflitos latentes e emergentes.

O mundo, na realidade, enfrenta sérios problemas, inimagináveis mesmo no período de Guerra Fria.

Por esta razão é imperativo um novo paradigma, porque as leis do mercado são excessivamente susceptíveis à especulação, ao cálculo do lucro e à fraude da indústria financeira que levou centenas de milhões de pessoas ao desespero.

Neste mundo às avessas, as prioridades de nível mundial ainda estão baralhadas. O foco das políticas internacionais deve centrar-se na pessoa como um fim e não como um meio para alcançar objectivos menos dignos.

Esta é a lição que aprendemos, à nossa própria custa, nos últimos anos e que queremos partilhar na esfera internacional, enquanto contributo para uma nova visão sobre o desenvolvimento.

Timor-Leste acredita no projecto comum de cooperação pacífica e de desenvolvimento e quer ser parte mais activa na resolução dos problemas regionais, incluindo também a gestão de ameaças transfronteiriças a nível de segurança, bem como cooperar no que se refere a assistência humanitária, auxílio a desastres, gestão ambiental e resposta às alterações climáticas.

III – Timor-Leste e a mudança do velho paradigma

Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Suas Excelências Senhores Vice-Presidentes
Distintas e Distintos Deputados
Senhoras e senhores,

Acredito que nós, os timorenses, podemos protagonizar mais uma iniciativa, no novo paradigma de desenvolvimento, para tentar convencer o mundo quanto ao combate eficaz e sustentado à pobreza.

Timor-Leste é considerado, pela Comunidade Internacional, um dos quarenta e nove países que as Nações Unidas chamam de “Países Menos Desenvolvidos”. Somos também considerados um dos trinta países, rotulados pelo Banco Mundial como “Estados Frágeis”.

Mas, somos igualmente um de dezoito países que se uniram para formar o ‘g7+’ que visa monitorizar, reportar e chamar a atenção para os desafios específicos enfrentados por Estados frágeis, que até então não tinham voz para serem efectivamente ouvidos.

Foi neste processo, de elevar a nossa voz, que entendemos que havia a necessidade de um novo paradigma de desenvolvimento.

A comunidade internacional e as Nações Unidas, o Banco Mundial, o FMI e a OCDE, têm sido sempre os grandes promotores da luta contra a pobreza mas cujos resultados não estão à vista, nomeadamente no continente africano.

Reparámos que são investidos biliões e biliões de dólares por ano e grande parte da população mundial continua sem comida, sem abrigo, sem saúde, sem educação e sem segurança.

Entretanto no mundo inteiro existem cerca de 1,5 mil milhões de pessoas a viver em situação de pobreza extrema.

Muitas vezes, a instabilidade interna, em vários países, é provocada para promover a fragilidade nestas nações e protegendo assim interesses multinacionais.

Aprendemos por experiência própria que a necessidade de mudar este paradigma não advém apenas de um imperativo ético mas estratégico. Aprendemos que os governos devem assumir o controlo das suas políticas, não só porque é moralmente mais correcto mas, sobretudo, porque sem esta apropriação as políticas de desenvolvimento têm comprovadamente falhado.

Épor esta razão que as nações do g7+ têm trabalhado em conjunto para garantir que a agenda de desenvolvimento pós-2015 dá resposta real às suas necessidades de paz e estabilidade e que as perspectivas dos Estados frágeis são centrais para o diálogo global.

Éurgente materializar um maior protagonismo dos países menos desenvolvidos, em acções, em vez de insistir em slogans já vazios de sentido, porque já não são mais que palavras para vender aos outros.

Tal como sabem, o mundo está actualmente a finalizar o diálogo com vista a desenvolver a agenda de desenvolvimento pós-2015, para o período a seguir ao fim dos ODMs. Timor-Leste tem a sua Ministra das Finanças, Emília Pires, como membro do Painel de Alto Nível que aconselhou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre esta agenda.

Aproveito mesmo para dizer a todo o Povo de Timor-Leste, como tenho dito lá fora: a própria ONU precisa urgentemente de reforma. A pesada Organização assemelha-se a uma tartaruga de carcaça dura e pesada, tentando lutar contra as marés e chegar à praia. Porque à praia, em diversos países, estão continuamente a ir os agentes das missões de paz da ONU que lá trabalham e recebem medalhas pelo grande sacrifício de não poderem resolver os problemas.

Para ajudar a mudar estes mecanismos, no mês de Fevereiro, Timor-Leste recebeu em Díli líderes de vários países do mundo, incluindo da Ásia-Pacífico e de África, numa Conferência Internacional sobre a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, a maior conferência internacional alguma vez realizada em Timor-Leste.

Um dos resultados das nossas discussões e deliberações foi o “Consenso de Díli”, o qual estabelece as nossas prioridades e esperanças para a agenda de desenvolvimento pós-2015. Um dos aspectos importantes deste documento é que refere que precisamos de estabelecer um caminho credível, responsável e realista rumo ao desenvolvimento.

Em Abril do presente ano, Timor-Leste teve a honra de assumir a Presidência da 69ª sessão da Comissão Económica e Social para a Ásia-Pacífico das Nações Unidas.

Tenho assim o privilégio de presidir a esta sessão ao longo do próximo ano e de trabalhar com a CESAP e com as nações da Ásia-Pacífico em prol do progresso e da melhoria do desenvolvimento humano.

Entretanto, Timor-Leste está também a apoiar o CAPR (Conselho Asiático para a Paz e Reconciliação), estabelecido no ano transacto em Banguecoque, e que abrange antigos Chefes de Estado, antigos membros de Governos asiáticos e académicos. O Conselho pretende facilitar o diálogo no seio das sociedades e entre nações, de forma a pôr fim a fricções e a prevenir confrontos.

Timor-Leste vê com bons olhos este ideal nobre e esta missão tão meritória de ajudar a fomentar uma cultura de paz na nossa região.

O Estado de Timor-Leste tem contribuído, nestes últimos anos, no apoio a desastres naturais em muitos países. Hoje, o Estado de Timor-Leste está a iniciar um outro mecanismo, com a criação da Agência de Cooperação ao Desenvolvimento. Iniciámos assim com apoio financeiro a S. Tomé Príncipe, que necessita de reformas políticas, e à Guiné-Bissau, muito embora a presença da ONU naquele país irmão, sob a responsabilidade do Dr. Ramos- Horta.

Neste momento, temos assim condições não só para desenvolver o nosso país, gradualmente, mas também partilhar a nossa experiência de desenvolvimento com os outros Estados frágeis.

O novo paradigma de combate à pobreza em Timor-Leste passa por reconhecer que conhecemos mais do que ninguém as nossas fragilidades independentemente dos padrões e leituras internacionais.

Sabemos que caminho que queremos seguir e a estratégia mais adequada para lidar com a nossa pobreza. O Plano Estratégico de Desenvolvimento é exemplo máximo disso e não passa por conceitos universais, mas abstractos, de saída da pobreza, mas pela análise concreta das nossas necessidades e obstáculos, em função daquilo que ouvimos e sentimos - da Ponte Leste ao Oecusse, passando por Ataúro – serem as lágrimas, o suor, o sacrifício, mas também a determinação e aspirações do nosso Povo.

Por esta razão, apesar de atentos aos desafios macro-económicos que temos para ultrapassar, não nos devemos concentrar somente em simples cálculos estatísticos e matemáticos, quanto ao resultado das nossas acções, como forma de justificar os investimentos a que nos propomos.

Timor-Leste tem os seus próprios obstáculos e uma história de luta e sacrifício mas tem, também, já uma história de resiliência e de progressos consideráveis que apelam à confiança no nosso percurso futuro.

Neste grande projecto de combate à pobreza, que despontou desde o I Governo Constitucional, é essencial contar com o compromisso firme de todos os timorenses e com a solidez das instituições do Estado, para tornar real o nosso ideal comum de um país desenvolvido, justo e digno.

E eu acredito profundamente num... II Milagre Maubere!

12 de Julho de 2013
Kay Rala Xanana Gusmão

Versaun Ingles:
- “REFLECTING ON THE STATE OF THE NATION”

Sem comentários:

Enviar um comentário

Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.