TR não detectou quaisquer irregularidades no OR
Base Legal
No artigo 88º sobre a “Promulgação e Veto” no prazo de trinta dias contados da recepção do diploma do Parlamento Nacional para ser promulgado como Lei. O Presidente da República promulga-o ou exerce o seu direito de veto caso tenha detectado existência de anomalias no diploma proposto, solicitando uma nova apreciação do mesmo numa mensagem fundamentada.
No artigo 149º acerca da “Fiscalização Preventiva da sua (in)constitucionalidade”, o Presidente da República pode requerer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a apreciação preventiva da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de qualquer diploma que lhe tenha sido enviado para ser promulgado.
Interpretação
O primeiro acto do Presidente da República acerca do diploma proposto pelo governo AMP foi a “não existência de quaisquer irregularidades no diploma sobre o Orçamento Rectificativo (OR) apresentado pelo Governo e numa sequência directa, o Presidente da República autorizou publicá-lo no Jornal da República (JR). Por razão equívoca, o Presidente da República recuou na sua posição, considerando que o primeiro acto (promulgação antecipada do diploma) foi um erro assumido mas feito sob a pressão do partido da oposição/Fretilin.
A reacção da Oposição
Em comunicado, o Presidente do partido Fretilin, Francisco Guterres Lu’olo exigiu uma «investigação exaustiva» sobre o erro cometido no gabinete do Presidente da República mas o próprio (Ramos Horta) assumiu publicamente no regresso da visita oficial efectuado a Pequim e as Filipinas, que tinha deixado vários documentos assinados em cima da mesa inclusive o diploma do OR antes de partir para China (6/8) para participar na abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim no dia 8 de Agosto de 2008. Adiantou também que não iria apurar responsabilidades a ninguém “a publicação do Orçamento de Estado Rectificativo do país foi "uma gaffe embaraçosa" do meu gabinete, mas garanto que não vou apurar responsabilidades por não ter existido má-fé” (cit in lusa, 8 Ago de 2008).
Segundo o mesmo comunicado a Fretilin reagiu contra a conferência do PM Xanana Gusmão, considerando-a como uma forma de pressionar o Tribunal de Recursos (TR) que concordasse com o diploma proposto.
Decisão Final
No dia 16 de Agosto de 2008, o Tribunal de Recursos (TR) decretou a constitucionalidade do Fundo de Estabilização Económica (FEE) que os partidos da oposição (Fretilin, KOTA; PPT, ASDT e PUN) consideraram ilegal. O Tribunal de Recursos (TR) no seu parecer final confirmou a constitucionalidade do diploma e disse que «o diploma sobre o Fundo de Estabilização Económica (FEE) é legal e está preste a aprovação, porque está de acordo com a lei». (cit in Timor post, 19 .8 .08).
Reacção do Governo
O Vice Primeiro-Ministro Dr. José Luís Guterres (LUGO) que esteve de visita ao estrangeiro (Guiné Bissau, Inglaterra e Portugal) no inicio do mês de Agosto, quando foi questionado sobre a decisão “SIM” do Tribunal Recursos, Lugu disse que não era uma novidade falar da constitucionalidade do «diploma do FEE» porque todo se fez em nome do interesse nacional “responder as necessidades básicas do povo”. A decisão do Tribunal Recursos é muito importante para o país, defende VPM numa curta mensagem ao FH. Na mesma ocasião, acrescentou ainda que "este Orçamento Rectificativo (OR) de 240 milhões de USD é um fundo de Reserva Estratégica (RE).
O destino desta verba é para «encarar o aumento dos preços dos bens alimentares no mercado internacional e no sentido de defrontar a subida do preço dos combustíveis. Face estas e outras dificuldades sociais, convém termos uma verba na reserva para que ninguém possa ser apanhado de surpresa como agora», continuou, Dr. José Luís Guterres, o líder da Fretilin Mudança.
Falta de sentido do estado da oposição
A posição dos partidos da oposição demonstra a "falta de sentido do estado porque o que está em causa é as necessidades básicas da população e do interesse nacional" em vez da política de demagogia pura e populista de algumas pessoas conforme foi abordado no Forum Haksesuk (FH, 3/06/08) Ler mais...
FORUM HAKSESUK
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