GOVERNO AMP REAGIU AS ACUSAÇÕES

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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Conferência de Imprensa
Segurança Alimentar – Os Factos
9 de Julho de 2008

Preâmbulo

Como é do conhecimento geral a questão de segurança alimentar não é nem um evento novo nem recente. No ano fiscal de 2006/07 o governo anterior despendeu cerca de $11.089 milhões na importação de bens alimentares, principalmente, arroz.

Assim como, o governo actual dispêndio no Orçamento Transitório cerca de US$6.6 milhões na compra de arroz.

Ao que consta, ninguém põe em causa a sensatez destas compras, visto que é aceite como verdade universal de que Timor Leste actualmente não produz quantidades suficientes capazes de satisfazer a procura interna e por outro lado os preços do mercado livre estão para além do poder de compra da maioria da população, sobretudo em períodos de escassez. Daí a necessidade de, de quando em quando, o Governo ter de intervir no mercado para assegurar uma resposta adequada, em termos de preço e quantidade, quanto ao fornecimento do produto base da alimentação Timorense, o arroz.

A compra mais recente de 16,000 toneladas métricas de arroz, tem nos últimos dias, dado muito que falar e escrever. Vou de seguida endereçar essa questão, mas quero, em primeiro lugar, só fazer um pequeno parênteses para vos notificar do seguinte:

Eu, melhor do que muitos dos que falam em voz alta, sei o que é ser-se privado de comida e o que isso quer dizer, e quero deixar aqui bem claro, que não lutei a melhor parte da minha vida só para obter a liberdade do país da opressão estrangeira, lutei também pelo direito do meu povo a uma vida digna e livre da fome. A primeira etapa está ganha, a segunda é o meu desafio actual.
Eu lamento a ignorância das pessoas. Ao que parece, já ninguém se lembra da crise internacional de produtos alimentares base que se tem vindo a verificar nos últimos meses.

Irrespectivamente da opinião internacional e doméstica, sobretudo daqueles que o cadastro diz pouco terem feito para a eliminação da fome e pelos direitos humanos, eu farei tudo ao meu alcance e dentro das leis vigentes deste país para que a população tenha acesso a aquilo que é do seu direito.

E AGORA OS FACTOS:

1. No orçamento de 2008 estabeleceu- se uma verba de $4.080 milhões para segurança alimentar.

2. Em fins de Janeiro de 2008 tornou-se evidente que não só as reservas de arroz estavam áquem do que se considera um nível aceitável, como também se notou no mercado mundial a proibição de venda de arroz por parte de países que normalmente são exportadores deste produto.

3. O número de toneladas métricas era estimado em 7.900 toneladas quando deveria ser 24.000 para estar dentro do stock estratégico, ou seja, quantidade adequada para o consumo de três meses.

4. Dada a situação, o Ministro do Turismo, Comérico e Indústria tomou a iniciativa de sondar o mercado de fornecedores através de um encontro com empresários associados ao mercado do arroz .

5. Este encontro teve lugar no dia 29 de Janeiro de 2008 e estavam presentes, segundo o registo de presenças, os seguintes importadores:

Julio Alfaro, Director da Companhia People Food
Lay Siu Hing, Director da Companhia Star King
Gerry Koul, Director da Companhia Nabilan Food
Germano da Silva, Director das Companhias Oriental Food and Três Amigos
Julio Lo, Director da Companhia Juxibel
Frederico da S. Sam, Director da Companhia Timorense
James Jong, Director Timor Food.
As actas da reunião estão em anexo (anexo 1)

6. No dia 1 de Fevereiro, juntamente com o Ministro do Turismo, Comérico e Indústria reuni-me com a comunidade importadora de arroz e cimento para confirmar a disponibilidade e prontidão dos importadores. Segue-se os importadores presentes:

Kathleen Gonçalves, Directora da Companhia People Food

Julio Alfaro, Director da Companhia People Food.
Sr. Amir, Gerente da Companhia Kuda Ulun
James Jong, Director da Companhia Timor Food
Sr. Marsidi, Director da Companhia Victoria Lda
Sr. Rully, Gerente da Companhia Nabilan Food
Frans Holiwono, Director da Companhia Holiwono (BTK)
Sr. Charles, Vice-Director da Companhia Lay Shop
Germano da Silva, Director das Companhias Oriental Food and Três Amigos
Julio Lo, Director da Companhia Juxibel
Lay Siu Hing, Director da Companhia Star King
Frederico da S. Sam, Director da Companhia Timorense

(vide acta, anexo 2)

7. Nesta reunião eu frizei os seguintes aspectos essenciais: capacidade de importar arroz de imediato e capacidade de armazenagem.

8. Poucos tinham capacidade de armazenagem e com a excepção do Germano da Silva ninguém se mostrou disponível para importar imediatamente a quantidade requerida pelo governo – 16.000 toneladas.

9. Na ocasião, lembrei também a todos presentes que era política do governo estabelecer mecanismos que facilitassem a partilha da importação do arroz.

10. Na sequência destas reuniões, a Companhia Três Amigos, representada pelo Germano da Silva, apresentou uma proposta ao governo em que se dispunha a fazer o fornecimento de 16.000 toneladas métricas de arroz importado do Vietnam a um preço de $510,00 por tonelada. A proposta incluía também a opção de se fazer o pagamento em duas tranches. A primeira tranche seria liquidada antes de Junho de 2008 e a segunda tranche teria lugar por volta de Agosto, após a aprovação do orçamento rectificativo.

11. Quero rectificar que o Senhor Germano da Silva não é Vice-Presidente do CNRT.

12. O governo decidiu deliberar a favor desta proposta com base nos seguintes factores: 1) a sondagem ao mercado através das duas reuniões com os importadores indicou ausência de capacidade para importar; 2) a prosposta do Sr. Silva era razoável, representava dinheiro/valor e oferecia condições de pagamento favoráveis; 3) o país precisava urgentemente de reservas de arroz.

13. No dia 29 de Fevereiro fechou-se contrato com a Companhia Três Amigos para a compra de 8.000 toneladas de arroz com o preço por tonelada de $510,00 e valor total de $4,080 milhões (Anexo 3). O balanço de 8.000 toneladas seria comprado ao risco do contractor e só pago depois do orçamento rectificativo.

14. Em princípios de Abril, o preço do arroz no mercado internacional sobe consideravelmente, tendo mesmo alcançado $1,150 por tonelada – Tailândia. É neste ambiente de escassez e flutuação constante de preço que a companhia contratora é informada pelo fornecedor Vietnamita que deixou de ser possível o fornecimento ao preço de $510,00 previamente acordado.

15. O preço exigido pelo fornecedor foi de $800,00 na origem e ao qual a Companhia Três Amigos acrescentou $100,00 para cobrir custos de transporte, seguros, custos operacionais e lucro, ficando assim o preço para o governo a $900,00 por tonelada. (Anexo 4)

16. Dada a conjuntura internacional da altura, o governo decidiu ser prudente e não arriscar perder o arroz já assegurado. Prosseguiu-se com a rectificação do acordo de compra de 16.000 toneladas de arroz, agora com um custo total de $14,400 milhões.

17. Entendeu este governo que o preço, perante o sério risco de falta de arroz para os mais carentes da nossa sociedade, era um factor secundário.

18. Todas a negociações com a companhia contratante foram feitas abertamente, de uma forma transparente e dentro dos termos legais.

Dadas as recentes acusações por parte da oposição, o governo decidiu fazer uma pesquisa e investigação às compras de arroz e bens alimentícios do governo anterior.

E estas revelaram o seguinte:

1. No ano fiscal de 2006/2007 o governo anterior despendeu $11,089 milhões na compra de arroz e bens alimentícios.

2. A tabela demonstra claramente que 76 % das compras de arroz do governo anterior foram compras efectuadas através de ajustes directos (single source).

*Esta companhia ainda não forneceu, até a data, mais de 700 toneladas de arroz

3. Um acordo de fornecimento de arroz entre a companhia Timor Global e o Sr Arsénio Bano, então Ministro do Trabalho e Reinserção Comunitária, datada de 13 de Junho de 2006, tem apensa uma nota da Ministra das Finanças da altura, em que esta diz: "esta foi uma compra de emergência, isto é, com base num contracto assinado pelo Ministro Bano e por mim, o fornecedor, prontificou- se a fornecer arroz com compromisso de ser pago à posteriori". Assinado 1 de Septembro de 2006. De que forma é que este acordo é diferente do acordo que tanto tem dado que falar nas últimas semanas? Pelo menos, este governo vai acertar as contas no ano fiscal em que as despesas foram incurridas e esse não foi o caso do governo anterior. Note-se que neste caso, trata-se de despesas de um ano fiscal no valor de $849,188.00 que não foram contabilizadas no ano fiscal em que tiveram lugar, ou seja, as despesas do relatório anual de 2005/06 estão, pelo menos , erradas por este valor - $849.188,00 (Anexo 5).

4. Mas eu compreendo porque o Governo anterior já estava habituado a não contabilizar dívidas e este governo está a habituar-se a pagar as dívidas do governo anterior.

5. Entretanto, a recente auditoria da Delloites, adjudicada pelo Governo da AMP sobre o fundo de Contingência, revelou um pagamento de $500,000 em excesso à quantia alocada ao Fundo de Solidariedade para uma grande aquisição do arroz. Foi feito um acordo de $960,000 entre o Ministério de Trabalho e Reinserção Comunitária e a companhia Timor Global (TL) Pty Ltd para compra de mais 2.000 toneladas de arroz. Embora o pedido para usar os fundos da Contingência tenha sido autorizado pelo Primeiro-Ministro, não se verificou documentação de prova de importação quando o pagamento foi feito.

6. Adiante a mesma auditoria revela também: "Uma fotocópia de muito pouca qualidade e difícil de ler estava anexada a uma outra ordem de pagamento de $35,200 para custos de descarregamento do arroz. Contudo, os documentos de embarque são para um outro fornecimento de arroz (3.000 toneladas) e marcado "doado pela República Popular da China" e inconsistente com o contrato da Timor Global. Mais, os custos de transporte e armazenagem cobrados ao governo foram para uma quantidade de 3.000 toneladas quando o contrato em questão era para 2.000 toneladas."

7. Pouco depois da tomada de posse deste Governo verificou-se que havia apenas US$830,000 na conta bancária para as receitas de venda do arroz do Estado. Atendendo a que se gastaram cerca de US$11.9 milhões em compras, esta quantia de receitas parece extremamente baixa. É isto, um bom exemplo de boa administração e governação? É de notar também que o extracto de conta bancária não cita entradas anteriores a Fevereiro de 2007 quando a compra, por parte do Estado, começou nos primeiros meses de 2006. Porquê?

8. Deixem-me dizer-vos que tudo isto é consistente com a gestão financeira do país por parte do governo anterior. Pouco depois da nossa tomada de posse descobriu-se que cinquenta e quatro por cento (54%) do valor de todas as despesas do governo no ano fiscal de 2006/2007 deram entrada no sistema financeiro como "no vendedor", ou seja, sem fornecedor. Isto significa que nunca se saberá onde foram parar mais de cinquenta por cento (50%) dos fundos do Estado, ou como foi gasto, porque não existe documentação. A auditoria recente acrescenta: "Essencialmente, não existia nem relatórios nem verificação de processos dentro dos Serviços de Aprovisionamento. O registo de muitos pagamentos nos Livros de Contas era incompleto. Isto resultou numa situação onde se verifica um muito pobre rastreio financeiro e investigações retrospectivas de má administração ou fraude tornam-se extremamente difíceis.”

9. Não devemos esquecer que o maior contrato feito pelos Governos anteriores foi com a companhia de Tafui Oil para fornecimento de combustível, cujo proprietário é o sr. Djafar Bim Amude Alkatiri, irmão do ex-Primeiro Ministro Mari Alkatiri, contrato este que excedia USD $1.2 milhões por mês. A recente auditoria revelou também que, "Apesar da magnitude do contrato que cobre a principal fonte de fornecimento de combustível ao país, o contrato não continha garantias de desempenho." Além de mais, revelou-se no processo do contrato:

1. Não cumprimento das regras de consulta aberta
2. Infracções de delegação de poderes na contratação
3. Falta de autoridade para a extensão do contrato
4. Não houve notificação ao Ministro de certos aspectos do contrato
5. Não houve validação das ordens de pagamento
6. Não foram identificadas nem recuperadas significativas quantias pagas em excesso ao credor.

Muitas vezes na ânsia de se marcar golos políticos marcam-se golos na própria baliza……
Quero também responder ao ex-ministro Arsénio Bano, que fez afirmações de que eu andei a practicar má administração na Presidência, simplesmente porque tive que pagar as despesas do Estado com o meu próprio dinheiro.

1. O Senhor Arsénio Bano, como membro do governo anterior, deve lembrar-se que, em 2002, eu chamava-o todas as sexta-feiras para o encontro com a população necessitada. Até que ele próprio parou de ir aos encontros porque não conseguia atender aos pedidos feitos. Optei então por chamar o Senhor Arsénio Bano e os seus directores depois de me ter sido negado, como Presidente da República, o reembolso de despesas de umas chapas de zinco, madeira, pregos, etc. para pessoas que foram pedir ajuda em fins de 2002. Eu tinha mandado as finanças da Presidência da República cobrir essas ajudas. Porém, o Ministério do Plano e Finanças devolveu-me o processo dizendo que o Presidente da República não devia fazer tais actividades, pelo que tive de tirar do meu próprio bolso para pagar ao Estado. Foi daí que comecei a convocar o Senhor Arsénio Bano, que revelava não poder assistir a tudo.

3. O ex-Primeiro- Ministro Mari Alkatiri informou-me, em inícios de 2003, que ele tinha apontado a oficina dos veteranos de Taibessi como a única oficina de manutenção dos veículos do Estado. Muitos meses depois, o ex-Primeiro- Ministro Mari Alkatiri informou-me, lamentando, que a oficina dos veteranos de Taibessi tinha decepcionado a sua confiança e que tinham estragado os carros que para lá iam para serem consertados.

4. O senhor ex-Primeiro- Ministro informou-me também que houve corrupção naquela oficina e da qual resultava um Pajero sair da dita oficina como se fosse um Tata e um Tata como um Pajero. Eu agradeci ao Senhor ex-Primeiro- Ministro a informação, informando-lhe também de que, porque o Presidente da República não tinha muito dinheiro, eu iria mandar os carros da Presidência para oficinas mais profissionais.

5. O ex-Primeiro- Ministro anuiu a minha ideia e, posteriormente, quando houve necessidade de fazer manutenção aos veículos da Presidência, eu mandava os carros para a oficina de Bemori. Contudo, durante o ano fiscal de 2003/2004, quando foi para pagar as facturas, a então Ministra do Plano e Finanças, ou Ministério do Plano e Finanças, devolviam-me as facturas fazendo lembrar que não pagavam porque a oficina dos veteranos é que tinha ganho o contrato para reparação exclusiva dos carros do Estado.

6. Tirei do meu próprio dinheiro para pagar estas despesas, embora soubesse que a oficina dos veteranos já não funcionava e a política do governo mudou e passou a ser permitido que os carros do Estado fossem a qualquer oficina em Dili. E esta política mantém-se até hoje. Mas para abrir um pouco os olhos às pessoas, informo aqui que chamei o Brigadeiro Taur Matan Ruak e lamentei as condições do trabalho, de irresponsabilidade e de má gestão da oficina dos veteranos. O Brigadeiro disse-me que pediu mais de três vezes ao Governo para fazer inspecção à oficina, o que nunca aconteceu. O que é verdade, é que um sobrinho do ex-Primeiro- Ministro, ligado a um Malasiano, andaram a inventar facturas, a trocar as peças dos carros e tudo isto sem os veteranos poderem fazer nada.

7. Um outro exemplo da má administração da Presidência da República vem do seguinte facto: Para além de receber muito tardiamente uma viatura Taruna que é usada por comerciantes comuns na Indonésia, este tipo de veículo não consegue fazer viagens ao interior. Para ir ao interior, eu utilizava o meu carro privado e, porque era em serviço, eu atestava o depósito com gasolina do Estado. As facturas mandadas para o Governo pagar o combustível, usado somente para as minhas deslocações oficiais ao interior, foram devolvidas porque combustível do Estado não podia atestar carros privados.

8. Foi com muita pena que parei de fazer visitas às populações no interior e aproveito esta ocasião, para dizer também que o próprio Presidente da República, em entrevista a jornais australianos, disse que eu nunca saía para o interior. A razão é simples. Eu fui, durante dois anos seguidos, por conta própria e parei de ir por falta de dinheiro.

9. Desde Novembro de 1999 que também saí várias vezes ao estrangeiro, a pedir apoio da comunidade internacional a Timor-Leste. Como Presidente da República também fui visitar países ou participar em encontros de estado internacionais. Em qualquer uma dessas visitas sempre apelei para apoio financeiro ao Governo de Timor-Leste. Como Chefe de Estado preferi levar prendas condignas e encomendei prendas de Estado. No fim, eu tive que pagar do meu próprio bolso porque não passei pelo processo de consulta ao mercado (tender).

Para fechar, eu sempre servi a minha nação com tranparência, de boa fé e de acordo com a lei. As alegações de corrupção contínuas contra mim e os meus ministros não são substanciadas e fazem parte de toda uma campanha política agressiva por um pequeno número de pessoas que põe o desejo do poder acima do bem da nação e que buscarão o poder a qualquer custo.

Desaponta-me ver que aqueles de quem se espera que sirvam o povo escolhem servir os interesses próprios.

Eu quero também dizer que. quando o governo da AMP tomou posse, nós decidimos governar com dignidade e livres de brigas políticas que em nada contribuem para a construção do país nem representam os melhores interesses do nosso povo, mas a Oposição tem conduzido uma campanha sistemática, através de informação deturpada, com o fim de criar instabilidade.

O que é desapontante, é que tanto a imprensa nacional como a internacional relatem informações incorrectas como factos, sem se darem ao trabalho de fazerem as devidas investigações como é exigido de um bom profissional.

Portanto, o que eu vos quero pedir hoje é que vocês se esforcem por discernir as verdades da propaganda e assim, dar acesso a esta nação, e ao resto do mundo, a um levantamento honesto das actividades do governo.

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