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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Nota de Imprensa (25 de Fevereiro de 2018) CONCILIAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE E A COMUNIDADE DA AUSTRÁLIA


NOTA DE IMPRENSA 

CONCILIAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE E A COMUNIDADE DA AUSTRÁLIA

KUALA LUMPUR, 25 DE FEVEREIRO DE 2018

Comissão de Conciliação conclui seu engajamento com Timor-Leste e Austrália sobre o caminho para o desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise na sessão final de conciliação

A Comissão de Conciliação teve a sua última rodada de reuniões, durante a semana do dia 19 de fevereiro de 2018, em Kuala Lumpur, com a República Democrática de Timor-Leste (“Timor-Leste”) e a Comunidade da Austrália (“Austrália”), e também com a Joint Venture Greater Sunrise. Em conformidade com o plano de ação resultante do Acordo de Pacote Abrangente de 30 de agosto de 2017 entre o Timor-Leste e a Austrália, a Comissão de Conciliação apresentou suas conclusões aos dois governos objetivando o fornecimento de subsídios para a tomada de uma decisão sobre o desenvolvimento do recurso compartilhado. 

Estas reuniões fazem parte de um diálogo estruturado no âmbito da conciliação entre Timor-Leste e Austrália, conduzida por uma Comissão de Conciliação, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e sob os auspícios do Tribunal Permanente de Arbitragem (“TPA”). 

Assinatura do Tratado sobre Fronteiras Marítimas

No curso do processo de conciliação, as Partes chegaram a um acordo sobre um tratado que delimita a fronteira marítima entre ambos no Mar de Timor e que trata da situação jurídica do campo de gás de Greater Sunrise, do estabelecimento de um Regime Especial para Greater Sunrise e de um caminho para o desenvolvimento do recurso. O tratado também estabelece arranjos de partilha de receita entre os governos de Timor-Leste e Austrália, através das quais partes da receita a montante alocada para cada uma das Partes será diferente, dependendo dos benefícios a jusante associados aos diferentes conceitos de desenvolvimento para o campo de gás de Greater Sunrise. 

Ao terem concluído os seus respetivos procedimentos domésticos, os dois governos acordaram em encontrar-se às 17 horas, no dia 6 de março de 2018, em Nova Iorque, para a assinatura do novo Tratado sobre Fronteiras Marítimas. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Excelentíssimo Senhor António Guterres, graciosamente aceitou receber a cerimônia de assinatura no quartel-general das Nações Unidas e testemunhar a assinatura do tratado, em conjunto com o Presidente da Comissão de Conciliação, Excelentíssimo Embaixador Peter Taksøe-Jensen. 

Próximos Passos

A Comissão agora procederá à finalização de seu relatório sobre o processo, que deverá ser depositado com o Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do Anexo V da Convenção. O relatorio deverá ser publicado durante a metade de abril de 2018. 

Contexto do Processo de Conciliação

A Comissão de Conciliação, constituída em 25 de junho de 2016, conforme estabelecido no Anexo V da Convenção, é composta por cinco membros, sendo presidida pelo Excelentíssimo Embaixador Peter Taksøe-Jensen (Dinamarca). A restante equipa é integrada pela Dra. Rosalie Balkin (Austrália), pelo Juiz Abdul G. Koroma (Serra Leoa), pelo Professor Donald McRae (Canadá e Nova Zelândia) e pelo Juiz Rüdiger Wolfrum (Alemanha). Em conformidade com o acordado pelas Partes, o Tribunal Permanente de Arbitragem presta apoio administrativo durante a Conciliação. 

Esta Conciliação iniciou-se em 11 de abril de 2016, através do envio por Timor-Leste da “Notificação de Instituição da Conciliação, nos termos da Secção 2 do Anexo V da Convenção” à Austrália. 

No dia 2 de maio de 2016, a Austrália submeteu “Resposta da Austrália à Notificação de Conciliação”. 

Em 28 de julho de 2016, a Comissão de Conciliação realizou uma reunião processual com as Partes, no Palácio da Paz, na Haia, nos Países Baixos. 

Em 29, 30 e 31 de agosto, a Comissão realizou a Sessão de Abertura da Conciliação e a Audiência sobre a Competência, no Palácio da Paz, na Haia, nos Países Baixos. 

Em 19 de setembro de 2016, a Comissão proferiu “Decisão sobre Competência”, tendo concluído pela continuidade da Conciliação. 

Entre 10 e 13 de outubro de 2016, a Comissão reuniu-se com as Partes em Singapura. Em 9 de janeiro de 2017, os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste e da Austrália, em conjunto com a Comissão, emitiram uma Declaração Trilateral Conjunta relativamente à cessação da vigência do Tratado do Mar de Timor. 

Entre 16 e 20 de janeiro de 2017, a Comissão reuniu-se com as Partes em Singapura. 

Entre 27 e 31 de março de 2017, a Comissão reuniu-se com as Partes em Washington, D.C. 

Entre 5 e 9 de junho de 2017, a Comissão reuniu-se com as Partes em Copenhaga. 

Entre 24 e 28 de julho de 2017, a Comissão reuniu-se com as Partes em Singapura. 

Entre 28 de agosto e 1º de setembro de 2017, a Comissão reuniu-se com as Partes em Copenhaga. 

Em 30 de agosto de 2017, as Partes alcançaram um Acordo de Pacote Abrangente sobre os elementos centrais de uma delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países no Mar de Timor (“Acordo do 30 de Agosto”). Além das fronteiras, o Acordo de Pacote Abrangente aborda o estatuto jurídico do campo de gás de Greater Sunrise, o estabelecimento de um Regime Especial para Greater Sunrise, um caminho para o desenvolvimento do recurso e a partilha da receita resultante. 

Em 13 de outubro de 2017, após reuniões na Haia, as Partes alcançaram um acordo sobre o texto integral de um projeto de tratado, conforme antecipado no acordo de 30 de agosto. Este tratado delimita a fronteira marítima entre ambos no Mar de Timor e aborda o estatuto jurídico do campo de gás de Greater Sunrise, o estabelecimento de um Regime Especial para Greater Sunrise, um caminho para o desenvolvimento do recurso e a partilha da receita resultante. 

Em 18 de novembro de 2017, a Comissão encontrou-se com as Partes e com a Joint Venture em Singapura. 

Entre 12 e 14 de dezembro de 2017, a Comissão encontrou-se com as Partes e com a Joint Venture em Singapura. 

Entre 29 de janeiro e 2 de fevereiro de 2018, a Comissão encontrou-se com as Partes e com a Joint Venture em Sydney. 

Entre 19 e 23 de fevereiro de 2018, a Comissão teve a sua sessão final de negociação com as Partes e com a Joint Venture em Kuala Lumpur. 

Mais informações sobre a conciliação podem ser encontradas em www.pca-cpa.org/en/cases/132/, incluindo o texto completo da Decisão da Comissão sobre a Competência, a gravação e a transcrição da Sessão de Abertura, as apresentações das Partes, notas de imprensa passadas e as Declarações Trilaterais Conjuntas. 

** * 

Contexto do Tribunal Permanente de Arbitragem

O Tribunal Permanente de Arbitragem é uma organização intergovernamental estabelecida em 1899 pela Convenção da Haia sobre a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais. O TPA é composto por 121 Partes Contratantes e tem a sua sede no Palácio da Paz, na Haia, nos Países Baixos. O TPA facilita arbitragem, conciliação, averiguação de factos e outros métodos de resolução de conflitos entre várias combinações de Estados, entidades estatais, organizações intergovernamentais e partes privadas. O departamento internacional (International Bureau) do TPA administra atualmente 4 disputas entre Estados, 87 casos de arbitragem envolvendo um investidor e um Estado e 49 casos decorrentes de contratos envolvendo um Estado ou uma outra entidade pública. Mais informações sobre o TPA podem ser encontradas em www.pca-cpa.org.

Contacto: Tribunal Permanente de Arbitragem

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