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terça-feira, 12 de abril de 2016

Timor-Leste desencadeia Procedimento de Conciliação Obrigatória com Austrália na ONU

Primeiro Ministro Rui Araujo
Díli, 11 abr (Lusa) - Timor-Leste notificou hoje a Austrália ter desencadeado um Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas para obrigar Camberra a sentar-se à mesa das negociações para definir as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países.

Fonte do Governo confirmou à Lusa que a notificação do arranque do Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) foi entregue pelo embaixador de Timor-Leste em Camberra, Abel Guterres, ao início da manhã.

Um comunicado entregue à agência Lusa o Governo timorense insiste que "a conciliação obrigatória é a única via disponível para trazer a Austrália à mesa das negociações" porque os sucessivos governos australianos se têm recusado a negociar fronteiras marítimas com Timor-Leste.

"Estabelecer fronteiras marítimas permanentes é uma questão de prioridade nacional para Timor-Leste sendo o último passo para o alcance da nossa soberania como Estado independente", disse o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo, citado nesse comunicado.

"Ao abrigo do direito internacional a Austrália é obrigada a negociar fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste mas recusou-se a fazê-lo apesar de todos os nossos convites. Isto deixou-nos apenas uma opção", disse.

Apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países, com a Austrália a retirar-se dos procedimentos de resolução internacionais o que, insiste Díli, limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".

Por isso, sublinha o chefe do Governo, este procedimento cria uma comissão que apoiará os dois países a "alcançar uma solução amigável".

"Tudo o que Timor-Leste procura é uma solução justa e equitativa e, mais importante, à qual temos direitos ao abrigo do direito internacional", disse.

A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado "comissão de conciliação".

O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.

Cinco mediadores independentes integram a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, a comissão apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.

Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.

Com base no procedimento Díli nomeou já dois dos mediadores, tendo proposto o Tribunal Arbitral Permanente para administrar a conciliação. Camberra nomeará dois mediadores e os quatro, entre si, nomearão um quinto antes do procedimento começar.

No caso das fronteiras marítimas com a Indonésia, Jacarta aceitou negociá-las bilateralmente, posição reafirmada na recente visita que o presidente indonésio efetuou a Timor-Leste.

Camberra tem-se recusado a reatar as negociações com Timor-Leste para definir fronteiras marítimas permanentes, estando a decorrer uma ampla campanha, com manifestações em Timor-Leste e na Austrália, para pressionar Camberra a negociar.

A 29 de fevereiro o primeiro-ministro timorense revelou que o Governo australiano não está aberto a negociar com Timor-Leste sobre fronteiras marítimas e insiste que o atual acordo de partilha de recursos no Mar de Timor cumpre as obrigações internacionais.

Rui Maria Araújo disse à Lusa, na altura, que esta é a posição que o seu homólogo australiano, Malcolm Turnbull, lhe transmitiu numa carta de resposta a um pedido timorense para serem iniciadas negociações.

"Mantém a posição sobre a partilha de recursos, que está a ser feita através do CMATS [Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor]", disse.

O CMATS foi assinado entre Díli e Camberra, mas Timor-Leste declarou-o inválido devido a atividades de espionagem por parte da Austrália.

Esse acordo prevê que os 'royalties' e outras receitas da zona abrangida, incluindo o rico campo de gás natural Greater Sunrise, sejam divididos em partes iguais entre os dois países. Caso uma fronteira marítima seja definida, esse campo poderia ficar totalmente em águas timorenses.

ASP // DM
Lusa/Fim

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