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domingo, 5 de setembro de 2010

DECLARACAO SOBRE O GABINETE DO VICE PRIMEIRO-MINISTRO MARIO CARRASCALAO

O Governo de Timor-Leste deseja clarificar as declarações emitidas na quarta-feira da semana passada, dia 25 de Agosto, pelo Gabinete do Vice Primeiro-Ministro dos Assuntos da Gestão da Administração do Estado, Sr. Mário Carrascalão. As referidas asserções são erróneas e não representam o interesse nacional de Timor-Leste.

As declarações em causa não foram aprovadas, apoiadas ou endossadas pelo Conselho de Ministros. Em face da disparidade dos factos apresentados, importa agora clarificar o registo público.

No passado mês de Fevereiro o Conselho de Ministros (CdM), em resposta às inesperadas fortes chuvadas ininterruptas, que provocaram inundações que afectaram diversas partes do País, concebeu uma estratégia de resposta rápida para combater os danos provocados nas estradas e pontes e também a erosão dos solos. O Conselho de Ministros aprovou a compra de equipamentos pesados e ligeiros de construção civil, incluindo camiões para facilitar o transporte destes equipamentos no País, de acordo com as necessidades.

O Vice-Ministro das Infra-estruturas, José Manuel Carrascalão, levou a cabo o processo de compras, incluindo a obtenção de garantia em como a compra de equipamento pesado e ligeiro de construção civil, incluindo os camiões necessários para transporte, seria de boa qualidade e que o fornecedor entregaria os bens em Díli, conforme os termos do contrato. O Vice-Ministro aprovisionou uma estimativa de custos, para este pacote integrado de equipamento e transporte, com um prazo total de entrega de todos os produtos em Díli de três meses.

O Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão rejeitou a estimativa e instruiu o seu Gabinete no sentido de provar que esta excedia o montante justo em 700 mil dólares americanos. Em Março, o Gabinete do Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão apresentou uma estimativa alternativa, que comparativamente à anterior parecia ser muito baixa. Contudo, após um exame mais cuidado, verificou-se que o fornecedor preferido pelo Vice Primeiro- Ministro tinha acordado apenas entregar os bens em Surabaya e não em Díli. A estimativa incluía custos com terceiros relativos à empresa intermediária, não incluía os custos adicionais com transporte de Surabaya para Díli e incluía ainda uma cláusula que obrigava o Governo ao pagamento de “despesas imprevistas” sem que fosse indicado um limite para as mesmas.

Em Agosto, o Conselho de Ministros debateu a questão em reunião extraordinária, sendo que após uma análise abrangente considerou que a submissão do Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão tinha várias falhas, nomeadamente:

a) Inconsistência na declaração dos custos, tendo declarado custos escritos diferentes dos valores expressos no Contrato.

b) Falta de compreensão das normas que regem os contratos do Governo no que diz respeito a obrigações excessivas pela entrega, armazenamento e seguro do equipamento em Surabaya e não em Díli.

c) Discrepâncias no contrato. O contrato apresentado pelo Vice Primeiro-Ministro para o Ministro das Infra-estruturas incluía somente equipamento pesado, parte do qual chegaria a Timor-Leste somente em Dezembro, e excluía a totalidade do equipamento pesado e ligeiro com camiões para transporte de equipamento, originalmente incluído na estimativa fornecida pelo Vice Ministro das Infra-estruturas.

e) O Contrato responsabilizaria o Governo de Timor-Leste pelo pagamento de despesas imprevistas sem limite, sendo que os pagamentos teriam de ser feitos consoante as facturas apresentadas pelo fornecedor escolhido pelo Gabinete do Vice Primeiro-Ministro.

Quando questionado a respeito de custos superiores, o Gabinete do Vice Primeiro-Ministro respondeu ao Conselho de Ministros que os custos poderiam ultrapassar os 500 mil dólares americanos. Todavia este montante era relativo apenas ao equipamento pesado incluído no contrato em questão, não incluindo assim “despesas imprevistas” ou os custos com a compra, transporte e entrega dos camiões, sem os quais todo o trabalho de aprovisionamento de equipamento seria inútil, dado que não seria possível transportar o equipamento para os locais onde este era necessário.

O Conselho de Ministros rejeitou as estimativas do Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão e instruiu o Ministro das Infra-estruturas no sentido de não assinar os contratos.

Assim, tendo considerado todas as despesas adicionais, o Conselho de Ministros rejeitou as asserções originais do Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão em como o seu Gabinete garantiria poupanças e eficiência na provisão do equipamento pesado, transportes e equipamento ligeiro, necessários para responder às situações de emergência em Timor- Leste causadas pelas fortes chuvas e inundações. Rejeitou ainda a inicial acusação levantada pelo Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão sobre ‘corrupção’ e sobre a poupança de 700 mil dólares americanos relativamente à estimativa original do Vice- Ministro das Infra-estruturas, a qual correspondia inteiramente aos termos contratuais originais acordados pelo Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros avançou então com a revogação dos poderes delegados no Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão nesta matéria.

Na mesma sessão extraordinária do Conselho de Ministros foram discutidos, em profundidade, atrasos adicionais em outros projectos de obras de capital de desenvolvimento de vários Ministérios. Ameaças ao aprovisionamento foram agravadas pela presente acção do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro, bem como por possíveis acções legais adicionais.

Em face disto, os Ministérios depararam-se com atrasos orçamentais e dificuldades ao nível da prestação de serviços, tomando-se a decisão unânime de suspender o mandato do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro relativamente a futuros deveres de aprovisionamento. Perante isto temos que as alegações do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro a respeito de execução orçamental não são precisas. A execução orçamental dá-se quando é feito um pagamento e quando a transacção é concluída. A execução orçamental não inclui contratos “na fase de processamento” ou contratos “na fase de recepção de propostas”. De igual forma, a execução orçamental não inclui o “processo de concurso”, o “processo de avaliação”, o “processo de implementação” ou “propostas à espera de entrar em fase de contrato”. As alegações do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro para defender os atrasos e a inacção em termos de capital de desenvolvimento revelam falta de compreensão sobre conceitos orçamentais simples, sendo por isso a declaração considerada enganadora.

Uma razão clara para os atrasos é o facto de que quando o Gabinete do Vice Primeiro- Ministro foi estabelecido, este não implementou ou procurou implementar o seu mandato conforme acordado com S. Exa. o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão, em consulta com o Conselho de Ministros, nomeadamente o estabelecimento de dois órgãos vitais do Estado para garantir transparência e responsabilização.

Foram afectados recursos para estabelecer um secretariado de aprovisionamento técnico qualificado e com os recursos humanos necessários, de forma a haver equilíbrio de poderes, que para este efeito deveria ter mais de dois funcionários (parte da razão para tamanhos atrasos e para uma baixa execução orçamental), bem como uma comissão independente de aprovisionamento que incluísse membros da sociedade civil e outros órgãos independentes para efeitos de diligência e fiscalização. Isto não foi conseguido. A assessora técnica cujo contrato está agora a ser questionado era uma agente de controlo de qualidade e não uma perita em implementação ou aprovisionamento, sendo que a sua experiência deveria ser utilizada no estabelecimento de ambos estes órgãos do Estado com o intuito de garantir controlo de qualidade e não a implementação de pareceres altamente técnicos e legais, envolvendo grandes somas de fundos públicos, o que não corresponde à sua área pericial.

Fica aparente que o Vice Primeiro-Ministro Carrascalão manteve uma operação altamente centralizada, com um mínimo de funcionários e com carências ao nível da fiscalização e da responsabilização, infringindo os mecanismos que lhe foram atribuídos e dificultando assim o trabalho dos ministérios operacionais, nomeadamente na reconstrução do País por meio de projectos orçamentados para 2010, tal como aprovado pelo Parlamento Nacional. Uma vez que as acções do Vice Primeiro-Ministro demonstram uma quebra clara de competências, o Conselho de Ministros acordou por unanimidade suspender o mandato de aprovisionamento do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro.

O Governo lamenta profundamente que o Vice Primeiro-Ministro Mário Carrascalão tenha feito alegações sobre corrupção sem fundamento. Apesar de terem sido concluídas várias investigações, em que nunca foram citados casos de corrupção ou de acções indevidas, o Vice Primeiro-Ministro não desenvolveu qualquer acção responsável com vista a rectificar as suas declarações lesivas ou a clarificar as suas alegações, culpando muitas vezes os jornalistas por deturparem as suas palavras. O Sr. Carrascalão reteve deliberadamente os resultados dessas investigações, pese embora os danos que provocaram a ministérios e agentes importantes do Governo. Até à data o Gabinete do Vice Primeiro-Ministro não fez avanços na identificação, descoberta ou revelação de quaisquer actividades de corrupção. Pelo contrário, o Vice Primeiro-Ministro estabeleceu um sistema altamente centralizado que não é dissuasor de situações de fraude, corrupção, conluio e nepotismo.

Alegações infundadas de corrupção com o intuito de intimidar ou difamar, ou em alternativa elevar o estatuto profissional e o mérito, constituem uma forma muito real de corrupção que não pode ser aceite por um Governo de coligação a trabalhar de forma coesa e sistemática em prol do desenvolvimento nacional.

O Secretário de Estado do Conselho de Ministros afirmou “A coligação está de parabéns pela maturidade política que demonstrou, tendo conseguido fazer avançar Timor-Leste por via da determinação e da colocação do Povo em primeiro lugar. O Conselho de Ministros ficou profundamente preocupado com os recentes eventos, sendo que a unanimidade da decisão tomada demonstra unidade, profissionalismo e a consolidação da condução efectiva do Governo sob a liderança do Primeiro-Ministro Xanana Gusmão. Isto vem melhorar os nossos mecanismos permanentes de soberania, transparência e responsabilização relativamente a todos os membros do Governo. Além disso, o serviço público deve ser congratulado pela sua diligência nos ministérios operacionais na identificação pronta de discrepâncias, irregularidades e preocupações passíveis de afectar o desenvolvimento nacional no futuro. Isto demonstra um novo nível de transparência, entendimento dos processos de aprovisionamento e, também, comunicação entre todos os departamentos e órgãos do Estado.” FIM

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Ágio Pereira

2 de Setembro de 2010
Díli, Timor-Leste

Para mais informações é favor contactar: Ágio Pereira +670 723 0011 Correio electrónico: agio.pereira@cdm.gov.tl ou govtlmedia@gmail.com Portal electrónico: www.timor-leste.gov.tl Ler a versao Englesa: http://forum-haksesuk.blogspot.com/2010/09/statement-regarding-office-of-vice.html

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