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“O povo de Timor-Leste está reconstruindo com o seu próprio suor, com o seu próprio sangue uma pátria revolucionaria democrática, uma terra livre para gente livre”.

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Interview with Fernando Lasama de Araujo: On the road to democracy, where the streets have no name
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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS


COMUNICADO À IMPRENSA


Dili, 18 de Fevereiro de 2009



O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Proposta de Lei do Governo Local
Com esta Proposta de Lei pretende-se definir o Poder Local com base no princípio da descentralizaçã o.
Na legislação do Governo Local estão contempladas a estrutura, as posições de governação, as atribuições de funções, os poderes das receitas e a sua ligação ao Governo.

2- Proposta de Lei Eleitoral Municipal
Uma vez que os órgãos de soberania e poder local são escolhidos através de eleições, após constituídas as municipalidades, estas deverão ocorrer em todos os municípios de Timor-Leste. Esta Proposta de Lei surge da necessidade de uma lei própria que regule as eleições dos titulares municipais de forma concisa, coerente com a realidade do país e completa nos seus fundamentos.

3- Decreto-Lei que altera o Regime de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
A primeira alteração ao regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública surge no início do processo de avaliação do desempenho.
Assim sendo, houve necessidade de ajustar os prazos para avaliação e a pontuação atribuída aos funcionários no processo. A avaliação do desempenho é anual e será expressa, de acordo com a pontuação obtida, com as menções “Muito bom” (33 ou mais pontos), “Bom” (de 24 a 32 pontos), “Suficiente” (de 15 a 23 pontos) e “Insuficiente” (até 14 pontos).
O Conselho de Ministros analisou ainda:

4- O Impacto da Crise Financeira Mundial
Foram apresentados alguns números que dão conta da grandeza da crise nos Estados Unidos. De uma forma geral, muitos bancos faliram desde Setembro de 2007, milhões de dólares foram injectados no sistema bancário, muitas instituições financeiras necessitaram de injecções de capital. Falou-se do colapso do sistema bancário nos Estados Unidos e na Zona Euro, do aumento do desemprego (que teve a sua maior percentagem desde os últimos tempos) bem como dos aspectos que a crise vai afectar:
- Liquidez e capital;
- Exportações (vai provocar o abrandamento) ;
- Estabilidade dos preços (decai);
- Envio de remessas (queda do envio de remessas dos emigrantes)
Todos estes pontos foram analisados tendo em conta a forma como se reflectirão no mercado Asiático.

5- Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para Timor-Leste
No ano de 2000, no United Nations Millennium Summit, 147 Chefes de Estado e 189 Estados concordaram com os objectivos do Desenvolvimento do Milénio. Este foca-se principalmente no desenvolvimento humano e tem até 2015 para apresentar sinais de crescimento. Como é uma das mais jovens nações do mundo, Timor-Leste foi convidado a atingir estes objectivos que, de resto, se apresentam na mesma linha dos propósitos de desenvolvimento nacional.
Assim sendo, a República Democrática de Timor-Leste, deverá desenvolver todos os esforços para atingir os seguintes indicadores:
- Erradicação da pobreza e da fome;
- Garantir a todos o direito à educação, nomeadamente à escola primária;
- Promover a igualdade do género e o poder da mulher;
- Redução da mortalidade infantil;
- Diminuição da mortalidade maternal;
- Combate ao HIV/SIDA, malária e outras doenças;
- Sustentabilidade ambiental (saneamento básico e água potável);
- Desenvolvimento de estratégias, com o apoio de países desenvolvidos, para a criação de empregos.
Estes aspectos permitirão a Timor-Leste desenvolver-se e crescer não só economicamente mas também culturalmente.

6- Apresentação das Opções de Políticas Legislativas para a resolução das questões das Terras e Propriedades em Timor-Leste
O Ministério da Justiça, por despacho da sua Ministra, constituiu um grupo de trabalho que tinha como objectivo a apresentação de um documento estratégico de soluções de política legislativa. Este documento servirá de base para a elaboração de uma proposta de “Lei das Terras” a submeter ao Conselho de Ministros para aprovação e posteriormente submeter ao Parlamento Nacional.
Este grupo de trabalho apresentou, de forma resumida, as opções de políticas para a resolução da questão das terras e propriedades baseando-se no pragmatismo, na adaptação à realidade Timorense, nas boas práticas internacionais, enquadramento histórico, justiça, exequibilidade, defesa do comércio jurídico e segurança e certeza jurídicas.

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