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domingo, 14 de dezembro de 2008

RESOLUÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA PNTL E F-FDTL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS


COMUNICADO À IMPRENSA


Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2008



O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente este Sábado, 13 de Dezembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Resolução que aprova a Comissão de Promoções da PNTL
O presente diploma aprova o estabelecimento de uma Comissão de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), compreendida por sete membros, dos quais cinco serão membros da comunidade internacional e dois da comunidade timorense.

Ainda de acordo com o diploma aprovado pelo Concelho de Ministros na sua reunião de hoje, o Governo vai convidar os Governos de Portugal, Malásia, Tailândia, Nova Zelândia e Austrália a integrarem um oficial superior de polícia qualificado e experiente na referida comissão, que funcionará apenas durante o perído de transição previsto no diploma legal relativo ao Regime de Promoções.

2- Decreto-Lei que aprova a Orgânica da PNTL
O presente diploma, que Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, define a estrutura orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

3- Decreto-Lei que aprova o Regime de Promoções da PNTL
O presente diploma, aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, estabelece o regime da carreira e promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), com base na sua aptidão, atitude, empenho, desempenho e conduta profissional.

A selecção para promoção faz-se independentemente da ascendência, sexo, raça, território de origem, convicções políticas, religiosas ou ideológicas, situação económica ou condição social.


4- Decreto-Lei que aprova o Regime Salarial da PNTL
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece as regras sobre o regime salarial do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as carreiras de oficial de polícia.

5- Decreto-Lei que aprova o Regime Salarial da F-FDTL
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião, estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares das Falintil-FDTL em serviço efectivo.

6- Decreto-Lei que aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos funcionários públicos
A atribuição de bolsas de estudo aos funcionários públicos é uma das respostas a um dos principais problemas da Função Pública: a carência de profissionais especializados nas áreas de interesse do Estado.

O Governo quer avançar na construção de uma Administração Pública qualificada, mediante a adopção de uma política de capacitação de recursos humanos, visando dotar os profissionais da Função Pública com qualificação apropriada.

O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, define as condições de atribuição e o regime aplicável à concessão de bolsas de estudo para obtenção de diploma, licenciatura e mestrado no ensino superior no estrangeiro, concedidas a funcionários públicos pelo Estado.

7- Resolução que aprova para ratificação a Adesão à Convenção da União Internacional das Telecomunicaçõ es (UIT)
Considerando a importância do papel do sector das telecomunicaçõ es no desenvolvimento económico e social do país e a necessidade de desenvolvimento harmonioso das infraestruturas e serviços de telecomunicaçõ es e de tecnologias de informação, bem como a formação de recursos humanos, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Adesão à Convenção da União Internacional das Telecomunicaçõ es, que será enviada para ratificação ao Parlamento Nacional.

8- Resolução que aprova para ratificação a Adesão à Convenção Meteorológica Mundial (WMO)
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Adesão à Convenção Meteorológica Mundial, que será enviada ao Parlamento Nacional para ratificação.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

9- Apresentação das Prioridades para 2009
O Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje um documento produzido pelo Ministério das Finanças abordando as prioridades para o próximo ano de 2009.

10- Apresentação sobre o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2009

O Conselho de Ministros discutiu ainda, na sua reunião de hoje, alguns aspectos relacionados com o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2009.

11- Apresentação sobre a Reunião com os Parceiros de Desenvolvimento
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pela Ministra das Finanças acerca da reunião com os Parceiros de Desenvolvimento.

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